Leis 18 Agosto 2020 Lei 1859 - Altera as Leis Municipais 1.383/2009 e 1.780/2019, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019 - Alteração de Lei Lei 1859 de 12 de agosto de 2020 - Clique para ver em pdf
Leis 18 Agosto 2020 Lei 1858 - Altera a Lei Municipal 1.383/2009, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019 - Alteração de Lei Lei 1858 de 12 de agosto de 2020 - Clique para ver em pdf
Leis 30 Julho 2020 Lei 1857 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de um funcionário bancário para ir até o domicilio para realização da prova de vida dos idosos com mais de 70 anos no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades Lei 1857 de 28 de julho de 2020 - Clique para ver em PDF