DATA – HORÁRIO – LOCAL – 05 (cinco) de Dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h00min (dezoito) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -----------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º secretário e demais Vereadores, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, JULIANO DA ROSA DE PAULA, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO ÉDER DE ARAÚJO e RICARDO DE BORBA. Com falta justificada dos Vereadores ADEMIR DA SILVA.-------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. De conformidade com o art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente comunicados presencialmente na sessão de ontem, e os ausentes através dos meios digital, para participarem da presente Sessão Extraordinária.------------------------------------------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM - Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior requereu que o Projeto de Lei nº 1639 seja incluído na Ordem do Dia, através da dispensa dos interstícios, tendo em vista que é uma prorrogação de prazo sobre um projeto que já passou por essa Casa. Vereador Paulo Éder de Araújo comentou ainda que com o décimo terceiro e o verão, nada mais justo do que prorrogar o prazo e a Vereadora Edna ressaltou que o sistema não está dando conta por conta do número de adesão e acha justo a prorrogação.------------------------------------------------------------------------------
EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE DISPENSA DOS INTERSTICIOS LEGAIS DO PROJETO DE LEI 1639. EM DISCUSSÃO. Não Houve. EM VOTAÇÃO – Aprovado com 11 votos a favor. O projeto será inserido na Ordem do Dia. -----------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS --------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1641, de autoria Roberto Cordeiro Justus (Prefeito Municipal) – "Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.709 de 23 de agosto de 2017 que criou o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências"---------------------------------------
ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1639 - "Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023". EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno.-----------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 821 – “Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 09 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Edna e Ricardo) em segundo turno.----------------------------
Projeto de Lei nº 1635 - "Concede Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba (em Liquidação)”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 10 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Edna e Ricardo) em primeiro turno.------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1636 - "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2024.”, COM AS EMENDAS APRESENTADAS. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno.--------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para dia 06 de Dezembro, às 19 horas. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
