DATA – HORÁRIO – LOCAL - 27 de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), as 18h00min (dezoito) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -----------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CATIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, FABIANO CECÍLIO DA SILVA 1º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO ÉDER DE ARAÚJO, RICARDO DE BORBA. -------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. --------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a Ata da Sessão realizada no dia 20 de setembro passado. -------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS: Solicitou ao 1º Secretário para proceder à leitura dos expedientes recebidos---------------------------------------------------------------------------
OFÍCIO nº 786/21 – da Presidência do Tribunal de Contas do Paraná, encaminhando Acórdão nº 753/21 Tribunal Pleno, referente à Prestação de Contas do Município de Guaratuba, relativo ao Exercício Financeiro de 2012. ------------------
OFICIO nº 1009/21 da Presidência do Tribunal de Contas do Paraná, encaminhando Acórdão de Parecer Prévio nº 118/21 – Tribunal Pleno, referente a Prestação de Contas Anual do Município de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2009. ------------------------------------------------------------------------------------
OFÍCIO nº 173/21 - firmado pelo Prefeito Municipal encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 1540 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, revogado a Lei Municipal nº 768 de 11 de abril de 1997, e suas alterações propostas pelas Leis Municipais nº 870 de 04 de maio de 1999, Lei nº 1409 de 18 de maio de 2010 e Lei nº 1795 de 06 de junho de 2019 e dá outras providências. –OFÍCIO nº 173 – firmado pelo Prefeito Municipal encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 1541 – Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Técnico atuarial para o exercício de 2021 do GUARAPREV – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba e dá outras providências. --------------------------------------------------------------------------------------------
OFÍCIO nº 183/21 - Firmado pelo Prefeito Municipal encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 1542 – Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Municipais, titulares de cargos efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. ---------
PROJETO DE LEI nº 755 – Iniciativa da Vereadora Edna Castro e apoio do Vereador Ricardo de Borba – Dispõe sobre o programa Censo-Inclusão e o Cadastro Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA (Transtorno do Espectro Autista) no âmbito do Município de Guaratuba e dá outras providências. --------------------------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES DOS VEREADORES - VEREADORA ANA MARIA CORREA DA SILVA – indicando a manutenção com a colocação de material fresado ou similar na Rua Francisco Arcega (entre as ruas Claudino dos Santos e Engenheiro Rebouças), bairro COHAPAR; indicando ao Poder Executivo o fechamento/interdição do trânsito de veículos da Rua Monsenhor Lamartine (trecho entre a Avenida 29 de Abril e Rua XV de Novembro) Bairro Centro. VEREADOR ADEMIR DA SILVA - Indicando a manutenção da Rua Paranavaí (trecho entre a Rua Santa Clara e Avenida Rui Barbosa) Bairro Piçarras; apresentando Projeto de indicação nos termos do art. 117 do regimento Interno, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando painéis indicativos, cursos e implementação curricular na educação básica do Município da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS. VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR E OUTROS – indicando ao Prefeito Municipal encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei referente ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba). MOÇÃO DE APOIO – Indicação do Vereador Paulo Éder de Araújo para Amanda Caroline Nerves da Silva. Conforme disposto no art. 125 do Regimento Interno, referida Moção será incluída na Ordem do Dia para Sessão seguinte para deliberação em turno único. ------------------------------------------------------------------------
PARECER DAS COMISSÕES: -------------------------------------------------------------------- PROJETO DE LEI nº 752 – Institui o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas Municipais que ofertam aos anos finais do ensino fundamental e nas Unidades de Saúde do Município de Guaratuba intitulado Dignidade Feminina e dá outras providências. Parecer favorável. Com emendas. EM DISCUSSÃO Vereadora Maria da Silva Batista – falou que o seu voto é contrário porque sabem que estes absorventes estão na escola e que todas as meninas e as crianças adolescentes que precisam são assessoradas pelas Diretoras, orientadoras, e que acesso a esta situação. Disse que conversou com a Secretária Fernanda e que lhes foi passado esta situação. E que todas as meninas que precisam usar este kit, têm já na escola para uso delas quando elas precisarem, Falou que a Presidente que foi Secretária sabe como as coisas funcionam. Ela acha que não há necessidade. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que o Projeto tem boa iniciativa e que o Projeto de fato tem um objetivo social, sanitário muito bom, mas que dentro da temática tiveram algumas conversas principalmente como citou a Vereadora Maria, e que se ele não falasse já não acrescentaria porque a Vereadora fez uma defesa como mulher, falou que a Presidente Cátia quando Secretária pode demonstrar que isso já é acolhido, e que ainda teve solicitando ao Prefeito e que o Prefeito conversou com a Secretária Fernando que disse que este assunto é muito discutido totalmente tratado nas Reuniões pedagógicas, com psicólogos e questão de acolhimento. Disse que quando acontece a questão da menstruarão, tem uma percepção de que a idade está no estado e que raras vezes acontece no primeiro ao quinto. Disse que prefere entender que há acolhimento e que a Secretaria esta dando a devida importância e que esta tudo ocorrendo bem e que não quer legislar concorrentemente. Agradeceu a proposta dos Pares porque a matéria tem nível e que a Casa tem de discutir. Encamnho9u o seu voto contrário. Vereadora Edna Castro – Falou que não disse que isso já não acontece, e que quando existe um Projeto de Lei é para que isso seja uniforme e que sai um governo e entra outro governo o que um faz outro não dá continuidade. Falou que a regra de uma menina é sempre sai um aluno entra outro, a necessidade. Falou que tem um grupo na cidade que arruma os absorventes tudo da parte de higiene que já deixam no CREAS, no CAPS. Falou que hoje é distribuído camisinha para relação sexual que é uma opção de querer ou não, e então uma necessidade. Falou que o Projeto de Lei seria para unificar a forma de organizar esta situação, dar continuidade, organização. Vereador Fabiano Cecílio da Silva – falou coautor do Projeto juntamente com a Vereadora Edna Castro, justificou mais uma questão importante para que a população também entenda em casa. Disse que Guaratuba não pode ser protagonista? Falou que no dia 26 de agosto deste ano tramita de fato e que no Governo Federal já tem uma lei, pediu para entenderem que esta lei foi aprovada pelos Deputados e que ainda irá para o Senado para virar lei. Disse que no estado do Paraná não tem nenhuma Prefeitura já realizando esta atividade. Deixou claro de que não podem ficar e que concorda em gênero, numero e grau com a Senhora Vereadora Edna, e que não podem falar com jeitinho em relação ao fornecimento. Disse que sabe que a Secretaria de Educação está fazendo este trabalho e que antes de propor todo este trabalho de mapeamento é realizado, e que ninguém propõe uma lei sem pensar nos prós e contra sem fazer uma analise da conjuntura e que foi por isso que passou na Comissão de Constituição e Justiça e pelo Departamento Jurídico da Casa. Falou que fizeram questão de trabalhar com o Termo Dignidade Feminina porque nas leis que estão sendo realizadas pelo Brasil, inclusive, estão falando de pobreza menstrual e que joga as pessoas carentes ainda mais para baixo. E que entendem que dignidade feminina como bem falou a Vereadora de que estão falando sobre algo necessário de algo que hoje na atual conjuntura que o Brasil passa que comprar absorvente é artigo de luxo para muitas famílias e que fica em segundo plano. Falou que quando optaram simplesmente por dizer que já é fornecido e que esta tudo bem e que não é preciso regularizar, falou que estão dizendo que de repente não precisam estar na Câmara. Falou que estão regulamentando algo que o Município já faz, e que estão contribuindo para que haja uma lei. Presidente Cátia- disse acreditar que a parte municipal é acolhida e que é feita, e que o estado eles não sabem se é feito ou não, e que não seria competência da Casa fazer lei para o Estado. Vereador Fabiano Cecílio- disse que em momento algum esta se falando em Estado e que estão falando de Município. Vereadora Maria – disse que concorda com o Vereador Fabiano, mas que fala como mulher e que tem netos na escola e que votou contra porque conhece este trabalho e que sabe, mas que tem coisas mais importantes para serem votadas e que não estão sendo amparadas. Falou que as meninas que precisam já estão sendo amparadas desde quando a Presidente Cátia foi Secretária de Educação. Disse que sabe por que visitaram algumas escolas na época. Vereador Fabiano Cecílio- disse que essa é mais uma das discriminações veladas que acontecem e que muitos pensam que isso não acontece e que as crianças não deixam de ir a escola porque não tem o absorvente, pediu para a Vereadora fazer uma pesquisa e que ela perceberá que este índice é muito grande não só em Guaratuba, mas que no Brasil, e que não existe lei mas que estão tentando criar esta lei. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior- contrapôs duas questões mais que reafirma que os Vereadores tem toda liberdade para tratar a matéria. Disse que fica preocupado porque o Vereador Fabiano fala em jeitinho e que não concorda com esta palavra porque isto não é jeitinho e que está exercendo o seu poder de votar sim ou não e de argumentação e que não é jeitinho, e que não precisam estar aqui e que discorda do Vereador Fabiano que precisam sim estar aqui e que por isso estão tendo esta conversa desta maneira e o que há em relação ao voto dele (Vereador Itamar), é que na sua visão esta matéria tem de ser feita e regulamentada pelo Estado, e que acredita e que esta ouvindo de público pela Vereadora que foi Secretária de Educação. Disse que conversou com o Prefeito que disse não conhecer casos desses no Município. Falou que planejar e executar é competência do Executivo e que já estão fazendo a sua parte que é a de votar o Orçamento. Falou que estão dizendo que não precisam de um jeitinho. E que tenham o poder de votar sim ou não com argumentação. Discorda do Vereador Fabiano quando fala que não precisam estar aqui, mas que precisam estar aqui e que por isso estão tendo esta conversa desta maneira e o que há em relação ao voto dele (Vereador Itamar) é que na sua visão esta matéria tem de ser feita pelo Estado, regulamentada pelo Estado e que esta ouvindo de público da Vereadora que foi Secretária de Educação. Vereador Ricardo – disse que concorda com o Vereador Fabiano Cecílio e o Vereador Fabiano de que se esta Casa de Leis tem de ser proposta a Lei e que se não tiver que a Casa crie a Lei. Vereador Fabiano – falou que quando disse jeitinho estava falando no fornecimento e não na legislação, falou que o Município de Guaratuba esta dando o seu jeito para entregar nos kits sem estar em uma lei e que de repente está em uma politica pública. Vereador Paulo Araújo- disse que encanto Presidente da Comissão justificou o seu voto favorável e que existe um acordo de que todo projeto que a Comissão tenha alguma dúvida que deve ser encaminhada para o Setor Jurídico da Casa e que o Jurídico disse que o Projeto é legal e que então baseado no que o Jurídico lhes passou deram o Parecer favorável. EM VOTAÇÃO reprovado por maioria o Parecer. -------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº746 – Dispõe do prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno de Espectro Autista e outras deficiências de caráter permanente para fins que especifica. Parecer favorável EM DISCUSSÃO Vereador Itamar Junior – acha que é uma matéria muito interessante para ser discutida pela Casa e que não perdem nada discutindo sobre este assunto e que a Casa só tem a ganhar, mas que existe uma legislação concorrente no caso a Lei Estadual, leu a lei esta dizendo que é a cópia desta liei que esta sendo proposta. Disse que seria criar uma matéria concorrente no Município. Vereadora Edna Castro – disse que estão falando de direitos municipais e que a Casa legisla sobre o território municipal, e que se já existe na prática sobre a dignidade feminina porque não trazê-lo como lei. Falou que as famílias têm pessoas com Autismo tem passado por questões que precisam estar revalidando, perguntou se as pessoas sabem o quanto custa um atestado para dizer se a pessoas é Autista ou não, falou que não tem médico na cidade de Guaratuba para isso. Perguntou se as pessoas sabem o quanto custa para uma família que tem um filho com Autismo. Falou que a Casa tem de ver a necessidade dos munícipes. Falou que o portador de Autismo é portador de deficiência e que vai ter moderado, mais ou menos, mas que será para sempre. Presidente Cátia Regina Silvano – pediu licença ao Plenário porque na sexta feira esteve no gabinete da Vereadora Edna para conversarem sobre a lei enquanto Professora, porque ela é a parte interessada e quando conversou com a Vereadora enquanto professora de educação especial e que perguntou a Vereadora que beneficio iria trazer a Lei para os pais e alunos e que a Vereadora não conseguiu responder e quem respondeu foi a Assessora da Vereadora que falou que seria mais exclusivamente para ter a carteirinha, e que se for somente pela carteirinha, disse a Vereadora que o Município já fornece a carteirinha, mas que enquanto professora questionou a parte da Vereadora e do trabalho e que precisam que os pais levem os seus filhos para que seja atualizado o Laudo e que quando falou para a Vereadora que os alunos do primeiro escolar até o quinto ano, são muito bem atendidos, e que o problema maior é o Estado porque se o Município dá um professor de apoio o Estado não dá. Falou que o estado pedirá um monte de coisas e que dá os parabéns para o Deputado que fez esta Lei para não ficarem cobrando tanto dos pais no Estado, mas se a Vereadora está querendo fazer uma Lei para o Estado, e que a Vereadora concordou que as crianças estão sendo assistidas, e que esteve diante dos assessores da Vereadora, a própria concordou que a educação especial está sendo assistida. Falou que em questão do Autismo tem o severo, o leve, e que tem algumas crianças que tomam medicamentos, e que o professor precisa que o pai leve o laudo para saber se tem que aumentar o medicamento ou diminuir o medicamento. Deixou sua declaração para os Nobres Pares de que o município tem o Neurologista e que a Vereadora falou que não tem. Disse que o SEMAI foi criado justamente para facilitar a vida destas crianças. Vereador Fabiano Cecílio- disse que na verdade entende que dentro das falas colocadas pelos Pares é importante entenderem que o Estado falha, e que se existe uma Lei do Estado que também está falhando, porque não terem no Município uma Lei, para serrem protagonistas. Falou que levando em consideração todo rito legal que o processo passou dentro da Casa e que inclusive a assessoria Jurídica não levantou esta lei, e que ele entende como uma falha. Vereador Itamar Junior – acrescentou justamente o que o Vereador Fabiano colocou que tem uma Legislação maior e que seria uma questão hierárquica e o que diz o Projeto de Lei seria a cópia do Projeto de Lei do Estado, prazo indeterminado e que não tem que ficar fazendo sensacionalismo e discutindo a questão das crianças para sensibilizar uma opinião que já esta determinada, e que ele jamais votaria um retrocesso, mas que já esta garantida. Falou que houve uma falha e que o Jurídico não considerou. Disse que não podem criar mais legislações com o mesmo sentido. Disse que é fácil de entender que houve neste Projeto em tela uma falha e que ha legislação garantindo. Vereador Juliano da Rosa de Paula – falou que se a Lei esta garantida no âmbito estadual porque não no âmbito municipal, disse que parece que tudo se aceita quando é estadual e quando é municipal não querem aceitar. EM VOTAÇÃO por maioria foi reprovado o parecer. ----------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 752 – objetiva a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do Município de Guaratuba, o Dia dos Surdos a ser celebrado anualmente no dia vinte e seis de setembro. Parecer favorável EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o Parecer. --------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 754 – Denomina o Posto de Saúde na localidade Rural do Descoberto no Município de Guaratuba, como Posto de Saúde Osvaldo Mauro Nogueira. Parecer favorável. EM DICUSSÃO Vereador Paulo Éder de Araújo – saiu em defesa deste Projeto dizendo que acredita que algumas pessoas conheceram o Senhor Osvaldo, conhecido como Mauro Gordo, que atendia as pessoas na Zona Rural, e que este Senhor utilizava seu veículo particular para levar as pessoas para Curitiba, na época em que não existia o INSS em Paranaguá, e que as pessoas eram conduzidas até Paranaguá para que fossem auxiliados na aposentadoria e que eram pessoas que quando a Prefeitura não dispunha de carros para transportar os enfermos, este Senhor com seu carro particular fez muito transporte. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o Parecer. --------------------------------------------------------------------------------------------------
ORADORES INSCRITOS NO LIVRO DE DEBATES ----------------------------------------VEREADORA EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA – Cumprimentou a todos. Senhora Presidente, nobres pares de bancada, público presente, a comunidade surda e a todos que nos acompanham pelas redes sociais. Boa noite! Neste mês de setembro comemoramos no dia 21 o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, e no dia de ontem 26 de setembro o Dia Nacional do Surdo. Lembro ainda que tramita nesta casa um projeto para inclusão do dia 26 de setembro também no calendário do Município. Essas datas vêm lembrar os desafios que ainda tem que ser vencidos. São datas comemorativas extremamente importantes porque a luta das pessoas com deficiência vai além da acessibilidade. Há desafios importantes com relação a vencer preconceitos e barreiras, à empregabilidade, para que as pessoas com deficiência de fato possam exercer com plenitude a cidadania. Em audiências públicas, e reuniões com a comunidade surda, vimos a necessidade de organizar, aprimorar e desenvolver políticas públicas, gestão que vem de encontro às reais dificuldades constatadas pelas pessoas que se encontram nessa situação. Foi constatada algumas dificuldades das pessoas que se encontram nessa situação, e a necessidade de se fazer algo para que possam ser assistidas. Desta forma, buscando exemplos em municípios vizinhos, e trocando experiências, como a com a Vereadora Isabelle Dias, da Câmara de Paranaguá. Apresentei juntamente com o vereador Ricardo Borda no dia de hoje o projeto de lei que Dispõe sobre o Programa Censo - Inclusão e o Cadastro - Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA (Transtorno do Espectro Autista) no âmbito do município de Guaratuba e dá outras providências. O Programa Censo Inclusão tem por objetivo, identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA (Transtorno do Espectro Autista), no âmbito do município de Guaratuba, e levantar informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas e planejamento que promovam a acessibilidade às pessoas da população com qualquer tipo de deficiência. O Censo ainda identificará, além do perfil socioeconômico, a necessidade de medicamentos especiais para tratamento de doenças raras não atendidos pela rede pública, cujas compras dependam de medidas judiciais, e estabelecerá providências para o atendimento da necessidade de cada pessoa doente ou com deficiência, com atendimento contínuo e ininterrupto. Não raro, vemos a luta das famílias que têm pessoas com deficiências físicas, mentais ou que necessitam de tratamento especial e caro, irem se socorrer nos tribunais. Isso é causado pela ausência do município em identificar as necessidades das pessoas com deficiência ou que necessitam de tratamento especial. De 10 em 10 anos o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza o censo. Entretanto, as suas informações não são especificamente direcionadas às pessoas com deficiência. Por isso, o presente Projeto de Lei, em tela, cria o Sistema Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão para diagnosticar qualitativamente e quantitativamente as pessoas com deficiência. A redução do prazo do Sistema Censo Inclusão de 2 em 2 anos, e a possibilidade de sua atualização por auto cadastramento tornam-se mais precisos para traçar o perfil socioeconômico das pessoas com pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA (Transtorno do Espectro Autista). De posse desses dados, poderemos propiciar um planejamento eficaz das políticas públicas para este segmento da sociedade, e resgatar a cidadania e a dignidade das pessoas. Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. Hoje venho trazer à população o retorno do executivo sobre algumas demandas por mim apresentadas nesta Casa de Leis. Proposição Rua Londrina - 19/04 Resposta: 05/07 A matéria será analisada pelo setor competente desta municipalidade. Proposição 28/06 - Melhorias, patrolamento e colocação de material em todas as Ruas do Bairro Aldo Abagge Resposta: 05/07 - Matéria será encaminhada e analisada pelo setor competente. Proposições Semáforos da Av. Paraná - 03/08 - Resposta: 16/09 Setor competente que está tomando as medidas necessárias para adequação na reprogramação dos referidos semáforos. Antes era a reprogramação que pedimos, agora não funciona nada. Quem vem pela Claudino dos Santos, não funciona nada, está totalmente apagado, e quem está” na Av. Paraná em ambos os sentidos, no alerta. Já está desta forma a alguns dias, e o problema não é solucionado. O problema piorou. Indicação 003 - 03/08 - Instalação de Casa de Passagem para acolher e garantir dignidade aos moradores de rua e cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Resposta: 16/09 Matéria será encaminhada e analisada a viabilidade pelo setor competente desta municipalidade”. -----------------------------------VEREADOR FABIANO CECÍLIO DA SILVA - Cumprimento a Presidência, demais membros da Mesa Diretora; demais Vereadores; publico que nos acompanha nesta Casa; comunidade surda; internautas que nos acompanham de seus lares. Meu muito boa noite; gostaria de destacar esta semana a realização da Audiência Pública para a apresentação de sugestões ao nosso orçamento (PPA/LDO). Esta ocorreu no ultimo dia 22 de setembro as 18h30 no Plenário desta Casa de Leis. Embora marinheiro de primeira viagem, e com muita sinceridade fico feliz pelo resultado desta Audiência. Afinal foram 50 cidadãos que saíram de suas casas e se motivaram a participar durante as quase duas horas de atividades. o que dizer da participação das entidades? Foram 17 associações, conselhos e clubes de serviço que se fizeram presentes, trouxeram suas contribuições e de fato fizeram da Audiência Pública um marco em gestão participativa em nossa cidade. Agradeço a cada participante e a todos os cidadãos guaratubanos que estão enviando suas sugestões através do formulário para este fim que está a disposição da população até amanhã 28 de setembro. Somente no site, 32 cidadãos encaminharam 70 sugestões. Na Audiência foram 15 participações com sugestões orais além das sugestões por escrito. Todas estas sugestões estão sendo analisadas e organizadas a fim de comporem o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Em nosso de nossa comissão agradeço a Presidente Cátia pelo incentivo e apoio da Casa para todas as atividades inerentes ao tema. Aos vereadores que participaram e os que torceram para que tudo corresse bem. Nosso muito obrigado. Ainda esta semana as Comissões de Finanças e Orçamento e constituição e Justiça estarão reunidas para conhecerem o conteúdo das sugestões e elaborarem seus pareceres. . Hoje 27 de setembro é Dia Mundial do Turismo. Dia que precisa servir de inspiração a todos nós, pois o turismo, uma das molas propulsoras para o desenvolvimento de nossa cidade, que gera emprego, gera renda e pode transformar ainda mais a bela terra dos guarás. Quando me percebo estudando sobre turismo, e principalmente o turismo sustentável e suas diversas modalidades têm cada vez mais certezas de que não podemos “repensar, transformar e recomeçar o turismo com segurança”, pois é um setor que cria empregos e ajuda a construir sociedades resilientes, inclusivas, sustentáveis e focadas na igualdade de gênero. Vejamos nossa cidade: potencial histórico – período Brasil colônia; muita coisa linda – Igreja Centenária. Praias que não deixam a deseja enquanto beleza cênica; uma área rural com toda potencialidade para o turismo rural. Quantos já tiveram a experiência de sair de Guaratuba para ir ao Estado vizinho de Santa Catarina para ficar num Hotel Fazenda? E o que dizer do Cabaraquara – polo gastronômico e de referência em cultivo de ostras nativas; nossos restaurantes e hotéis bem estruturados. Já temos tudo isso pronto; muitos ainda arrastam correntes com a tal sazonalidade. Mas vejam, temos potencial e estrutura para o ano todo. Turismo de praia e sol qualquer cidade litorânea tem, agora uma baia com a beleza e a qualidade ambiental e características diferenciadas como a nossa, isso podemos contar nos dedos. Que no dia de hoje, possamos refletir qual o futuro que nos espera a médio e longo prazo? Afirmo com toda certeza esse futuro tem relação com o turismo sustentável. Por que não nos organizarmos mais? Unirmo-nos mais? Vejam a temporada nos bate a porta. Estamos nos preparando? Com todo cuidado e reforçando que a pandemia ainda não acabou, temos que aproveitar este mercado que se abre. Com gestão, planejamento, vontade de acerta poderá ver o turismo crescer a passos largos em nossa cidade. O Executivo Municipal tem feito sua parte enquanto melhoria de voltadas ao turismo. Morro do Cristo, praça dos namorados, praça central, e tantas outras melhorias. Isso faz a diferença. Somente evoluiremos a passos largos entendendo de fato o que queremos. Todos ganham com o turismo. Guaratuba já tem inclusive uma nova geração sendo preparada pela Secretaria de Educação através do Projeto Guia Mirim que tem feito à diferença. Precisamos falar de “pertencimento” de “amor à natureza” e de “futuro sustentável”. --------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA - -------------------------------------------------------------------------------------- ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS – Devidamente aprovada nesta Casa de Leis, Moção de Apoio apresentada pelo Vereador Ricardo de Borba, em favor de Jairton da Rocha. Neste momento concedeu a palavra ao Vereador proponente para proceder à entrega da Moção. ---------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 747 - denomina de “Danilo Ribeiro” o Posto de Saúde localizado na comunidade Rural da Limeira no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 749 - institui a Semana do Lixo Zero a ser realizada anualmente na ultima semana do mês de outubro no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ------------------------------------------------------------------------
PRESIDENTE CATIA REGINA SILVANO – Falou que enquanto esteve na Secretaria de Educação e que ninguém faz nada sozinho. Falou que o Prefeito Roberto reabriu o SEMAI que dá todo suporte aos alunos, e que somente por isso que ela fez alguma coisa. Deixou sua gratidão ao Prefeito Roberto por isso. ---------
VEREADOR ADEMIR DA SILVA – Cumprimentou a todos. Falou sobre suas indicações e que acredita que o Prefeito Roberto lhe ajudará. ----------------------------
VEREADOR ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA – Cumprimentou a todos. Agradeceu ao Prefeito sobre as demandas da área Rural, melhorias no Posto de Saúde, agradeceu ao Secretário Paulo Pinna, Gabriel Modesto. Disse que irão conseguir uma ambulância para a área rural. --------------------------------------------------
VEREADORA ANA MARIA CORREA DA SILVA – Cumprimentou a todos. Justificou suas faltas em duas Sessões. Comentou sobre sua ida a Brasília com a Comitiva que foi de Guaratuba, em busca de recursos federais e que algumas já foram citadas pelo Vereador Itamar. Disse que conseguiram mais uma emenda Parlamentar voltada para a área rural para reforma da Ponte Pencil e instalação de uma academia ao ar livre na Comunidade do Cubatão. Agradeceu ao Deputado Federal Toninho Vandescher pelo olhar especial voltado para Guaratuba e para a Presidente do Partido PRÓS Dariane pelas buscas incansáveis de Emendas Parlamentares que em conjunto já conseguiram beneficiar o Município de Guaratuba com mais de cinco milhões em emendas parlamentares. Parabenizou o Prefeito pelos trabalhos que vem realizando neste município. -----------------------------
VEREADOR RICARDO DE BORBA – Cumprimentou a todos. Falou sobre o Projeto de Reforma do Trapiche, disse que conversou com o Vereador Itamar Junior, e que o Projeto já esta pronto e que falta apenas um protocolo e que saindo este protocolo faltará apenas a liberação ou a licença ambiental. Disse que quando este protocolo estiver em mãos, fez um convite para a Presidente Cátia e aos demais Vereadores para formarem uma comitiva para irem até ao IAT para pedir uma urgência na liberação desta obra tendo em vista a importância que é esta reforma do trapiche do Mercado Municipal Falou que esta falando PRESIDENTE CÁTIA – falou que foi uma excelente ideia e convidou a todos para fazerem parte de uma Comissão para irem para Curitiba e procurarem o IAT para tentarem para que saia o quanto antes, convidou os Nobres Pares para quem quiser acompanhar. Falou sobre o homenageado da noite. -----------------------------------------VEREADORA EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA – Cumprimentou a todos. Trouxe o retorno do Poder Executivo sobre algumas demandas por ela apresentada na Casa de Leis. Comentou sobre suas Proposições. ---------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o homenageado. Falou sobre o afundamento da Baía de Guaratuba, e que foi uma história marcante que ficou na lembrança de todos os Guaratubanos. Falou sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Paulo Araújo. -------------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Falou que tiveram uma reunião muito produtiva com a Empresa Oceânica, e que ele reclamou a duas Sessões em que a Casa vem colocando a Oceânica na Pauta, apertando toda a cobrança que vem vindo por arte do munícipe e que eles conseguiram transmitir neste dia ao proprietário responsável da Empresa e que ele saiu satisfeito porque conseguiram mandar o recado daquilo que eles escutam da população para este representante. Disse que é assim que se faz e que não precisam fazer muita ciranda, e que esta oportunidade em poderem falar que a coisa não esta andando bem e que não estão contribuindo com a população e que olho a olho é o melhor. Disse que tem discutido muito na Casa com os Pares, inclusive durante a semana com o Vereador Ricardo, que foi quem solicitou esta documentação, falou que tem muito que conversar e muito que divergir e que isto é do Parlamento e que é por aí que toca a onda. Falou que o que tem de sair primordialmente é a Câmara e que são um de treze, e que a Câmara tem de estar entregando democraticamente o serviço para a sociedade de Guaratuba. Acredita que os Vereadores estão com vontade e que tem trazido demandas muito importantes para a Casa. Falou sobre o Setembro amarelo, conscientização em relação a suicídio e que não é de hoje nesta pauta, e que tem muita gente com depressão. Falou para as pessoas procurarem o CAPS, PS, uma unidade básica, uma igreja, um padre um pastor, alguém para falar, para não se isolarem, não se matarem. -------------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Falou sobre a Empresa Oceânica. Agradeceu ao Prefeito pela iniciativa em chamar os responsáveis. -------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR FABIANO CECÍLIO DA SILVA – Cumprimentou a todos. Falou que esteve com o Secretário de Urbanismo Claudio DalCol e que falaram sobre um Projeto uma emenda para a cidade especificamente para a comunidade de Caieiras. Disse que tem um problema sério na subida do morro em que as pessoas transitam exatamente no morro que os carros e motos também transitam. Disse que o Secretário lhe apresentou um pré-projeto muito bem elaborado que também irá para as prioridades propostas pelo Prefeito Municipal para ser efetivamente executada. Falou que também esteve com a Diretoria da Colônia dos Pescadores e que o Presidente Álvaro Cunha este presente na Audiência Pública e que os convocou para estarem no local para verem as demandas e que a Diretoria é composta por membros de várias comunidades. Falou que esta a pouco tempo no cargo, mas que as demandas da pesca são sempre as mesmas de muito tempo. Falou que é importante que o Trapiche e todas as outras demandas que os pescadores possuem de fato saiam do papel e seja uma realidade no município de Guaratuba. Falou sobre suas solicitações e requerimentos. Parabenizou e agradeceu a história de vida e inspiração do homenageado. Falou que sairá muito feliz desta Sessão, disse que esta a nove meses sentado na cadeira com a primeira experiência enquanto Vereador e que particularmente viveu e viu na prática a tal da democracia funcionando. Falou do seu primeiro não recebido na Casa será motivo de inspiração e que sai muito mais fortalecido no sentido de estudar ainda mais para fazer melhores Projetos para a Câmara para que de fato sejam aprovados e que principalmente cumpram com a função que é de melhorar a vida do cidadão na sua casa e fazer com que eles enquanto representante do povo possam de fato fazer aquilo que faz a diferença em sua vida. Terminou com a frase GÁLATAS 6 “e não vos canseis de fazer o bem’ -------------------------------------
VEREADOR PAULO ÉDER DE ARAÚJO – Cumprimentou a todos. Parabenizou o homenageado. Comentou sobre a reunião com o Hassam da Oceânica e que foi uma reunião muito produtiva e que tirou todas as duvidas, e que a função dos Vereadores é de fiscalizar, quando a comunidade reclama, e que saíram da reunião contente como que lhes foi dito e com as novidades. Agradeceu ao Prefeito, ao Senhor Celsio da Secretaria de Segurança e agradeceu ao Alexandre Polati do esporte a Secretária do Meio Ambiente Adriana que deram toda cobertura no Primeiro Passeio Ciclístico de Guaratuba, onde mais de trezentos e cinquenta bicicletas estiveram no evento. Agradeceu aso patrocinadores a GTBA Telecom o Grupo Smanioto, ARQUIPLEG Engenharia, Pescamar Pescados, Litorânea e a Prefeitura de Guaratuba. Comentou também sobre o afundamento de Guaratuba e que chegou a subir no caminhão para ir apara Garuva. Disse que no dia seguinte estará falando co9m o Secretário de Saúde porque tem algumas pessoas reclamando sobre o atendimento de dentista no Posto da COHAPAR. -----------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, fica marcada Sessão Ordinária para o dia 4 de Outubro do corrente mês, no horário regimental. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. ------------------------------------
CATIA REGINA SILVANO
Vice- Presidente
FABIANO CECÍLIO DA SILVA
1º Secretário
