DATA – HORÁRIO – LOCAL – 18 de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um), as 18h00min (dezoito) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CATIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, FABIANO CECÍLIO DA SILVA 1º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO ÉDER DE ARAÚJO, RICARDO DE BORBA. ---------------------ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. ---------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a Ata da Sessão realizada no dia 04 de outubro passado. ----------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS: Solicitou ao 1º Secretário para proceder à leitura dos expedientes recebidos------------------------------------------------------------------------
OFÍCIO nº 184 – 185 – 186 – 187/2021 – firmado pelo Prefeito Municipal encaminhando para apreciação os seguintes Projetos: ----------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1533 – que denomina de Centro Infantil Professora Samanta de Oliveira Pinto Nassif a Creche localizada na Rua Otaviano Henrique de Carvalho nº 5299. ------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1544 – que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1690/2017, e da outras providências. ---------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1545 – que dispõe sobre a criação do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e da Junta Administrativa de Recurso de Infração JARI e da outras providências. -------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1546 – que dispõe sobre a Política Municipal de Transito e Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de Transito e Segurança Pública, COMUTRANSP, fica criado o Fundo de Trânsito e Segurança Pública FUMTRANSP, e da outras providências. -----------------------------------------------------PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – VEREADOR JULIANO DA ROSA DE PAULA – patrolamento e colocação de material fresado na Avenida dos Guarás entre a Avenida Manoel Carlos Mafra e Avenida Guarani no Bairro Piçarras; Rua Sargento Enéas Augusto Marcondes Bairro COHAPAR entre as Ruas Wenceslau Braz e Epitácio Pessoa; melhorias e colocação de material fresado na Avenida Toledo Bairro Coroados. VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – colocação de material fresado na Rua João Batista Pedroso e retirada de entulhos da Rua no Bairro COHAPAR; colocação urgente de material fresado na Rua Berilo da Cunha. VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – solicitando patrolamento e colocação de saibro ou material similar na Avenida Guaratuba, próximo ao numeral 16, Bairro Piçarras; encaminhamento de uma equipe de técnicos até a Rua Joinville, esquina com Rua Mandaguari para verificar a causa dos constantes alagamentos naquela esquina e realização de obras para sanar o problema. VEREADORA EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA – solicitando realização de serviços no piso tátil da Orla; melhorias, patrolamento e colocação de material na Rua Berilo Padilha da Cunha entre as Ruas Antônio Alves Correa e Rua Jamur Junior em um pequeno trecho onde não há calçamento; melhorias, patrolamento e colocação de material na Rua João Carlos Marques entre Ruas das Araucárias e Manoel Henrique. VEREADOR FELIPE HUNING DE CARVALHO - manutenção da Rua Paranavaí, em frente a caixa d’agua da SANEPAR. Bairro Coroados; manutenção da Rua Afonso Pena, Bairro Vila Esperança; manutenção da Rua Costa Rica, Bairro Nereidas. VEREADOR RICARDO DE BORBA – colocação de material fresado na Rua João Carlos Marques esquina com a Rua Guaíra. SERÃO ENCAMINHADAS. --------------------------------------------
INDICAÇÕES DOS VEREADORES – VEREADORA ANA MARIA CORREA DA SILVA – estudos e viabilidade para construção de faixas de pedestres elevadas na Rua Francisco Arcega, sendo a primeira faixa entre os trechos da Avenida Mandaguarí e Rua Almirante Tamandaré e a segunda entre os trechos da Rua Vieira dos Santos e Rua Cel. Carlos Mafra, Bairro COHAPAR; indicando estudos e viabilidade de tornar mão única a Avenida Paranavaí entre os trechos da Rua Randolpho Bastos e Rua Tocantins, Bairro Piçarras. VEREADOR FABIANO CECÍLIO DA SILVA – indicando estudos e viabilidade de instalação de um ponto com energia elétrica (110/220volts) nas proximidades do Porto de Caieiras, junto ao poste localizado entre a Peixaria da Salete e o Restaurante San Remo; viabilidade e instalação de Pontos de iluminação na Orla da Praia, voltados a segurança das embarcações, especificamente na área denominada Porto de Caieiras; indicando a instalação de bebedouro na Unidade de Saúde da Prainha. SERÃO ENCAMINHADAS -------------------------------------------------------
REQUERIMENTOS --------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Guaratuba os Vereadores: assinam Presidente Cátia Regina Silvano, Vice Presidente Alaor de Oliveira Miranda, Vereadora Ana Maria Correa da Silva, Vereador Juliano de Rosa e Paula, Vereador Felipe Huning de Carvalho, Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior, Vereadora Maria da Silva Batista, Vereadora Diva Carneiro Magalhães de Oliveira, Vereadora Paulo Éder de Araújo e o Vereador Ademir da Silva. No uso de suas atribuições regimentais apresenta a deliberação ao Plenário o seguinte requerimento – considerando que o Plenário é o órgão máximo para o julgamento e soberano sobre suas decisões conforme art. nº 227 do Regimento Interno. Considerando que o Regimento Interno trata os prazos com seriedade de dentro da norma vigente, considerando que o PPA - Plano Plurianual é de suma importância para o bom andamento da cidade ainda mais considerando que o Orçamento é engessado devido a Pandemia, considerando que há Vereador em mais de uma Comissão a fim de dar paridade entre os colegas, considerando que o Vereador Fabiano Cecílio da Silva vem perdendo prazos das Comissões das quais faz parte, requerem a destituição do Vereador Fabiano Cecílio da Comissão de Finanças e Orçamento. ---------------------------------------------------------------------------
PRESIDENTE CÁTIA REGINA SILVANO – comunicou ao Plenário que esta com dois ofícios dos dois Membros da Comissão solicitando suas retiradas, o Vereador Felipe Huning de Carvalho e o Vereador Ademir. ----------------------------
QUESTÃO DE ORDEM – Vereador Fabiano Cecílio da Silva – pediu para fazer sua ampla defesa. Presidente Cátia Regina Silvano concedeu um minuto, mas que não tem necessidade de defesa porque existem dez assinaturas, mas como o Vereador quer, falou que depois será colocado em votação. Vereador Fabiano Cecílio da Silva - registrou que este documento é totalmente nulo com relação ao que propõe o Regimento Interno e que estarão entrando aqui e onde for necessário para que o trabalho que vem sendo realizado nesta Comissão não seja em vão, e que as pessoas que estão em casa e no Plenário não tirem conclusões precipitadas em cima de um papel assinado onde se vê que muitas vezes pensar na maioria necessariamente significa que a maioria está correta. Falou que de aprendizado leva que muitas vezes é traído literalmente por quem esta do seu lado. Falou que terá um momento oportuno para se defender e que isto não acaba por aqui por mais que haja votação, disse que esta afirmando que esta nulo em relação ao regimento. ------------------------------------------------------
VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Falou que esta solicitando a sua retirada da Comissão Geral da Casa de Leis. Presidente Cátia Regina Silvano – falou que esta com o Requerimento da Vereadora Maria. Vereadora Maria – disse que quer esclarecer que tendo em vista que esta aproveitando o momento para se retirar da Comissão Geral e colocou-se a disposição, tendo em vista que possui três mandatos na Casa de Leis e que tem experiência e acha o bastante para poder ajudar no que for preciso na Casa. Presidente Cátia Regina – agradeceu e acolheu o pedido da Vereadora, e que com certeza irá aproveitar a experiência da Vereadora. -----------------------------------------------------------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR - disse imaginar que tem dois Requerimentos solicitando a saída de Comissão, e que da mesma forma que tem este Requerimento que o Vereador Fabiano acabou de ler, pediu que todos for apreciados pelo Plenário e que sejam votado um por um para que o Plenário possa dar o veredito sobre os Requerimentos, e que todos os requerimentos devem ser votados.-------------------------------------------------------------
VEREADOR FABIANO CECÍLIO – agradeceu ao Vereador Itamar por ter lembrado e ajudados ele pela falta de experiência e para dar sequência. Falou que o Primeiro Ofício veio do Gabinete do Vereador Ademir da Silva. ---------------
Ofício vindo do Gabinete do Vereador Ademir da Silva – endereçado a Presidência, vindo à presença de Vossa Senhoria requerer a revogação/ cancelamento de sua assinatura na deliberação do ato ao Plenário, que tem p0or objetivo a destituição do Vereador Fabiano Cecílio da Silva da Comissão de Finanças e Orçamento com argumento de reiterados atrasos na entrega de Parecer, destacou de que não há previsão legal no código de normas e a destituição de apenas um membro das Comissões salvo previsto pelo art. 52 que não condiz com a referida deliberação, e que ainda tem que a Comissão de Finanças e Orçamento que ainda faz parte sempre esteve em dia com seus pareceres e o caso isolado PPA e a LDO não merecem esta punição, considerando quem o suposto atraso se deu pela complexidade do assunto a ser tratado. Requer ainda sua retirada da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão Geral por motivo de saúde ao qual vem fazer diversos tratamentos e que será impossibilitado de participar destas Comissões. -----------
OFÍCIO nº 09 Gabinete do Vereador Felipe Huning de Carvalho – solicitando que por motivos particulares terá de deixar de participar como Membro da Comissão de Finanças desta Casa de Leis, cargo pelo qual foi nomeado através da Portaria nº 418/21 aproveitou para pedir a nomeação de outro colega Vereador para a vaga disponibilizada. --------------------------------------------------------
OFICIO 014/21 – Gabinete da Vereadora Maria Batista da Silva – solicitando a retirada da Comissão Geral pelo motivo que quer colaborar ainda mais em outras Comissões dentro da Casa Legislativa. ---------------------------------------------
PRESIDENTE CATIA REGINA SILVANO – falou que diante de tantos ofícios será reformulada a maioria das Comissões. Colocou
EM VOTAÇÃO A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DO VEREADOR FELIPE DA COMISSÃO – votação nominal em votação por unanimidade aprovado a solicitação do Vereador Felipe Huning. ----------------------------------------------------
EM VOTAÇÃO A SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ADEMIR PARA SAIR DA COMISSÃO - por unanimidade em votação nominal aprovada a solicitação do Vereador Ademir. -----------------------------------------------------------------------------------
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO PARA RETIRADA DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO O VEREADOR FABIANO CECÍLIO DA SILVA – Com votos contrários dos Vereadores Fabiano Cecílio da Silva, Ricardo Borba, Ademir da Silva e Edna Castro (3). Os demais Vereadores tiveram seus votos favoráveis aprovado por maioria o requerimento. --------------------------------------------------------
EM VOTAÇÃO A SOLICITAÇÃO DA VEREADORA MARIA PARA RETIRADA DA COMISSÃO GERAL – com voto contrário do Vereador Fabiano Cecílio (1) Os demais Vereadores tiveram os seus votos favoráveis. Aprovado por maioria a solicitação da Vereadora Maria. -------------------------------------------------------------.
MOÇÃO DE APLAUSOS – apresentada pelo Gabinete da Presidência a Darianny Latner pelos relevantes serviços prestados ao Município de Guaratuba em especial ao evento realizado no ultimo dia das crianças. Conforme determina o art. 125 do Regimento Interno, referida Moção será inserida na pauta da Ordem do Dia da Sessão seguinte para deliberação em turno único. ----------------PARECER DAS COMISSÕES ------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 753 – Denomina de Rua Rolf Mertens o atual trecho de Rua entre a Avenida Paraná e a Rua 7 de Setembro. O PARECER DA COMISSÃO DE CONTIUTIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO É FAVORÁVEL. EM DISCUSSÃO Vereador Fabiano Cecílio comentou que não tem parecer Jurídico. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. -------------------------
PROJETO DE LEI nº 1537 – dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. VEREADOR FABIANO CECÍLIO DA SILVA – Disse que foi escolhido e designado como relator da Comissão justificando a escolha por seu envolvimento direto no estudo inovando na organização e no processo participativo envolvendo a população site da Câmara, formulário de sugestões, cartazes de divulgação da realização da primeira roda de conversas sobre o orçamento e organização de Audiência Pública. Falou que a principio esta Comissão havia elaborado um parecer conjunto dos Projetos de Lei nº 1537 PPA 2022/2025, e 1538 LDO 2022 considerando que as matérias possuem relação direta e se complementam bem como por ter sido este o critério adotado pelo Departamento Jurídico da Casa de Leis, quando da emissão do Parecer conjunto nº 021 onde se destaca, no entanto para guardar coerência do teor da LDO com disposto do Plano Plurianual no primeiro ano de mandato é admitido que os dois projetos sejam apresentados concomitantemente ou como foi o caso em análise como apresentação da LDO posterior a PPA. Falou que atendendo a solicitação da Diretoria Legislativa o Parecer conjunto foi efetivamente desmembrado e passa a tratar de forma exclusiva década projeto orçamentário conforme segue. Disse que inicialmente apresenta-se relatório pormenorizado a atividades desenvolvidas sobre a responsabilidade desta Comissão e posteriormente o Parecer sobre a respectiva matéria conforme preconiza o art. 58 do Regimento Interno da Casa de Leis. Das atividades desenvolvidas pela Comissão de Finanças e Orçamento em cumprimento aos princípios constitucionais da participação, publicidade e transparência. Falou que a referida Comissão se reuniu nas datas de seis e trinta e um de agosto para estudo preliminar da matéria orçamentária e definição das estratégias de divulgação visando implementar o processo de estimulo a gestão participativa da sociedade conforme das atas em anexo. Destacou que enquanto formas de avaliação para melhor processo de comunicação com a sociedade Guaratubana as seguintes ações: realização de reuniões com a Presidência da Câmara para deliberação tais como definição da data de Audiência Pública, exposição da metodologia de trabalho a ser realizado, e busca por sugestões com os demais Vereadores, criação de arte gráfica para divulgação junto ao site da Câmara Municipal de Guaratuba, impressão e distribuição de cartazes nos principais pontos públicos para divulgação da Audiência Pública para apresentação de sugestões ao orçamento do Município e apresentação do PPA e da LDO, disponibilização no site da Câmara de todas as matérias orçamentárias e seus anexos, disponibilização junto ao site da Câmara pelo prazo de quinze dias de formulário específico para envio de sugestões ao orçamento por parte da população, realização de uma LIVE primeira rodada de conversas sobre o orçamento realizada no dia 21 de setembro de 2021 as dezenove horas via facebook da Câmara Municipal de Guaratuba com a participação da Contadora Geral do Município e demais convidados, realização de Audiência Pública para apresentação de sugestões ao Orçamento PPA /LDO realizado no dia 22 de setembro as dezoito e trinta na modalidade presencial e transmitida no faccebook e site da Câmara Municipal de Guaratuba, envio de trinta ofícios de Associações de Bairros, entidades filantrópicas, clubes de serviços e Conselhos Municipais. Disse que diante dos expostos percebe-se a forma diferenciada como o tema foi tratado por esta Comissão que colhe os frutos deste esforço de planejamento e gestão conforme resultados apresentados, participação remota de trinta cidadãos continuamente durante aproximadamente duas horas quando da realização da LIVE da primeira rodada de conversas sobre orçamento público. Presença de cinquenta associações, entidades representação, Conselho Municipais, enquanto munícipes na Audiência Pública para apresentação de sugestões ao Orçamento Público, PPA/LDO realizado no dia vinte e dois de setembro as dezoito e trinta de forma presencial, além de dezenas de pessoas que acompanharam via transmissão no facebook e site da Câmara, recebimento de quatorze sugestões mediante preenchimento de formulário durante a Audiência Pública, inscrição e sugestão de modo oral realizado por quinze cidadãos para apresentação de sugestões durante a Audiência Pública, recebimento de setenta sugestões via formulário específico para esta finalidade junto ao site da Câmara Municipal de Guaratuba, recebimento de diversos ofícios de associações e Conselhos Municipais apresentando dezenas de sugestões ao orçamento. Falou que as sugestões recebidas até às doze horas do dia vinte e sete de setembro nas diversas formas elencadas totalizando cento e noventa sugestões que foi um marco para a história da Câmara Municipal de Guaratuba em se tratando de participação popular. Destacou a forma abrangente de participação no levantamento de sugestões, forma encaminhadas sugestões pelos cidadãos nos seguintes bairros, entidades e conselhos. Citou os Bairros Barra do Saí, Eliane, Nereidas, COHAPAR, Mirim, Centro, Caieiras, Piçarras, Canela Figueira, Conselho Municipal de Turismo, Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba, Colônia de Pescadores, Associação Beneficente de Moradores de Piçarras, Associação de Catadores de Recicláveis ACAMARES POR DO SOL, Associação de Moradores do Cabaraquara e Rio Alegre, Associações de Moradores e Amigos de Caieiras, Associações de Moradores da Prainha, Associações de Moradores e Amigos do Paraty, Associações dos Moradores do Bairro Eliane e Nereidas, Associações de Pais e Amigos de Deficientes Visuais e Deficientes APADGV, Associação dos Moradores e Proprietários de Imóveis da Parai das Pedras, Associação Guaratubana de Manicultores, Agência de Desenvolvimento Cultural do Turismo Sustentável do Litoral Paranaense ADETUR, Associação de Beat-tênis, Comunidade Surda de Guaratuba, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Grande Oriente Brasil Maçonaria D. Pedro II, Instituto GUAJU e Movimento Lixo Zero de Guaratuba. Falou que as mesmas foram compiladas em planilha criada para este fim e posteriormente passaram por um processo de análise por parte da Comissão de Finanças e Orçamento, visando diferenciar o que efetivamente se tratava de sugestões concretas para orçamento de possíveis demandas pessoais ou até mesmo sugestões que possam ser posteriormente apresentadas no formato de indicações por parte dos Vereadores. Falou que visando valorizar este processo impar de gestão participativa vivenciada no Município de Guaratuba, considerando a qualidade de participação e as sugestões encaminhadas, a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu encaminhar expediente ao Executivo Municipal via Mesa Diretora, requerimento nº 17, ofício nº 95, com todas as sugestões recebidas para que estas possam ser submetidas a análise e posterior inserção no processo de planejamento de ações futuras por parte da Prefeitura Municipal de Guaratuba, bem como da LOA para o próximo ano. Falou que das sugestões apresentadas os temas que mais aparecem que corroboram com a necessidade premente de ações voltadas a potencialização das principais atividades produtivas para os próximos anos, destacou melhoria na infraestrutura de atendimento para a classe pesqueira artesanal, aumento no aporte de recursos financeiros, a pesca, turismo e a agricultura, melhoria na infraestrutura das vias públicas nos bairros mais distantes do centro da cidade, construção de mais creches, implantação de nova estrutura turística e ornamento do turismo na cidade com expansão para o turismo rural, esportes náuticos e ecoturismo na baia, melhoria na sinalização das vias, bem como a implantação de sinalização turística, investimentos e capacitação de mão de obra para as principais atividades produtivas do município, construção de ciclovias, ciclorotas, e aplicação do Plano de Mobilidade Urbana quando aprovado, investimentos em ações de educação inclusiva e das principais deficiências físicas, investimentos em atividades voltadas a sustentabilidade como Plano Municipal de Gerenciamento em resíduos Sólidos, Educação Ambiental, formação de Condutores da Natureza, aumento da fiscalização e gestão integrada nas questões afetas a invasões em área de preservação ambiental, melhorias das politicas voltadas na regularização fundiária e de moradias para a população carente. Disse que todas as informações elencadas no presente relatório foram apresentadas na reunião com a Comissão De Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamentos que foram realizadas no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte um às nove horas na Sede da Câmara Municipal de Guaratuba que subsidiaram a situação do Parecer. PARECER FAVORÁVEL EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o Parecer. --------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI n º 1539 – estabelece normas gerais para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel – TAXI mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e dá outras providências. O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO É FAVORÁVEL. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o Parecer. --------------------------
PROJETO DE LEI nº 1540 – dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, revogando a Lei Municipal nº 768 de 11 de abril de 1997, e suas alterações propostas pelas Leis Municipais nº 870 de 04 de maio de 1999, nº 1409 de 18 de maio de 2010 e nº 1795 de 06 de junho de 2019 O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO É FAVORÁVEL EM DISCUSSÃO Vereador Fabiano Cecílio – registrou que este Projeto também não tem o Parecer do Jurídico. E que também não passou pela Comissão de Finanças e Orçamento. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o Parecer. --
PROJETO DE LEI nº 1542 – Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Municipais Titulares de Cargo Efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO É FAVORÁVEL EM DISCUSSÃO Vereador Fabiano Cecílio – falou que não tem o Parecer Jurídico e não passou pela Comissão de Finanças e Orçamento. Disse que quando este Projeto passou pela sua Comissão não tinha o Parecer Jurídico. EM VOTAÇÃO. Aprovado por unanimidade o Parecer. ----------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – solicitou que fossem dispensado os interstícios e que fosse colocado em votação neste mesmo dia, dado a urgência do Projeto e que seria de bom grado que fosse colocado em primeira votação. PRESIDENTE CATIA REGINA SILVANO - fez votação nominal com votos contrários da Vereadora Edna Castro, Vereador Ademir da Silva, Vereador Ricardo de Borba (3), Abstenção do Vereador Fabiano Cecílio da Silva e os demais Vereadores foram favoráveis. Aprovada a solicitação do Vereador Itamar. O projeto será colocado na Ordem do Dia para primeira votação. -----------------------------------------------------------------------------------------------
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS – devidamente aprovada nesta Casa de Leis na Sessão passada, concedeu a palavra ao proponente Vereador Paulo Éder de Araújo para proceder à entrega de Moção de Aplausos a Jovem AMANDA CAROLINA NERVIS DA SILVA. --------------------------------------------------
ORDEM DO DIA: -----------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 752 – Institui o “Dia dos Surdos” no Município de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. -----------------------------
PROJETO DE LEI nº 754 – Denomina o Posto de Saúde da localidade rural do Descoberto de Posto de Saúde OSVALDO MAURO NOGUEIRA. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1542 – Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Municipais Titulares de Cargo Efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores Edna Castro e Ricardo de Borba (2) os demais Vereadores votaram favoravelmente. Aprovado por unanimidade em primeiro turno. -----------------------
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: --------------------------------------------------------------------
VEREADORA EDNA APARECCIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA – Cumpri4mentou a todos. Comentou que com muitos dias de chuva a comunidade questiona a todo o momento a situação das ruas em toda a cidade, disse que as eleições são somente no ano que vem e que as obras certamente deverão vir a partir de março até setembro por causa das eleições. Disse que neste ano esta intransitável toda a cidade e que vê os seus nobres colegas pedindo a todo o momento, e que só passam o trator. Falou para a população que vale lembrar que as eleições são somente no ano que vem. ---------------------
VEREADOR FABIANO CECÍLIO DA SILVA – Cumprimentou a todos. Falou sobre o Lixo Zero. Falou que com relação a entrada do PPA na Casa, que entrou dia três de agosto, e que no dia seis de agosto fizeram a primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça preocupados com ideia de que teriam de trabalhar pela inexperiência e pela ideia de querer fazer o melhor. Disse que no dia dez neste mesmo ambiente tiveram uma reunião com os Vereadores, buscando informações de como isto funcionava para que isto fosse tratado. Falou que a orientação dada aos Vereadores que estavam presentes era que o PPA deveria ser tratado de forma conjunta com a LDO e que assim o fizeram que isto foi um conselho dos próprios pares. Falou que no dia 31 entrou a LDO e que a partir dai começaram a trabalhar com tudo isso que foi lido no Parecer. Falou que no dia primeiro de setembro no site já estava o PPA e LDO com todos os seus anexos e propostas. Disse que inicialmente haviam proposto para a Senhora Presidente uma reunião Audiência Pública para o dia quinze de setembro, mas levando em consideração que havia uma Audiência Pública de Mobilidade a data tiveram que ser alterada para o dia 22 de setembro as dezoito e trinta horas, como já relatado. Falou que toda parte relacionada a publicidade dos fatos foram dados a todos, ressalvou que cento e noventa sugestões foram recebidas. Falou que a parte relacionada a publicidade dos fatos foram dadas a todos ressalvou que cento e noventa foram recebidas. Falou que no dia vinte e nove de setembro que começaram com a situação que gerou a dez assinaturas dos excelentíssimos Pares, tiveram uma reunião onde apresentaram estas inconsistências a diagramação e que se fossem aprovadas, que esta no requerimento 015 e depois no ofício encaminhado ao Prefeito e que se fossem aprovadas daquela forma seria inconstitucional por parte da Câmara e não o Executivo. Falou que o Executivo acatou e que tudo foi feito da melhor forma possível e que estão com ideia do Requerimento, mas que ocorreu que no dia trinta, um dia depois recebeu uma mensagem do Vereador Paulo com relação apalavra inconsistência, inconstitucionalidade que não haveria sido acordado por eles naquela reunião. Falou que tem a assinatura dos Vereadores que estavam presentes na Comissão e que deveriam ter lido o que estava escrito, e que ele tem como provar. Disse que conversou como Vereador Paulo que estava fora da cidade, que qualquer situação poderia ser tratada, e que não recebeu ligação nenhuma da Presidente, ou quem quer que seja a não ser do Vereador Paulo, e que aí ele disse ao Vereador que poderiam resolver da melhor maneira possível. Falou que no dia primeiro sai este documento que foi lido em Plenário. Perguntou por que ele não recebeu uma ligação, porque não esperaram seu retorno para que na segunda feira para uma conversa e de repente uma chamada, dizendo que o termo estaria muito pesado. Ressaltou que neste sábado esteve com o Prefeito Municipal, questionando se o Prefeito teria alguma coisa haver com isto. Falou que a afirmação do Prefeito foi que não tinha nada haver com isso, e que isso seria coisa da Câmara, dos Pares. Falou que isso tem muito significado para ele, e que o primeiro é que infelizmente lhe parece que mesmo sendo da base e que continuara sendo da base, e que continuará apoiando o Prefeito Roberto Justus em tudo o que puder, mas que lhe parecer não fazer parte deste grupo que compõe a base, da forma que ele tem sido tratado com um documento como este. Falou que é realmente triste. Disse que na verdade ele não sabe a quem de direito este tipo de situação de sua destituição tem valor, e que por incrível que pareça também estavam tratando da rejeição de contas na Câmara da ex-prefeita Evani na responsabilidade que foi passado para os outros Vereadores que não quiseram ficar com a parte da relatoria, disse que isto também estava sendo feito por ele. Disse que não sabe se isso tem relação ou não e que isto ficará a critério de cada um julgar, mas que o pesar que ele tem o único, se literalmente foi traído por pessoas de sua alta estima e que a maioria nem sempre significa que ele esta do lado correto. Agradeceu a Deus porque por tão pouco tempo na Casa pode mostrar como a politica de Guaratuba, e que ele tem três anos dois meses e treze dias na Câmara e que fará o que precisa ser feito para cumprir sua missão na Casa e ser motivo de orgulho para sua esposa e sua família que tomara não passem por este desprazer de estarem vendo em Casa, e que entrou sem ter medo de cumprir o que ele fez, sem ter medo de ser corrompido pelo sistema, lamentável, injusto e pobre de espírito. ------------------------------------
VEREADOR RICARDO DE BORBA – Cumprimentou a todos. Falou que hoje é um dia bem triste para ele porque um amigo seu sofreu um acidente a trinta dias atrás e veio a falecer. ------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Convalidou o que falou o Vereador Ricardo Borba, desejou aos familiares do soldado em nome de sua família que tiveram relações por causa do seu irmão que servil no Batalhão Prestou solidariedade ao Vereador Ricardo Borba.
PRESIDENTE CATIA REGINA SILVANO – falou que considerando a existência de vários Projetos de Lei em tramitação na Casa, convocou os Vereadores e Vereadoras para realização de Sessão Extraordinária no próximo dia 20 de Outubro (4ªfeira) as 14 horas.
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. ------------------------------------
CATIA REGINA SILVANO
Vice- Presidente
FABIANO CECÍLIO DA SILVA
1º Secretário
