Leis Complementares 23 Fevereiro 2017 Lei Complementar 008 de 13 de dezembro de 2016 Lei Complementar 08 de 13 de dezembro de 2016 - Aprova a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Guaratuba, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências - Clique para ver em PDF
Leis Complementares 18 Abril 2013 Lei Complementar 007 de 28/02/2013 Lei Complementar nº7 de 28 de fevereiro de 2013 – Institui a Taxa de Segurança Preventiva e a Taxa de Vistoria de Segurança Clique para ver em Pdf
Leis Complementares 18 Abril 2013 Lei Complementar 005 de 24/11/2009 Lei Complementar nº5 de 24 de novembro de 2009 – Institui a Taxa de Reequipamento do Corpo de Bombeiros em Guaratuba Clique para ver em Pdf
Leis Complementares 18 Abril 2013 Lei Complementar 006 de 30/09/2010 Lei Complementar nº6 de 30 de setembro de 2010 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal Clique para ver em Pdf
Leis Complementares 31 Agosto 2011 Lei Complementar 004 de 30/09/2009 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte - Tributação - Clique para ver em PDF