DATA – HORÁRIO – LOCAL – 05 (cinco) de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 18h00min no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR 1º secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, PAULO ÉDER DE ARAÚJO, JULIANO DA ROSA DE PAULA e RICARDO DE BORBA. Com falta justificada da Vereadora MARIA DA SILVA BATISTA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. De conformidade com o art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 48 da Lei Orgânica Municipal foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente comunicados presencialmente na sessão de 02 de dezembro de 2024, e os ausentes através dos meios digital, para participarem da presente Sessão Extraordinária.--------
PARECERES
Pareceres 0042/2024, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao PLC n°21 que, "Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – Vereador Itamar: Falou que o projeto tem um interesse muito justo, mas que é intempestivo, tendo em vista a transição para nova gestão do prefeito eleito; que o prefeito eleito vai discutir com as comunidades e que irá mudar o impacto financeiro e não questão de ser contra o projeto, mas sim fazer no tempo certo, conforme o combinado com o prefeito eleito poderá até ser ampliado para outras comunidades. --
Vereador Fabiano: Alegou que o projeto entra na casa a fórceps, que uma das suas lutas como vereador sempre foi sobre o IPTU da comunidade da Caieiras, mas que o projeto chega tarde; que estão passando por processo de transição porque esteve com o prefeito eleito e há sim, um compromisso desse projeto voltar a casa no inicio do ano. Vereadora Edna: Destacou que esse assunto será tratado com as comunidades, mas dá forma que hoje foi apresentado pode gerar impactos e problemas jurídicos. EM VOTAÇÃO – REPROVADO o parecer (com votos contra dos vereadores Fabiano, Ricardo, Paulo, Juliano, Edna, Diva, Ademir e Itamar e votos a favor dos vereadores Felipe, Ana, Alaor e Cátia).-------------------------------------------------
Pareceres 0010/2024, de autoria Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável com emenda aditiva e modificativa (e emendas individuais impositivas) ao PLE nº 1663 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2025 - LOA". EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO o parecer – APROVADO por unanimidade. VOTAÇÃO DA SUGESTÃO DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA ao Projeto de Lei nº 1663: EM DISCUSSÃO – Vereador Itamar: Reforçou o compromisso de tentar cumprir a legislação, bem como a recomendação, entende a responsabilidade da comissão, da presidente e de todos os vereadores, que nunca pegou uma matéria tão complexa para discutir, mas para preservar o interesse público, não tem como prosperar as emendas, que será um prejuízo muito grande para o município; invocou a imunidade parlamentar para que nenhum tipo de desafio jurídico possa resultar em responsabilização, porque o projeto é embaraçoso, que a divida está ai e deve ser paga, mas não é tirando dinheiro da saúde ou do meio ambiente. Vereador Fabiano: Falou que mais uma vez a matéria vem tarde, como outro projeto complementar ano passado, que é um divida de 15 milhões de reais. Comentou que retirar recursos do turismo não é aceitável, e entende que não viável, que a situação é delicada e é intempestivo. Vereador Itamar:
Complementou que sugeriu, para que não pareça que a nova gestão não quer pagar, mas precisa ser negociado, parcelado por eles, após uma análise bem minuciosa. Vereador Felipe: Falou que ninguém insistiu ou inventou, essa emenda segue a recomendação do MPC, onde foram recomendado certas coisas a CFO e a presidente. EM VOTAÇÃO – REPROVADO (com votos contra dos vereadores Fabiano, Ricardo, Paulo, Juliano, Edna, Diva, Ademir e Itamar e votos a favor dos vereadores Felipe, Ana e Alaor). VOTAÇÃO DA SUGESTÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS: EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO as emendas impositivas.
ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1645 - Altera os dispositivos da Lei Municipal de nº 1.804/2019 e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO em segundo turno por unanimidade.------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 851 - “Denomina-se de Rua Antônio Aníbal da Silva a atual Rua Pedra Branca da Araraquara localizada no inicio da Rua Visconde do Rio Branco finalizada na Rua Das Araucárias. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO em primeiro turno (com voto contra da Vereadora Edna).---------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 09 de dezembro 2024, às 18h00. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Cesar Sezefredo Correa (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.-----------------------------------
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
