DATA – HORÁRIO – LOCAL - 03 de Agosto de 2020 (dois mil e vinte), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -
PRESENÇAS – CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA – Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ vice-presidente, SERGIO ALVES BRAGA – 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA - 2ª Secretária e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, LAUDI CARLOS DE SANTI, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULINA JAGHER MUNIZ e VILSON KRUGER DA LUZ. Justificada a ausência do Vereador Paulo Eder de Araújo-
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária--------------------APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 27 de julho de 2020. APROVADA ------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDO – O primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. ----------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 724 – Iniciativa da Vereadora Paulina Muniz. Revoga a Lei nº 293 de 8 de abril de 1980, que denomina de Praça dos Paraguaios o logradouro público entre a quadra 207 e Oceano Atlântico na Planta Geral do Município de Guaratuba. ---
RETRATAÇÃO – Em Sessão Plenária realizada no dia 22 de junho do ano corrente, em pronunciamento da Palavra Livre o Vereador Laudi pronunciou de forma errônea, infortuna e desnecessária ao usar expressões chulas como baitola, e nem homem não é, palavras dizem muito sobre a história e a cultura de uma sociedade e quando expressões com estas são ditas, seria indício de que o quanto a opressão e o preconceito mesmo que involuntariamente estão incorporador na visão do mundo das pessoas como seres humanos que são erram sem parar, aprendem com estes erros e tentam da melhor maneira possível não torna-las a repetir. Entre estas expressões existem inúmeras outras de cunho preconceituoso que a maioria das pessoas percebem a conotação. Por este motivo arrependido e profundamente decepcionado vem a toda comunidade não só LGVTS mas a todos os cidadão de bem para se retratar e se desculpar e promete fazer o máximo possível para deixar estas expressões para trás. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – Limpeza das valetas da Avenida Patriarca esquina com a Travessa Três. Vereador Paulo Eder de Araújo – pavimentação em asfalto fresado ou paver assim como toda a estrutura necessária para o escoamento das aguas pluviais como manilhas, caixas de passagem e boca de lobo na Rua Almirante Tamandaré entre a Avenida Damião Botelho de Souza e a Rua Menelau de Almeida Torres no Bairro da COHAPAR; colocação de asfalto fresado ou material similar na Travessa Doutor Camargo entre a Rua Wenceslau Brás e Rua Afonso Pena no Bairro COHAPAR; colocação de asfalto fresado ou material similar na Rua Monsenhor Lamartine entre a Rua Menelau de Almeida Torres e Rua Tibagi no Bairro Centro; pavimentação em asfalto fresado ou material similar na Avenida Paraíba, entre a Avenida São José da Boa Vista até a Curva da Avenida Paraíba no Bairro Coroados. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – Pavimentação em asfalto fresado ou paver na Rua Nossa Senhora do Rocio entre as Ruas Tomazina e Paraná no Bairro de Vila Esperança. SERÃO ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ----------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES: Vereadora Paulina Jagher Muniz, Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior, Vereador Donizete Pinheiro dos Santos, Vereador Laudi Carlos de Santi, que o Executivo tome medidas cabíveis para pagamento de insalubridade grau máximo 40% para todos os servidores e empregados públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde que estejam prestando serviços de atendimentos com pacientes suspeitos ou portadores de COVID 19 enquanto perdurar esta situação de calamidade pública --------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1512 – requer urgência na tramitação e que seja colocado na Ordem do Dia, pois o referido Projeto já conta com a aprovação dos Pareceres da Comissão da Constituição Justiça e Redação e Finanças e Orçamento com oito assinaturas. Aprovado o Requerimento. -------------------------------------------------------------
REQUERIMENTOS: --------------------------------------------------------------------------------------
CRIAÇÃO DA CPI – O requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito está assinado por 04 Vereadores e portanto não contempla aos requisitos regimentais e conforme disposto no art. 70 do Regimento Interno será o mesmo devolvido ao autor.
QUESTÃO DE ORDEM – Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que o art. 70 § 1º fala que recebido o Requerimento o Presidente da Câmara mandará elaborar respectiva resolução e publicará desde que satisfeitos os requisitos regimentais e que ele entende que o Senhor Presidente está dizendo que não está satisfazendo os requisitos, falou que no mesmo artigo diz que contrário devolverá o Requerimento ao autor que foi o que o Presidente acabou de usar, mas que cabe desta decisão um recurso em Plenário e que ele está pedindo este recurso em Plenário. Presidente Claudio Nazário- falou que este requerimento não contempla o art. 70 e que será devolvido ao autor. Vereador Itamar Junior – volta a dizer que está dizendo que cabe recurso ao Plenário. Presidente Claudio - diz que se tivesse de acordo com o art. 70. Vereador Itamar – falou que está recorrendo da decisão do Presidente e pediu que fosse votado no Plenário. Presidente Claudio – falou que não seria decisão dele e sim do Regimento e quem decide o recurso seria a Mesa. Vereador Itamar- disse que já está pedindo recurso. Presidente Claudio – falou que de acordo com o art. 70 será devolvido ao autor. Vereador Itamar- solicitou que fosse interpretado, e perguntou a quem deve o recurso, e que seria ele (Vereador Itamar) porque foi ele quem fez a solicitação do recursos ao Plenário, e que deve ser apreciado. Vereador Oliveira – falou que no prazo de cinco Sessões Ordinárias e ouvindo a Comissão de Constituição Justiça e Redação e que volta para o Presidente e que o mesmo encaminha para a Comissão. Presidente Cláudio – leu o art. 70 para esclarecer. --------------------------------
PARECER DAS COMISSÕES: ------------------------------------------------------------------------
Parecer Comissão Justiça e Redação – Projeto de Lei nº 721 – Programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade e disponibilização de oportunidades para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentais locais nas aberturas de eventos musicais que contem financiamento público municipal no âmbito do Município de Guaratuba. Parecer favorável EM DISCUSSÃO Vereador Mordecai Oliveira – falou que terá de voltar para a Comissão de Justiça e Redação porque esta entrando o Art. 4º depois da publicação. Vereador Itamar - disse que seria desnecessário porque quando for para a Comissão automaticamente será corrigido. Vereador Oliveira – disse que votará contra o Parecer da maneira em que está. EM VOTAÇÃO aprovado por maioria com voto contrário do Vereador Mordecai Oliveira. ------------------------------------
Parecer Comissão Justiça e Redação – Projeto de Lei nº 723 – Institui o Programa da horta comunitária no Município de Guaratuba e determina providências. Parecer favorável EM DISCUSSÃO Vereador Oliveira - solicitou que fosse encaminhado à Comissão de Orçamento porque haverá despesa. EM VOTAÇÃO aprovado o Parecer por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------
ORADORES INSCRITOS NO LIVRO DE DEBATES: -------------------------------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o Projeto nº 1509 o qual está devolvendo após o seu pedido de vistas. Falou que se reuniu com a Vereadora Paulina, Vereador Laudi e Vereador Donizete pata que buscassem um equilíbrio para este Projeto, e que escutaram o Sindicato e analisaram e que trataram pelo encaminhamento de voto contrário a este Projeto por entenderem que o Projeto tem deformidades constitucional. Falou que o Projeto nº 1512 que trata da alíquota do servidor municipal que também está fazendo a devolução e que também foi tratado em reunião com os Parlamentares e que receberá a instrução de voto contrário conforme a oposição decidiu, porque eles não querem que aumenta a alíquota para desconto dos servidores públicos municipais. Disse que vai ao assunto principal que seria o requerimento da CPI que fizeram e que o Senhor Presidente fez a devolução por entender de que o Presidente não está satisfeito pelo rito regimental da Casa. Mostrou para a cidade de que existe uma necessidade urgente e necessária que ´possam criar a CPI para que consigam chegar a um resultado que o Senhor Prefeito não deu. Falou que o Prefeito tem negado as informações e que junto que somente isso que seria negar as informações aos Vereadores, seria o princípio que o Prefeito viola da mais alta categoria em manter um vício formal. Falou que os Vereadores tem o direito em ter acesso às informações, perguntou porque foram eleitos, se não for para fiscalizar o erário público, as licitações, os contratos. Disse que foram eleitos para fiscalizar e que a partir do momento em um parlamentar pede informações ao Prefeito, disse que foi feito protocolado, e que todos foram negados. Falou que se o Prefeito precisasse de ajuda teriam o Secretário de Administração que poderia enviar para a Câmara as informações, mas que os dois violam o direito da Casa para terem acesso. Perguntou o que o Senhor Prefeito pensa sobre a função dos Vereadores, se não for para fiscalizar. Disse que seria somente devolver explicando o que foi gasto, e que os Vereadores estariam satisfeitos, mas que isto não foi o caso e que tiveram acesso somente a parte do que já é pública, e que já está no Portal da transparência. Chamou a atenção da população que os assistem, que as notas que foram pagas pelo Município através da Empresa casa da Comunicação foi uma verdadeira farra da publicidade. Falou que foi tirado dinheiro de Secretarias do Município que iriam para outra coisa, para pagar a publicidade. Disse que registros de pagamentos que estão em suas mãos e coisas que ele gostaria de apurar ponto a ponto como foi colocado na CPI. Falou que os Vereadores votam a matéria, o orçamento e que quando ele entrou na Casa ouvia o decano da Casa dizer que na Câmara tem o cofre e que a Câmara da ´cheque para utilizarem, e que agora foi dado e que o Prefeito tem de prestar conta. Falou que ninguém foi votado para bater foto e nem para fazer asfalto, e que existe a comunicação na Casa e que a Prefeitura pagou caro na sua comunicação. Citou a Campanha Réveillon, novembro e dezembro de 2019 uma verdadeira farra, trinta e seis milhões para uma criação de uma campanha, disse que tem nota de noventa mil, sessenta mil, cinco mil novecentos e tanto, perguntou para quem foram estes valores. Jovem Pan, BAND, RPC, RIC TV falou que tudo foi exagerado e que do ponto de vista da análise jurídica da, licitude e ilicitude só poderia ser apurada através da CPI. Falou que não querem deixar prosperar e averiguar na integra e verificar se não houve delito. Disse que só do ponto de vista moral. Disse que gostaria de analisar tudo, e que se isto não for uma fato relevante o que seria. Citou a Campanha Sempre Natal, uma nota de setenta e poucos mil reais TV Iguaçu, BAND, perguntou se precisava de todo este valor, e se as pessoas receberam todo este valor. Falou que foi dinheiro para o Facebook, Google, mas uma nota de cento e poucos mil, falou que tem uma nota sobre o tratamento de imagem no facebook em uma tela que foi tratada uma imagem. Citou a Campanha Logotipo, criaram dez logotipos, perguntou se isto não seria abuso, passado do limite, cento e cinquenta e oito mil reais tudo isso se passando agora, falou que aconteceu a Pandemia que deveriam parar tudo e que não deveriam gastar. APARTE VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – falou que aí é explicado muita coisa, em relação ao que eles tem visto nas redes sócias ultimamente, direcionada. Disse que é um gasto exagerado sem sombra de dúvida que merece toda investigação que possam efetivar neste sentido. Falou que tem uma centena de coisas mal feitas, errada, falou que ao seu ver a Casa não, pode se negar a investigar e colocar em pratos limpos toda esta situação. Comentou sobre o cancelamento do contrato do lixo que trataram depois, e a visita do GAECO. VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR - Comentou sobre um retoque de uma imagem que ele não sabe do que seria, e que ele gostaria de investigar onde foram gastos mil quinhentos e sessenta reais em três horas de serviço. Falou que são dezenas de empenho com dinheiro para todos os lugares da imprensa que espera que refletir e que espera que abram a CPI. ----------------------------
VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Salientou a questão lida na Casa por uma mal entendido em relação ao grupo LGVTS ao qual o Primeiro Secretário acabou de ler, disse estar pedindo desculpas se no momento se pronunciou de maneira e que talvez tenha se excedido em seu pronunciamento e que cometeu erro em ofender alguém e que nunca foi sua intensão. Disse que não usa mascaras e nem se esconde atrás de perfis falsos no facebook. Comentou sobre os ataques que vem sofrendo nas redes sócias. Solicitou que fosse dado início ao combate as FAKES NEWS. Comentou sobre o alto números de gastos que o Prefeito vem fazendo agora na época de Pandemia, com comunicação pagos a Empresa Casa da Comunicação de Ponta Grossa. Falou que vários Jornais de Paranaguá que recebem dinheiro da Prefeitura de Guaratuba. Pediu para que os Vereadores assinem o Requerimento para abertura da CPI. ---------------------------------------------------------------
VEREADOR NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO – Cumprimentou a todos. Comentou que seu nome foi comentado em Sessões as quais ele não estava presente e que também em uma Rádio da cidade. Falou que não tem vergonha de seus atos porque desde o início ele está trabalhando por Guaratuba. Disse que foi tachado até de Secretário de obras e que nunca votou contra a sua base e que não se envergonha de seus atos. Falou que Guaratuba não pode parar mesmo na Pandemia. Falou que é feio um Vereador não estar presente e outro Vereador falar mal dele. Disse que infelizmente a política é assim, mas que jamais devem falar mal de seu colega de trabalho. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESIDENTE CLAUDIO NAZÁRIO - Esclareceu ao Vereador Nei Stoqueiro de que não manda nas palavras das pessoas e que se alguém disse é porque achava que deveria dizer e que se falaram foi porque alguém falou para o Vereador. ------------------
ORDEM DO DIA: -------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 719 – Institui medidas de transparência ativa no Município de Guaratuba referente as ações de enfrentamento do COVID 19. EM DISCUSSÃO Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – falou que na primeira votação ele foi favorável e que tiveram o recesso e ele analisou e conversou com o Secretário de Finanças, que se torna impossível cumprir o art. 2º porque não tem verba específica para o COVID, falou que vem para a Saúde, para o Bem, Estar, para a Educação, para a Cultura e que seria impossível ter uma conta específica para isso. E que então ele encaminha e pede para a base do Prefeito que vote contrário ao projeto de Lei. Vereador Alex Elias Antun – acredita que a Comissão realmente se equivocou com a relação a este artigo que o Vereador Oliveira colocou e que as despesas colocadas que deveram ser liquidadas em uma conta específica, falou que esteve acompanhando a Secretaria Municipal de Saúde e também o Conselho Municipal de Saúde e que teve esta informação e que também quando foi Secretário de Saúde e que sabe que funciona desta forma. E que além de ser depositado em outras contas na própria Secretaria de Saúde o recurso federal seria depositado em uma conta e que o recurso do Governo do estado seria depositado em uma outra conta específica do Governo Estadual, e que a devolução dos Vereadores para a Prefeitura também foi depositado em uma outra conta específica, e que eles se equivocaram em relação a este artigo e que também quer rever o seu voto, e votará contra o Projeto. Vereador Laudi Carlos de Santi – Falou não ser muito legal dizer que é impossível fazer uma prestação de contas, e que isto não existe, que são depositadas em contas diferentes ele concorda, mas dizerem que é impossível a prestação de contas isto não lhe parece justo. Acha que toda prestação de contas e se o dinheiro será destinado para este fim tanto do Governo do Estado como do Governo Federal para COVID não tem como não ter esta prestação de contas. Vereador Oliveira – falou que a prestação de contas existe e que está no site, separado a despesa da COVID. Falou que está sendo prestado conta. Vereador Alex – falou que a qualquer tempo podem pedir esta prestação de contas. Vereadora Paulina – falou que se o problema seria o artigo, poderia retirar o artigo e aprovar o Projeto com um todo. EM VOTAÇÃO reprovado com a votação contrária dos Vereadores Alex Elias Antun, Gabriel Nunes dos Santos, Sergio Alves Braga, Modercai Magalhães de Oliveira, Nei José de Barros Stoqueiro, Vilson Kruger da Luz e Maria da Silva Batista. (7) e votos favoráveis dos Vereadores Paulina Jagher Muniz, Donizete Pinheiro dos Santos, Itamar Cidral da Silveira Junior e Laudi Carlos de Santi (4) Projeto rejeitado por maioria em segundo turno. -------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 722 – Institui a Semana Municipal de Valorização da Família no Município de Guaratuba inserindo no calendário oficial de eventos do Município e da outras providências. O referido Projeto foi concedido Vistas Vereador Oliveira, procedida a devolução com Emenda Modificativa. ------------------------------------------------
EMENDA MODIFICATIVA do Vereador Mordecai Oliveira ----------------------------------
EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade a emenda modificativa em primeiro turno --------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1509 – Altera a Lei Municipal 1383/2009, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Muniz – disse que analisou o Projeto e que a integralidade do artigo 50 A e B que tratam do auxílio doença deixa uma brecha e não tem como será regulamentado isso falou que este Projeto de Lei já deveria trazer como se dará a questão do auxílio doença. EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos, Laudi Carlos de Santi e Paulina Jagher Muniz (4) e votos favoráveis dos Vereadores Alex Elias Antun, Gabriel Nunes dos Santos, Sergio Alves Braga, Maria da Silva Batista, Mordecai Magalhães de Oliveira, Nei José de Barros Stoqueiro e Vilson Kruger da Luz (7) aprovado por maioria em primeiro turno. -----------
PROJETO DE LEI nº 1512 – Altera as leis municipais 1383/2009 e 1780/2019 referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019. Referido Projeto foi concedido Vistas Vereador Itamar, ao qual solicitou devolução do mesmo. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina – falou que estão com uma alteração de alíquota e que o servidor recebeu no início do ano a reposição 3,92 e que passará a pagar dos 11%, passará pagar 14%. Disse que sempre foi contra a reforma da Previdência e que sabem que aumentar a alíquota para o Servidor tem de ser feito no município quando há um déficit atuarial. Disse que sabe que o regime próprio de Previdência tem o déficit atuarial e que anteriormente que houve um rombo na Previdência não seria culpa do servidor, e que não há mais concurso público também não é culpa do servidor, mas que sempre tiram do servidor. Disse que não concorda com isso e que a Prefeitura tem outros meios. Vereador Itamar Cidral – referendou a palavra da nobre Vereadora Paulina, no sentido de que hoje tomaram uma atitude que não cairá imediatamente, mas que ele será totalmente contrário. Vereador Laudi Carlos de Santi – concorda com a Vereadora Paulina, e que se existe outros meios, poderiam discutir para achar outros caminhos. Declarou-se contra. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – concordou com o que a Vereadora Paulina falou a respeito de ter concurso público para ter novos funcionários que descontem a previdência e aumentar a arrecadação. Vereador Alex – disse que está enxergando de uma outra forma este Projeto, e que o projeto vem cumprindo as disposições contidas na Emenda Constitucional 103 e que concorda com a Vereadora que teriam de ter mais servidores, concurso público porque existe uma carência de profissionais em todas as Secretarias e que não concorda que seria uma punição para os servidores e que entende que seria uma garantia para uma aposentadoria e que seu voto seria favorável a esta alteração de alíquota. Vereador Nei Stoqueiro – disse que tudo foi feito dentro das normas e que isto é a nível Brasil, e que sabem. EM VOTAÇÃO com votação contrária dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos, Laudi carlos de Santi e Paulina Jagher Muniz (4) e votos favoráveis dos Vereadores Alex Elias Antun, Gabriel Nunes dos Santos, Sergio Alves Braga, Maria da Silva Batista, Modercai Magalhães de Oliveira, Nei Jose de Barros Stoqueiro e Vilson Kruger da Luz (70 aprovado por maioria em segundo turno. ---------------------------------------------------------------------------------------------
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: --------------------------------------------------------------------------
VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Falou novamente sobre os gastos de publicidade da Prefeitura em plena Pandemia, e que não vê vantagens e que traria de bom para Guaratuba. Falou que tem moradores que estão pagando particularmente maquinas para arrumarem as ruas para poderem ter um acesso melhor. -----------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR –Cumprimentou a todos. Falou ser chocante trazer o assunto, comentou sobre a tragédia que aconteceu na noite anterior em São José dos Pinhais. Falou sobre o Vereador que lhe antecedeu, e que concorda em gênero, número e grau a colocação do Vereador de desabafar. Disse que pode não concordar com nada, mas que garantirá o direito de que o Vereador Nei fale. Disse que o fato do Vereador Nei não estar presente, foi uma observação, mas que porém precisa dizer que por diversas vezes a oposição sentiu-se extremamente ofendida pelo mesmo Vereador que tudo imputava a oposição. Falou que quem cobrar não deve dar o exemplo. Comentou sobre as discussões que eles tem no Plenário, ele como premissa não tem o direito de votar pelos outros, que cada um vota por si. Disse que o que foi feito naquele dia foi apenas o registro da fala do Vereador e que hoje o Vereador Nei já registrou um voto e que naquele dia o Vereador Nei registrou um voto na presença do Vereador Laudi, Vereadora Paulina, e que hoje o Vereador Nei reafirmou e que não há mentira no que está falando, mas que o Vereador Nei tem o direito de sentir-se desafiado, desabonado. Falou que o fato de ter ido na rádio, falou que tem dois instrumentos, um seria a rádio quando lhe chamam e outro o seu facebook pessoal sua conta pessoal, e que não tem outros instrumentos. Pessoalmente falando disse que a vida pessoal do Prefeita da ex prefeita não lhe cabe, que assim vale para todos os Vereadores. E que cada Vereador que se sentir prejudicado pode usar o Regimento, a tribuna, discuta e que não teria problema nenhum. Mas que agora discutir moralidade em um parlamento seria o que mais se discute em Plenário, se é imoral, ou moral, disse que não quer ser professor de Deus. Apenas quer dizer que aceita a palavra do Vereador Nei que foi a ele dirigida e que não precisa se esconder e afirmou que seja registrado sempre e que esta seria a função, se está indignado pode falar assim como ele faz. ---------------------------------------------------------------------------------------
VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Comentou sobre a reunião que tiveram ouvindo o apelo da população. Comentou sobre o cumprimento do Decreto a respeito do fechamento das lojas no sábado as 13 horas e que isto deveria ser cumprido por todos. Pediu que realmente haja esta fiscalização igual para todos. Comentou sobre o Projeto 1512. -----------------------------------------------------------------------
VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o contrato com a empresa de publicidade que deve ser investigado. --------------------------
VEREADOR NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO –Cumprimentou a todos. Falou que recebeu muito bem a explicação do Vereador Itamar, ficou muito feliz com a explanação e que para ele isto acabou. --------------------------------------------------------------
VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA –Cumprimentou a todos. Parabenizou o Vereador Alex que como funcionário de carreira está pensando em seu futuro. Parabenizou a população que viu muitas pessoas nas ruas usando máscaras. Falou que tem poucos fiscais e que estão fazendo o trabalho deles. Disse que estão fazendo do Plenário um palanque eleitoral e que isto não é hora. Falou que o prefeito Roberto tem sido um dos melhores Prefeitos que Guaratuba já teve apesar de ser jovem. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Falou exclusivamente sobre a reunião que tiveram pela tarde onde receberam comerciantes da cidade pediram à Casa como representantes que são do Poder Legislativo para que peçam ao Prefeito Municipal chefe dos fiscais em condição hierárquica que mantenha o princípio constitucional da isonomia nada mais e os Próprios decretos editados pelo Senhor Prefeito sejam cumpridos à risca. Falou que veio por parte de comerciantes da cidade de Guaratuba. Disse que não são os Vereadores que ficaram fiscalizando o comercio. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
CONSIDERAÇÕES FINAIS - ---------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 10 de agosto do corrente mês, no horário regimental. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão.--------
CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA
Presidente
SERGIO ALVES BRAGA
1º Secretário
