DATA – HORÁRIO – LOCAL - 16 de Março de 2020 (dois mil e vinte), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -
PRESENÇAS – CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA - Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ – vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA – 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, PAULINA JAGHER MUNIZ, PAULO EDER DE ARAUJO e VILSON KRUGER DA LUZ. Justificada a ausência dos Vereadores Laudi Carlos de Santi e Nei José de Barros Stoqueiro --------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária--------------------
APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2020. APROVADA -----------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS – O primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. ------------------PROJETO DE LEI nº 1507 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos base dos Servidores detentores dos Cargos de provimento efetivo detentores dos cargos de provimento efetivos que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo – QGPE – do Município de Guaratuba e do servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professores, integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e da outras providências. Com Requerimentos solicitando Regime de Urgência. EM DISCUSSÃO o Regime de Urgência. Vereadora Paulina Muniz – disse saber da necessidade, mas que acredita não precisar ser em Regime de Urgência, porque o índice é somente de 3,92% e ela acredita que poderiam discutir um pouco mais, em virtude da perda salarial de todos os servidores do Quadro Próprio do Magistério. Vereador Mordecai de Oliveira – discordou da Vereadora paulina dizendo que foi feito o cálculo é que é a inflação do período, e que concordam que o funcionário merece bem mais, mas que o Município não está em condições de dar além da inflação. Falou que tem o Regime de Urgência pedido porque que tem mais uma Sessão e outra dia 23 e que já estará fechada a folha e que então o funcionário será prejudicado se não votarem até o dia 27. Vereador Alex Antun – disse ser favorável ao Regime de Urgência. EM VOTAÇÃO o Regime de Urgência. Aprovado com votos contrários dos Vereadores Donizete Pinheiro dos Santos e Paulina Jagher Muniz (2) os demais Vereadores votaram favorável. Aprovado por maioria o Regime de Urgência. -----------------------
VEREADOR MORDECAI OLIVEIRA – Solicitou que fosse colocado em primeira votação para que fosse aprovado e os funcionários possam receber já no pagamento de março, pediu também que fossem dispensados os interstícios dos Projeto de Lei 1507 e Projeto de Lei nº 713, para que seja colocado em Regime de Urgência que também é em relação a salários. EM DISCUSSÃO A SOLICITAÇÃO DO VEREADOR OLIVEIRA não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade as solicitações do Vereador Oliveira. Serão colocados na Ordem do Dia os dois Projetos. -------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1507 – Autoriza Poder Executivo Municipal a reajustar s vencimentos base dos servidores dos Cargos de provimento efetivo detentores dos cargos de provimento efetivos eu integram quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professores, integrantes do quadro Próprio do Magistério Público Municipal e da outras providências. ----------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 713 – Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste aos servidores detentores de cargos efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ----------------------------------------------------------------------------------
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Vereadora Maria da Silva Batista – patrolamento e colocação de saibro ou material similar na Avenida São José da Boa Vista próximo à Avenida Guanabara. Vereador Donizete Pinheiros dos Santos serviços de pavimentação em asfalto na Rua Guilherme Pequeno entre as Ruas Tibagi e Antônio Alves Correia. Vereador Mordecai Oliveira – pediu a palavra. Disse que ainda neste dia esteve com o Diretor de Obras o Senhor Gustavo, e que já está dentro do programa e que é um pedido seu bem antigo, que será feito da Rua Nicolau Abagge, que será retirado o bloquete, será feito asfalto até a Rua Tibagi. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – pavimentação em asfalto na Rua Joaquim Menelau de Almeida Torres. SERÃO ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. -------------------------------------------------------------------------------------
PARECERES DAS COMISSÕES: ---------------------------------------------------------------
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER PROJETO DE LEI nº 1505 - Que denomina de Rua Floriano Alves de Araújo na Comunidade Rural de Rio Vitório. Parecer favorável recomendando a aprovação do Projeto. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o Parecer. ----COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER. PROJETO DE LEI nº 1506 - Amplia ,o número de vagas existentes para os cargos de cuidador social e auxiliar de cuidador social do Quadro Geral de pessoal efetivo do Município de Guaratuba alterando o anexo primeiro da Lei nº 1530 de 2013 e da nova redação ao anexo segundo da Lei nº 1530 de 2013 e suas alterações no que concerne as atribuições dos dois cargos mencionados os de carreira de apoio e execução, sendo o primeiro de nível médio e o segundo de nível elementar com cópia nas bancadas parlamentares. Parecer favorável recomendando a aprovação do Projeto. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o Parecer. -------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA: ------------------------------------------------------------------------------------- PROJETO DE LEI nº 708 - Denominando de Cabo Osmar Boneto a edificação que serve como base do SAMU, situado na Rua Antônio Rocha anexo ao Parque de Eventos. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 709 – denominando de Jaci Farias de Souza o prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente situado na Rua Antônio Rocha anexo ao Parque de Eventos. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 710 – denominando de Rosalvo Frontino Tavares o Prédio da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura situado na Rua Antônio Rocha anexo ao Parque de Eventos. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. -----------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1502 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu regime próprio de Previdência Social GUARAPREV referente ao exercício de janeiro de 2019 a dezembro de 2019. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. -----------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1503 – Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento de 2020 motivada por operação de crédito para atender despesas com as Secretarias do Município. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno --------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1504 - Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Economia Federal e das outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. -----------------PROJETO DE LEI nº 712 - altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 1831 de 16 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba e das outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. ------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 713 – Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste aos servidores detentores de cargos efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. ------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1507 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos base dos Servidores detentores dos Cargos de provimento efetivo detentores dos cargos de provimento efetivos que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo – QGPE – do Município de Guaratuba e do servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professores, integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e da outras providências. Com Requerimentos solicitando Regime de Urgência. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Muniz – Disse ter feito uma fala sobre este Projeto por já estar prevendo esta reposição de acordo com o índice da inflação, Explicou sobre o art. 3º Parágrafo. Falou que os professores perderão muito. Vereador Mordecai Oliveira - falou sobre o Projeto 713 que tem a assinatura da Vereadora Paulina que também é 3,92 e que ele não sabe por que a Vereadora discorda do 3,92 do Executivo e concorda com 3,92 do Legislativo. Presidente Claudio Nazário – falou que a Câmara não pode dar um aumento maior do que a Prefeitura está dando, e que a Vereadora Paulina faz parte da Mesa assinou juntamente com a Vereadora Maria Batista, Vereador Claudio e Vereador Sergio. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – disse que não queria entrar na discussão, mas que foi usada uma expressão da qual ele não gosta, aumento, falou que não tem nada a ver com aumento e sim reposição. EM VOTAÇÃO Aprovado por unanimidade em primeiro turno. --------------------------------
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ----------------------------------------------------------------------VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Comentou sobre suas Proposições. Falou sobre a Rua Londrina que está totalmente abandonada, que não é questão política e sim necessidade. Falou sobre o Estádio Municipal e averba que foi destinada se está incluso para o Estádio. Falou que o Estádio está muito precário e que não tem vestiário, e nenhum banheiro. ----VEREADOR ALEX ELIAS ANTUN – Cumprimentou a todos. Parabenizou o Dr. Leandro que faria uma explanação sobre a Delegacia da Mulher, e que as Vereadora Paulina e Maria estão agradecidas por terem este espaço, e que o Delegado Leandro não pode estar presente na Sessão neste dia por causa do Corona Vírus mas que todos tem de parabenizar o Delegado pela atitude. Falou sobre o COVID19 e o Decreto que o Prefeito determinou e que foi muito bem decidido por estar o Prefeito muito bem assessorado. Comentou sobre as reuniões que já vem acontecendo desde o dia 2 de março com o Centro de Epidemiologia e o Secretário e toda equipe de enfermagem e médicos para poderem deliberar sobre o assunto e criar um plano de ação. Comentou também sobre a reunião com as Diretora e Professoras municipais a respeito do CORONA VIRUS e sobre as medidas a serem tomadas. Disse estar falando sobre o assunto por que ele em 2009 e 2010 era Secretário e que passou por este momento com o H1N1 e em 2018 também tiveram um Decreto do Prefeito com relação a Febre Amarela. Falou que tem certeza de que a população de Guaratuba e os profissionais da área da saúde estão atentos para poder atender estas questões que não acometerá muito o Município. Lembrou sobre a questão da DENGUE no município de Guaratuba, disse que tem um comitê, um Programa e combate e controle Nacional da Dengue. Sugeriu que fosse convidado o Senhor Hermínio Molinari uma pessoa capacitada para vir até a Casa para explicar melhor quais são as visitas realizadas, quem faz parte da equipe, quais foram as ações que a Secretaria Municipal de Saúde está tomando em relação a Dengue. Disse ter certeza de que o município tem profissionais capacitados para tomarem todas as informações necessárias e darem certeza do controle com a segurança para a população. -----------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Falou sobre o Parque de Eventos, reconheceu que ficou bonita a obra do Parque de Eventos, melhor dizendo Parque Esportivo. Disse que tem muitos atrativos, skate, futebol de campo, para crianças deficientes, cadeirantes, mas que ele vê uma necessidade em arborizar o local, e que ele não contemplou uma arvore se quer , e que devem colocar um pouco de Arbor ismo para ficar bonito, falou que em um dia quente com asfalto, paver esquenta muito. Sugeriu ao Prefeito Municipal que seja colocada arvores que vai ficar bonito e que tem vários gramados. Falou sobre o CORONA VIRUS que na mesma ideia do Prefeito Municipal e seguindo as recomendações e que já falou com a Professora Paulina e que as aulas já estão suspensas, para suspender as suas atividades da Escola no Legislativo, porque as escolas estão parados desde o dia 18 não tem como fazer o Projeto. Disse que logo que as coisas se normalizem voltaram com novo calendário, falou que entende e apoia a iniciativa do Decreto do Governador lançado nesta tarde, e que entende e apoia o Decreto do Prefeito Municipal. Disse não ser momento para pânico, mas que também não seria o momento de relaxar. Falou que é um momento de alerta, e melhor fazer o dever de casa. ------------------------------------------------------------------VEREADOR GABRIEL NUNES DO SANTOS – Cumprimentou a todos. Agradeceu a toda a equipe de obras pelas ruas que estão sendo arrumadas. ----------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Disse que assinou enquanto Mesa Diretora o Projeto 713 que repõe a inflação para os Servidores da Casa acreditando que os Servidores realmente merecem reajuste real e que não vai cansar de todo ano brigar e pedir e conclamar aso senhores Vereadores e ao Senhor Prefeito para que olhem com carinho aos Servidores Municipais, que precisa repor além da inflação. Disse que com certeza votará para que pelo menos tenham a reposição da inflação e que jamais votaria contra a reposição, mas que querem que tenham a valorização. Comentou sobre o setor especializado da Mulher na Polícia Civil que a partir do dia seguinte passa a funcionar na Rua Onze de outubro no centro. Parabenizou o Dr. Leandro que conseguiu fazer com que o espaço que ficava ocioso durante todo ano, ficara o ano inteiro aberto para atender caso de violência contra a mulher. Comentou sobre a licitação dos quiosques da praia. Falou que está aguardando da Secretaria Cátia a respeito da solicitação feita sobre o transporte escolar que agora passou a vigorar com os passes. ----------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO- Cumprimentou a todos. Agradeceu ao pessoal que dá atenção a zona Rural ao senhor Paulo Pinna, e que a população está agradecendo a manutenção das estradas. Comentou sobre a gripe espanhola, e que agora a tecnologia avançou muito e que com certeza logo será solucionada toda esta situação. Comentou sobre a reposição salarial e que o Prefeito é um dos únicos no Paraná que tem as contas em dia. --------------------------------------------------VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Falou sobre o CORONA VIRUS, que é muito preocupante. Comentou que os Vereadores estiveram em Curitiba visitando SANEPAR e que ficou de vir um cidadão para prestar esclarecimentos, mas que até agora não veio ninguém, e que as pessoas estão sofrendo muito com a falta de água. Pediu que seja tomada providências. Porque os Guaratubanos e os da Casa estão aguardando. -------------------------------VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Cumprimentou a todos. Elogiou ao Prefeito Roberto Justus que pela manhã reuniu os Secretários e equipe para prepararem o Decreto, que por coincidência o Governador praticamente as mesmas coisas que foram discutidas o Governador Ratinho fez a mesma coisa lei. Disse que o Decreto foi bem feito e uma das coisas boas do Decreto o Artigo 15 que diz que as equipes de saúde iniciaram a vacinação nas casas dos idosos. Falou que no final da tarde houve um caso suspeito em Matinhos, e que tudo se enquadra no CORONA VIRUS, porque esta pessoa veio recentemente da Europa, falou que esteve no Pronto Socorro e que houve um caso suspeito em Guaratuba, mas que não foi confirmado, e que em Guaratuba não tem nenhum caso. Falou sobre a adutora da SANEPAR, e que levou dois dias para concertarem uma adutora, e que quem não tinha água, e que hoje abrem as torneiras e sai ar e que estão cobrando das pessoas. -------------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE CLAUDIO NAZÁRIO – comunicou que no dia seguinte será elaborada uma Portaria da Câmara Municipal de Guaratuba, as Sessões continuaram normalmente, mas sem público, devido o CORONA VIRUS. Disse que todos poderão assistir pela internet e que a Câmara continuara atendendo normalmente, e que já conversou com os assessores, e todos estão prevenidos para atender a população, mas que evitarão o contato. Se houver alguma modificação será feita uma nova Portaria. ------------------------------------------------------
CONSIDERAÇÕES FINAIS - ----------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima sessão para o dia 23 de Março, no horário regimental. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão.
CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA
Presidente
SERGIO ALVES BRAGA
1º Secretário
