Na sessão de segunda-feira, 25 de novembro, os vereadores apreciaram os seguintes expedientes:
Projeto de Lei do Executivo nº 1.666/24, de autoria do prefeito Roberto Cordeiro Justus - Alterando o anexo integrante da Lei 2.092, de 22/11/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Projeto de Lei nº 851/24, de autoria do vereador Alaor de Oliveira Miranda – Denominando de Rua Antônio Aníbal da Silva a atual Rua Pedra Branca da Araraquara, localizada no início da Rua Visconde do Rio Branco e finalizada na Rua das Araucárias.
Ofício do Executivo 25/2024, de autoria da Procuradoria Fiscal do Poder Executivo – Encaminhando os valores de rateio do Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município de Guaratuba – FESAJ.
Ofício do Executivo 26/2024, de autoria do prefeito Roberto Cordeiro Justus – Encaminhando o Ofício 162/24 com resposta ao Requerimento 01/2024, de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano e da Comissão de Finanças e Orçamento, que trata sobre a Recomendação Administrativa 01/2024, a respeito dos precatórios.
Após a leitura dos expedientes, houve a votação e aprovação do relatório, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao decreto legislativo que trata sobre a prestação de contas anual do Poder Executivo de Guaratuba no exercício de 2006, correspondente ao mandato do ex-prefeito Miguel Jamur. A comissão acolheu o parecer de irregularidade acerca das contas do Executivo, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a maioria dos vereadores aprovou a decisão do órgão da Casa.
Na ordem do dia foram aprovados os projetos de lei:
Projeto de Lei do Executivo nº 1.661/24 - Substitutivo nº 01 - Autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) - 2ª votação.
Projeto de Lei nº 849/24 - Alterando dispositivos da Lei Municipal nº 1.543, publicada em 24 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças e áreas de lazer localizadas no Município de Guaratuba - 2ª votação.
Projeto de Lei nº 778/24 - Alterando os artigos 3, 4 e 5 da Lei 767, de 27/12/96, que institui, no âmbito do Município de Guaratuba, o Prêmio "Guará de Ouro" - 2ª votação.
Projeto de Lei nº 808/24 - Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar - 1ª votação.
Projeto de Lei nº 810/24 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pela Agência do Trabalhador para vagas disponíveis na Cidade de Guaratuba/PR - 1ª votação.
E a Moção de Aplausos 03/2024, de autoria do vereador Ricardo de Borba - aos Policiais Militares, Sd Tomaz, Sd Letícia, Sd Brizola e Subtenente João, em reconhecimento e gratidão pelo exemplar desempenho de suas funções, evidenciado na ocorrência de tentativa de suicídio.
