DATA – HORÁRIO – LOCAL – 04 de Julho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h00min (dezoito e trinta) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. —------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR 1º Secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MARIA DA SILVA BATISTA E RICARDO DE BORBA. Com ausências justificadas dos vereadores PAULO ÉDER DE ARAÚJO, JULIANO DA ROSA DE PAULA e ANA MARIA CORREA DA SILVA ---------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. De conformidade com o art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados presencialmente na sessão de ontem.-----------------------------------------------------------------------------------------
PARECER DAS COMISSÕES:-----------------------------------------------------------------------
Comissão de Constituição, Justiça e Redação- Pareceres 0031/2023 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1617 que "Altera dispositivos da Lei Municipal 1.932/2002". EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer por unanimidade.------------------------------------------------------------------------------------------
Comissão de Finanças e Orçamento - Pareceres 0016/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1617 que "Altera dispositivos da Lei Municipal 1.932/2002". EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer por unanimidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------
REGIME DE URGÊNCIA PARA OS PROJETOS DE LEI 1617, 1618, 1619, 1620, 1621 e 803 – Realizado pelo Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior justificado em virtude do recesso legislativo e o interesse público. Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1617. EM DISCUSSÃO. Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca: Alegou que quando foi pedido a extraordinário, não foi citado o projeto em tela. Vereadora Cátia Regina Silvano: Explicou que no final da sessão de ontem, deixou claro que eram “e os demais projetos tramitando nesta casa”, mas que vai registrar em ata como solicitado pela vereadora. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: Falou que a população assista quem vai votar contra os projetos relevantes para obras do município. Vereador Ricardo de Borba: Falou que os projetos que tiveram os pareceres em votação hoje ficam complicados de se votar. EM VOTAÇÃO NOMINAL: Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca: Votou contra por causa do vício. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: Solicitou questão de ordem e falou para a vereadora citar onde está o vício. Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca: Explicou que o nosso Regimento diz que precisam ser citados todos os projetos que serão votados na extraordinária. Vereadora Cátia Regina Silvano: Explicou que o artigo 77 trata do interesse público dos projetos. Vereador Ricardo de Borba: Falou que a dúvida da vereadora, também é a dele. Vereador Fabiano Cecilio da Silva: Explicou que estão falando de um mesmo projeto, que tiveram os pareceres votados há pouco. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: Explicou sobre a questão de ordem que levantou. Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca: Comentou sobre o artigo 77 do Regimento Interno. Vereadora Cátia Regina Silvano: Explicou que só está sendo aplicado o artigo 77, porque estamos no período ordinário e não em recesso ainda, que só se deve dizer a matéria a ser tratada quando convocados em período de recesso. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: Explicou o artigo 77, que deixa claro, que a convocação em período ordinário se dá por simples comunicação do presidente, e que então a questão de ordem da Vereadora é irrelevante. Vereador Ricardo de Borba: Pediu para deixar claro que é contra o pedido de urgência e não ao projeto. APROVADO o pedido o regime de urgência com votos contra dos vereadores Edna e Ricardo. Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1618. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO o pedido o regime de urgência por unanimidade. Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1619. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO o pedido o regime de urgência por unanimidade. Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1620. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO o pedido o regime de urgência por unanimidade. Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1621. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO o pedido o regime de urgência por unanimidade. EMENDA REALIZADA EM PLENÁRIO feita pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva no Projeto de Lei nº 803. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO a emenda por unanimidade. Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 803. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO o pedido o regime de urgência por unanimidade.
PEDIDO DE DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS PARA OS PROJETOS DE LEI 1617, 1618, 1619, 1620, 1621 e 803 – Realizado pelo Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior considerando o interesse público. Vereador Ricardo de Borba: Disse que só não concorda com o projeto de lei 1617. Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca: Falou que também não concorda. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO o pedido de dispensa com votos contra dos vereadores Ricardo e Edna, quanto ao projeto de lei nº 1617. SERÃO INCLUIDOS NA ORDEM DO DIA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA: -----------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº1605 – “Revoga a Lei nº 1.714, de 11 de outubro de 2017, dispõe sobre o "Serviço Família Acolhedora" e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO por oito votos em votação em segundo turno. (Vereadora Maria da Silva Batista se retirou do plenário)------------PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1618 - “Amplia o número de vagas existentes para os cargos de "Cuidador Social" e "Auxiliar de Cuidador Social", ambos da Carreira de Apoio e Execução -- o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar" do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.953/2022". EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em votação em primeiro turno.--------------
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1619 - “Amplia o número de vagas existentes para o cargo de "Fonoaudiólogo" --- Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022.” EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em votação em primeiro turno.------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1621 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.600,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em votação em primeiro turno--------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº1617 - "Altera dispositivos da Lei Municipal 1.932/2002". EM DISCUSSÃO – Vereador Ricardo de Borba: Falou que se suas dúvidas forem sanadas amanhã votará a favor do projeto. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em votação em primeiro turno. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: Explicou que esse projeto já esteve na casa, que apenas altera uma condição para realização da engorda da orla e que é de interesse da população. Vereador Ricardo de Borba: Agradeceu a explicação, mas hoje irá se abster. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: Explicou que não teve hábil de passar nos gabinetes. Vereador Fabiano Cecilio da Silva: Lembrou que esse projeto é apenas uma complementação de lei já aprovada nesta casa. Vereador Ricardo de Borba: Falou que recebeu a informação que não pode se abster, então votará a favor. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em votação em primeiro turno. -------------
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1620 - “Amplia o número de vagas existentes para o cargo de "Técnico Administrativo" - Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em votação em primeiro turno--------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº 803 COM EMENDA FEITA EM PLENÁRIO – “Institui, no âmbito do Município de Guaratuba, o Festival Sul Brasileiro de Pesca Esportiva de Robalo, e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em votação em primeiro turno--------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberada, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para dia 05 de Julho, às 18 horas para deliberar sobre os projetos aprovados em primeira votação hoje e demais projetos que estejam tramitando, em virtude do recesso legislativo. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
