DATA: 08 de Novembro de 1993.
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, Estado do Paraná, em Sessão Plenária no dia 08 do corrente mês, APROVOU em ultima instância o Projeto de Resolução sob protocolo nº 629 de (19/11/92) e eu, NORBERTO DE PAULA PINTO – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º) – A remuneração mensal dos Vereadores à Câmara Municipal, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 1993 à 31 de Dezembro de 1996, corresponderá a 70% (setenta por cento) de subsídio fixado para o Prefeito Municipal.
- 1º A remuneração prevista neste artigo será dividida em parte FIXA e parte VARIÁVEL, vedado acréscimos e qualquer título.
- 2º A parte VARIÁVEL corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração, que será paga pelo numero de Sessões Ordinárias e que efetivamente comparecer o Vereador e participar das votações da Ordem do Dia até o limite de 04 (quatro) Sessões por mês.
Art. 2º) – A remuneração do Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a título de VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
Art.3º) – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratuba, 08 de Dezembro de 1992
NORBERTO DE PAULA PINTO
Presidente
