DATA -  25 de Agosto de 2020

SÚMULA – Dispõe sobre aAbertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratu8ba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Agosto de 2020, Aprovou o Projeto de Resolução n° 02/2020, protocolado sob nº         2644, e eu Vereador Claudio Nazário da Silva- Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica Municipal e inciso VII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO  a seguinte:

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Art. 1º -  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)  para inclusão na Lei Municipal n° 1829 de 16 de Dezembro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2020, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado:

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, correrão à conta de Anulação Parcial de dotações, previstas no orçamento, conforme abaixo:

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratuba, 25 de Agosto de 2020

CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Presidente