Os vereadores realizaram sessão extraordinária, conforme o edital de convocação, nesta terça-feira (20). Na ordem do dia foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 800 de autoria de Cátia Regina Silvano, que propõe a alteração do §1º do art. 2º da Lei nº 1459, de 29 de junho de 2011, em segunda votação.

O Projeto de Lei nº 1604/23 foi votado e aprovado, enaltecemos o trabalho em conjunto das comissões parlamentares para sanar as dúvidas sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, por meio de reuniões com o secretário de Pesca e Agricultura Cidalgo Chinasso Filho, e representantes da comunidade pesqueira. O projeto de lei  trata da regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA e dos procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município foi aprovado por votação unânime.