Na Sessão Plenária da última segunda-feira (06) nos expedientes recebidos foram apreciados: O Ofício nº015/2023 firmado pelo Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei º 1.598 que dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social (Guaraprev).