A Câmara Municipal de Guaratuba realizou nesta segunda-feira (27/02) a terceira sessão ordinária de 2023. Nos expedientes recebidos foram encaminhados o Projeto de Lei nº1. 599 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização do Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providências; e o Ofício nº028/2023 do Procurador Fiscal do Município referente aos honorários de sucumbência relativos aos processos judiciais em que o Município de Guaratuba figura como parte.
