SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial, nos termos artigo 68 do Regimento Interno.

A vereadora CÁTIA REGINA SILVANO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais (art. 68, § 3°, RI), considerando a deliberação do Plenário desta Casa de Leis em sessão extraordinária realizada no dia 12/12/2023,

 RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial destinada a estudo específico do processo de concessão de que trata o Projeto de Lei 1.637/2023 (Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras e dá outras providências), inclusive com o acompanhamento do respectivo certame licitatório até a assinatura do contrato administrativo de concessão, com atribuições de fiscalização do cumprimento dos termos legais e do interesse dos pescadores locais que utilizarão o Terminal de Descarga.

Parágrafo Único - A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores:
- Presidente: Itamar Cidral da Silveira Júnior;
- Membros: Fabiano Cecílio da Silva, Paulo Eder de Araújo e Juliano da Rosa de Paula.

Art. 2° - Nos termos do artigo 68, § 4°, do Regimento Interno, fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis para a Comissão Especial apresentar relatório de conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Guaratuba, Paraná, em 20 de Dezembro de 2023.


CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente