DATA – HORÁRIO – LOCAL –19 (dezenove) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------

 

PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA, Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORRÊA ELICKAR, FELIPE HUNNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA. ---------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. De conformidade com o disposto no artigo 4°, § 2° do artigo 77, § 4°, do Regimento Interno, foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados para participarem da presente Sessão, que tem por finalidade exclusiva a deliberação das matérias constantes no edital de convocação. ----------------------------------------------------------------------------------------

 

ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2025. ------------------------------------------------------------------------------------

 

EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1672 – de autoria do prefeito Mauricio Lense - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e do Magistério do Município de Guaratuba, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo Nº 1673 – de autoria do prefeito Mauricio Lense - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA. ----------------------------------------------------------

Projeto de Lei Nº 874 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula - Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos (sólidos, líquidos, entulhos) em locais públicos e privados não autorizados, estabelece as responsabilidades dos infratores, define as penalidades a serem aplicadas, e institui medidas de fiscalização e conscientização ambiental. ------------------------

Projeto de Lei Nº 876 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula - Dispõe sobre a criação de espaços municipais destinados ao descarte adequado de resíduos sólidos, líquidos e entulhos, visando à promoção da limpeza urbana, à destinação ambientalmente correta dos resíduos e à redução dos impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública. ------------------------

Projeto de Lei Nº 877 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula - Dispõe sobre a adoção de tecnologias educacionais nas escolas municipais, visando à modernização do ensino, à inclusão digital e à capacitação dos alunos para os desafios do futuro. ------------------------------------------------------------

Projeto de Lei Nº 881 – de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho e dá outras providências. -------------------------------------------

Projeto de Lei Nº 882 – de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal. ------------------------

 

MOÇÕES --------------------------------------------------------------------------------------------

Moções Nº 0001/2025 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula - Moção de aplausos ao bloco carnavalesco Família Sapo, por valorizar e incentivar a cultura do carnaval e pelo grande destaque no município de Guaratuba. ------------------------------------------------------------------------------------------

 

REQUERIMENTOS -------------------------------------------------------------------------------

Requerimento Nº 0001/2025 – de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho - Encaminhamento de OFÍCIO a Sra. Débora Groger, atual Secretária Municipal do Meio Ambiente, a fim de solicitar informações sobre o andamento da realização de castrações de animais no município. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------

 

INDICAÇÕES --------------------------------------------------------------------------------------

Indicações Nº 0014/2025 – de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes - seja realizada a instalação de redutor de velocidade específico para a rua berílio da cunha, bairro Vila Esperança. Indicações Nº 0015/2025 – de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes - implantação do sistema de credenciamento público para contratação de prestadores de serviço para promover a manutenção dos bens de responsabilidade do município. Indicações Nº 0016/2025 – de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes - Para evitar acidentes será preciso com urgência arrumar os bloquetes soltos localizados na Rua José Bonifácio entre a Rua Vieira dos Santos e Carlos Mafra no centro.  Indicações Nº 0023/2025 – de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano - Solicito a criação de um canal de atendimento psicológico online, acessível a toda a população, oferecendo suporte emocional, orientação e acolhimento, com foco especial em pessoas em situação de vulnerabilidade.

Indicações Nº 0024/2025 – de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano - solicito a pavimentação asfáltica na Avenida Cubatão, esquina com a Avenida Piçarras, visando melhorar a infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos moradores. Indicações Nº 0025/2025 – de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano - Solicitando a realização de melhorias urgentes na Rua Venezuela, localizada no bairro Nereidas, considerando os pontos críticos que impactam diretamente a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida dos moradores e frequentadores dessa via. Indicações Nº 0026/2025 – de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano - Solicitando a realização de melhorias urgentes na Rua Venezuela, localizada no bairro Nereidas, considerando os pontos críticos que impactam diretamente a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida dos moradores e frequentadores dessa via. Indicações Nº 0015/2025 – de autoria do vereador Diego Correa Elickar - Solicito Estudo que viabilize a instalação de redutor de velocidade, tipo tachões ou lombadas, na Rua Tocantins, trecho entre a Rua Paranavaí, e a Rua Mandaguari. Bairro: Canela. Indicações Nº 0016/2025 – de autoria do vereador Diego Correa Elickar - Solicito a manutenção da estrada rural do Rio Bonito e estrada rural da Pedra Branca. Indicações Nº 0017/2025 – de autoria do vereador Diego Correa Elickar - Solicito a manutenção da ponte localizada na Rua Santa Catarina, localidade rural da Pedra Branca do Araraquara. Indicações Nº 0041/2025 – de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho - Instalação de redutor de velocidade na Rua Gabriel de Lara esquina com a Rua Emílio de Menezes, Bairro Vila Esperança.  Indicações Nº 0042/2025 – de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da calçada localizada na Rua José Nicolau Abagge esquina com a Avenida 29 de Abril (próximo do semáforo), Centro.  Indicações Nº 0043/2025 – de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho - Obras de melhorias, com colocação de material fresado e patrolamento na Rua Henrique Bochnia, entre a Avenida Curiúva e Avenida Califórnia, Coroados. Indicações Nº 0044/2025 – de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Praça do Pescador, localizada na Avenida Damião Botelho de Souza, Piçarras. Indicações Nº 0042/2025 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Solicito a roçada, manutenção e melhorias no Porto do Tuca, no Bairro Piçarras, visando garantir segurança e acessibilidade. Indicações Nº 0043/2025 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Solicito a manutenção e limpeza de valeta na Rua Reserva, com início na Avenida Rui Barbosa, no bairro Carvoeiro. Indicações Nº 0044/2025 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe sobre a realização de manutenção com colocação de material fresado ou similar, na Rua Guaraniaçu, no bairro Coroados, devido ao estado atual da via. Indicações Nº 0045/2025 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe sobre a instalação de iluminação pública na Avenida Rui Barbosa e em toda sua extensão, visando a melhoria da segurança, acessibilidade e qualidade de vida dos usuários da via. Indicações Nº 0046/2025 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe sobre a solicitação de manutenção de manilha quebrada na Avenida Marechal Deodoro, em frente à garagem escolar, visando à preservação da infraestrutura e à segurança da população. Indicações Nº 0047/2025 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe sobre a manutenção de bocas de lobo e tapa-buraco na Rua Alfredo Dias, Bairro Mirim. Indicações Nº 0048/2025 – de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe sobre a manutenção de bocas de lobo e tapa-buraco na Avenida Rui Barbosa esquina com Avenida Patriarca, Bairro Piçarras.  Indicações Nº 0019/2025 – de autoria do vereador Marcio Sakajiri Tarran - Solicita as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, o estudo e a viabilidade de transformar os espaços da antiga vitória eletro, mercado do peixe e o entorno da igreja matriz, para estacionamento do comércio central. Indicações Nº 0020/2025 – de autoria do vereador Marcio Sakajiri Tarran - Solicita as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, a manutenção da cabeceira da ponte na Rua Rui Barbosa esquina com a Rua Octaviano Henrique de Carvalho no bairro Carvoeiro, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0018/2025 – de autoria do vereador Ricardo Paixão de Macedo - Solicita ao Prefeito Municipal Sr. Maurício Lense, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a Manutenção, Patrolamento e colocação de material na Rua Bolívia, esquina com a Rua Peru, Bairro Nereidas. Indicações Nº 0019/2025 – de autoria do vereador Ricardo Paixão de Macedo - Solicita ao Prefeito Municipal Sr. Maurício Lense, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para manutenção e reparo na calçada em frente ao nº404, na Avenida Ponta Grossa, Centro. Indicações Nº 0012/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município, a realização de manutenção e colocação de asfalto fresado na Travessa Antônio da Silva Dias esquina com a Rua Afonso pena, no bairro: Vila Esperança, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0013/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município, a viabilidade de colocação de uma faixa elevada para travessias de pedestres na Av. Damião Botelho de Souza, entre a Centauro esquadrarias metálicas e a Arena motos, no bairro: Centro, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0014/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas providências para OFICIAR a Secretaria Municipal de Educação para realizar um chamamento público para contratação de profissionais na área de neuropsiquiatria e neuropediatra para o CMAE. Indicações Nº 0016/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Venho respeitosamente solicitar que seja encaminhado um OFICIO ao Departamento de estradas de rodagem (DER/PR), solicitando autorização para a instalação de um redutor de velocidade na curva da Avenida Paraná transversal a Rua Pedra Branca de Araraquara, no Bairro: Eliana, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0017/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município, a realização de manutenção, patrolamento e troca de manilhas na Rua Amaro Fernandes Vieira no trecho entre a Rua Ivaí até a Rua Cubatão, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0018/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para a realização de tapa-buracos e manutenção da Rua Antônio Alves Correa, à transversal Av. Damião Botelho de Souza, próximo à rodoviária, no Bairro: Centro, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0019/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para a instalação de pontos de ônibus cobertos para estudantes na Av. Paraná transversal a Rua Clevelândia, rua ao lado da loja Laurita Center, no Bairro Vila Esperança, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0020/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para a instalação de duas duchas (chuveiros) para os banhistas no final da Avenida Guanabara, no Bairro: Barra do Saí, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0021/2025 – de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para a realização de manutenção, patrolamento e posterior colocação de asfalto fresado, bica corrida ou material similar na Rua Quatigua esquina com a Rua Batel, no bairro: Piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR.  Indicações Nº 0004/2025 – de autoria do vereador Wallace Aparecido de Aguiar - Solicita a AMPLIAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, especialmente para atender alunos que residam a uma distância inferior aos 2 km atualmente estabelecidos como requisito mínimo. Indicações Nº 0017/2025 – de autoria do vereador Zaqueu Clarinda - Solicita a retirada de entulho, manutenção e aplicação de asfalto fresado na Rua Angra dos Reis, no trecho que compreende entre as ruas Vereador Nicolino Melantonio e Rua Nazir Mafra Saporski, no bairro Eliane. Indicações Nº 0018/2025 – de autoria do vereador Zaqueu Clarinda – Solicita estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de semáforos para pedestres nos cruzamentos de maior movimento na cidade. Indicações Nº 0019/2025 – de autoria do vereador Zaqueu Clarinda - Solicita a poda de árvores e arbustos no cruzamento da Rua João Leopoldo de Santana com a Rua Emílio de Menezes, no bairro Figueira. --------------------------------------

 

PARECERES --------------------------------------------------------------------------------------Parecer Nº 0005/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao PL 853/2025, com emenda modificativa que dispõe: " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Modificativa: Revisão de Redação. LC 95/1998. Numeração de incisos. Artigo 1°, paragrafo único e incisos do PL. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------Parecer Nº 0005/2025 – de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei nº 853/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário e dá outras providências.’’ EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------Parecer Nº 0006/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao PL 854/2025 e emenda modificativa do artigo 2° e 3° do referido PL que: “Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no município de Guaratuba". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Modificativa: Revisão de Redação. LC 95/1998. Numeração de incisos. Artigo 2° e 3ª, e incisos do PL. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------------Parecer Nº 0006/2025 – de autoria da Comissão Geral - Favorável Projeto de Lei nº 854/2025, que "Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no município de Guaratuba." EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------Parecer Nº 0012/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação  - favorável ao PL 860/25 com a juntada de emenda supressiva. O PL dispõe que: "Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos do Município de Guaratuba, além de obrigar os estabelecimentos a utilizarem os símbolos mundiais da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Supressiva acatada. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------------Parecer Nº 0008/2025 - Comissão Geral  - Favorável ao Projeto de Lei nº 860 - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos do Município de Guaratuba, além de obrigar os estabelecimentos a utilizarem os símbolos mundiais da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------Parecer Nº 0013/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao PL 861/2025 que dispõe: "Institui a Política Municipal de Proteção, Incentivo e Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaratuba e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas.   EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------Parecer Nº 0009/2025 - Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei nº 861 - Institui a Política Municipal de Proteção, Incentivo e Inclusão das pessoas com Transtorno Do Espectro Autista (TEA) no Município De Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------------------------

ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei Nº 0852 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras coletoras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem ônus para o município. EM DISCUSSÃO – não houve.  EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeira votação. ----------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei Nº 0856 – Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeira votação. ------------------------------------

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 24 de março de 2025, às 18h00 (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei. ___________ Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------------------

 

RICARDO BORBA

Presidente

 

CÁTIA REGINA SILVANO

1º Secretária