Na Sessão Plenária desta segunda-feira (16) foram apreciados os seguintes itens: Projeto de Lei nº 1635, de autoria do Prefeito Municipal Roberto Cordeiro Justus: "Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba (em liquidação)."