DATA – HORÁRIO – LOCAL – 15 (quinze) de Dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17h30min no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR 1º secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO ÉDER DE ARAÚJO e RICARDO DE BORBA. Com falta justificada da Presidente CÁTIA REGINA SILVANO e ANA MARIA CORREA DA SILVA.-------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. De conformidade com o art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 48 da Lei Orgânica Municipal foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente comunicados presencialmente na sessão de ontem, e os ausentes através dos meios digital, para participarem da presente Sessão Extraordinária.----------------------------------
EXPEDIENTES:--------------------------------------------------------------------------------------------
Ata da Reunião do Prefeito Roberto Justus e ACIG sobre o Projeto de Lei Complementar nº 0020/2023.---------------------------------------------------------------------------
O presidente em exercício convidou o Prefeito Roberto Cordeiro Justus, presente no plenário, a compor a Mesa Diretora. Assim, conforme o art. 196 do Regimento Interno concedeu a palavra para que esclareça conteúdo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023. ------------------------------------------------------------------------------
PARECERES: ----------------------------------------------------------------------------------------------Pareceres Nº 0066, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 823 que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba”. EM DISCUSSÃO - Vereador Fabiano da Silva: Comentou que o projeto é importante para cidade e complementou a explicação sobre o projeto. Vereador Paulo de Araújo: Complementou que além de matar insetos e abelhas, mata beija-flores também. EM VOTAÇÃO – Aprovado com unanimidade com 10 votos a favor. -----------
Parecer nº 0021, de autoria da Comissão Geral – Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 823 que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba”. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO – Aprovado com unanimidade com 10 votos a favor. -----------------------------
QUESTÃO DE ORDEM: Vereador Fabiano da Silva solicitou a dispensa dos interstícios do Projeto de Lei nº 823, tendo em vista o encerrar do ano.---------------------
EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS DO PROJETO DE LEI 823. EM DISCUSSÃO – Não houve. . EM VOTAÇÃO – Aprovado com 10 votos a favor. O projeto será incluído na Ordem do Dia.---------------------------------------------------
ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Complementar nº20/2023: Altera a Lei Complementar nº 01 de 12 de novembro de 2008. DISCUSSÃO – Vereador Ricardo de Borba: Falou sobre o projeto ser polêmico e que o que consta é que será criada uma taxa e já com valor, que muito se falou em informações distorcidas, mas é o que consta no projeto, que deveriam ter ouvido a população antes de dar entrada, que é favorável a tarifa zero, mas não dessa forma. Vereadora Edna Castro: Comentou que essa taxa irá impactar na geração de empregos e rendas, são os impostos gerados pelos empresários e comerciantes que temos saúde, educação e etc. Ressaltou que dessa forma a cidade vai de contramão a geração de empregos. Vereador Fabiano Cecilio da Silva: Destacou que é preciso ter coragem para ser aquilo que realmente é, que independente de lados estão falando de povo, que o projeto entrou dia 11 na casa e conforme art. 160, o projeto deve ter detalhes da matéria e assunto. Falou que não teve tempo hábil de estudar o projeto, que foram procurados por diversos empresários com muito mais dúvidas do que certezas, que está aqui para fazer aquilo que acredita e será contra o projeto, porque ele deve ser mais bem discutido e elaborado. Vereador Paulo Éder de Araújo: Discorreu que em 2016 foi votado o aumento do IPTU, mas que se estivesse aqui na época não teria aprovado, que se a tivesse sido mais bem elaborado, poderia ser cabível, que é contra criação de impostos. EM VOTAÇÃO - REPROVADO em segundo turno com 11 votos contra.-----
Projeto de Lei do Executivo n° 1637: Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Vereador Ricardo de Borba: Falou que esse projeto também é polêmico, porque não diz qual a parte à concessão será ocupado e não diz os valores das taxas, que se preocupa de virar um ponto comercial, que é a favor da tecnologia para beneficiar o pescador. Vereador Fabiano da Silva: Destacou que estão autorizando apenas o inicio do processo de concessão, para elaboração do termo de referência, haverá servidores acompanhando os processos e explicou mais detalhes do projeto. Vereador Paulo Éder de Araújo: Perguntou sobre a proposta da criação da comissão formada dos vereadores, se ainda está de em elaboração. Vereador Itamar Júnior: Explicou que está sim, se o projeto for aprovado será criada a comissão para acompanhar todo o processo. Vereador Paulo Éder de Araújo: Afirmou que dentro dessas condições será favorável ao projeto. Vereador Juliano da Rosa: Explicou que o projeto foi bem discutido na CFO, que foi pedido mais prazo para analisarem com mais cuidados e sempre defendem os interesses do pescador. Falou que a concessão será boa para os pescadores, e será favorável ao projeto. Vereador Paulo Éder de Araújo: Falou que estava junto na discussão do gabinete do vereador Itamar. Vereador Itamar Júnior: Ressaltou que prorrogou o prazo do parecer porque também tinha suas preocupações, por mais detalhes, acha que a concessão pode ser viável e por isso condicionou a formação de uma comissão de vereadores para acompanhar todos os processos e detalhes da concessão, que temos muitos critérios sanitários a serem cumpridos e concessão pode somar. Pediu o voto dos vereadores no projeto, já que teremos essa comissão. Vereadora Edna Castro: Comentou que esse projeto não foi discutido com os pescadores, mas que o Poder Público falha quando não fala com os pescadores, associações de pesca e assim, fica sem clareza, que a concessão irá mudar a vida deles e precisam ser consultados. Vereador Ademir da Silva: Destacou que alguns pescadores estão gratos com a concessão. EM VOTAÇÃO - APROVADO em segundo turno com 09 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna).-----------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo n° 1638: Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial. EM DISCUSSÃO – Vereadora Edna Castro: Falou que o assunto é importante e trata de recursos com destinação própria, e que no CADPREV constam informações de atraso de repasses desde março 2023 e questionou os vereadores que estão no conselho Maria e Ademir, e que essas irregularidades preocupam muito e compromete a CRP, e questionou o verdadeiro propósito do projeto e que está sendo criado deixando divida para outras gestões e eu o projeto transpira inconstitucionalidade. Vereadora Maria da Silva: Disse que não faz mais parte do Guaraprev e que está virando palanque de eleição. Vereador Felipe de Carvalho: Falou que faz parte do Conselho do Guaraprev e que está a disposição para esclarecimentos. Vereadora Edna Castro: Pediu desculpas por se equivocar sobre os vereadores que formam o Conselho do Guaraprev. EM VOTAÇÃO - APROVADO em segundo turno com 09 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna).--------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº do Executivo nº 1642: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 95.615,84 (noventa e cinco mil e seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO em segundo turno com 11 votos a favor.------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 823: Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO em primeiro turno com 11 votos a favor.----------- Projeto de Lei do Executivo n°1641: Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.709 de 23 de agosto de 2017 que criou o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO em segundo turno com 11 votos a favor.------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei n° 824: Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao morador de rua de Guaratuba - Casa Betânia. DISCUSSÃO – Vereadora Edna Castro: Falou que aprovar este projeto é dar dignidade ao trabalho realizado, que sempre teve apoio dos comerciantes e pessoas comuns de nossa cidade, sempre mantido por colaboradores, que cuidam de pessoas que precisam de cuidados. Vereador Paulo Éder de Araújo: Falou sobre o trabalho realizado e nada mais justo o reconhecimento desse trabalho. EM VOTAÇÃO - APROVADO em segundo turno com 11 votos a favor.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 18 de Dezembro de 2023, às 18h00. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.
ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA
Vice-Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JÚNIOR
1º Secretário
