Na Sessão Plenária desta segunda-feira (04), foram apreciados os seguintes itens:

Projeto de Lei do Executivo nº 1639, de autoria do prefeito municipal, Roberto Cordeiro Justus: "Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015, de 28 de setembro de 2023".

Projeto de Lei nº 824, de autoria do vereador Paulo Eder de Araújo: "Declara de utilidade pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba, Casa Betânia".

Os vereadores votaram nos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para os Projetos de Lei nº 1635 e 821, e nos pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento para os Projetos de Lei nº 1635, 1636 e 821.

Na Ordem do Dia, foram votados os seguintes itens:

Projeto de Lei nº 1633: "Dispõe sobre o remanejamento dos valores relacionados à Emenda Impositiva para a construção, ampliação e/ou reforma das unidades (Descoberto) para a emenda das unidades de média e alta complexidade em saúde e materiais de consumo" - 2ª votação.

Projeto de Lei nº 819: "Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017, e dá outras providências - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais" - 2ª votação.

Projeto de Lei nº 821, de autoria da Mesa Diretora- "Altera a Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022".

A vereadora Maria da Silva Batista e a representante do S.O.S Vira Latas, Joseane Trevisan, utilizaram a Tribuna Livre.