Leis Complementares 13 Março 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2023 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 18/202