Na Sessão Plenária da última segunda-feira (13) nos expedientes recebidos, deu entrada o Projeto de Lei nº793/2023 de iniciativa do Vereador Ademir da Silva. Tiveram seus pareceres favoráveis aprovados os projetos: da Comissão Geral ao Projeto de Lei Complementar nº17/23, e o Projeto de Lei nº1. 589/22 e o parecer da CCJR ao Projeto de Lei nº790/22.