ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019. - Décima Sétima Legislatura.
DATA – HORÁRIO – LOCAL - 29 de Julho de 2019 (dois mil e dezenove), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA - Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ – vice Presidente, SERGIO ALVES BRAGA 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, LAUDI CARLOS DE SANTI, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULO EDER DE ARAUJO e VILSON KRUGER DA LUZ. ------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária---------------------APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 22 de Julho passado. APROVADA-----------------------------------------------------------------------EXPEDIENTES RECEBIDOS: - O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. ------------------
MATERIAS APRESENTADAS: -------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1.477 – Dispõe sobre o parcelamento de Débito referente ao equacionamento de déficit atuarial do Município de Guaratuba para que o seu Regime próprio de Previdência Social referente ao exercício de Janeiro de 2018 a 2018. Com Requerimento para tramitação em Regime de Urgência. -------------------PROJETO DE LEI nº 1.478 – Altera o Artigo 3º inciso 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 768 de 11 de Abril de 1977. -------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1.479 – Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de uso de bem público e da outras providências. ---------------------------------------------
PROPOSIÇÕES: Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – pavimentação em asfalto fresado ou pavers, escoamento das águas pluviais com manilhas, caixas de passagem e boca de lobo na Rua Monsenhor Lamartine entre a Avenida Ilhas das Garças e Rua Joinville no Bairro da COHAPAR. Vereadora Paulina Jagher Muniz – colocação de Travessia elevada em frente à Escola Iraci Miranda Kruger no Bairro da Prainha; colocação de redutor de velocidade na Rua Manoel Henrique atrás do Ginásio Municipal de Esporte Governador José Richa. Vereador Laudi Carlos de Santi – pavimentação em asfalto fresado ou similar na Rua Afonso Camargo. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – colocação de um poste na Rua São Mateus do Sul no Bairro de Coroados. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – colocação de Deck acesso a praia com acesso a Rua Manoel Ribas no Bairro de Brejatuba; colocação de manilhas, patrolamento e colocação de material na Rua Manoel Ribas. ENCAMINHADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. --------------------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES – Vereador Alex Elias Antun – Pinturas de demarcadores, régua de distância ao longo da Orla Central, sendo esta demarcação a cada cem metros, tendo inicio na praia das pedras até a Praia Central no Morro do Cristo. --------------Vereador Donizete Pinheiro dos Santos - Colocação de uma academia ao ar livre em um Parque Infantil no Bairro da Praia da Prainha. ---------------------------------------Vereadora Paulina Jagher Muniz – de Recuo de calçada para construção de estacionamento em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Raio de Sol, situado na Rua Joaquim Menelau Torres. ENCAMINHADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. --------------------------------------------------------------------------------------
REQUERIMENTOS: Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior e Vereador Sergio Alves Braga – cumprimento da Lei nº 1243 de 15 de Dezembro de 2.006 que dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e da outras providências. EM VOTAÇÃO aprova do por unanimidade. ---------------------------------Requerimento do Senhor Prefeito solicitando a Tramitação do PROJETO DE LEI 1.477 – Dispõe sobre o parcelamento de Débito referente ao equacionamento de déficit atuarial do Município de Guaratuba para que o seu Regime próprio de Previdência Social referente ao exercício de Janeiro de 2018 a Dezembro de 2018. Com Requerimento para tramitação em Regime de Urgência. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Jagher Muniz – disse que já houve uma discussão sobre esta matéria, em fevereiro e que depois o substitutivo e que a Lei foi aprovada em Maio e que só agora é que vem o Projeto em Regime de Urgência. Falou que se já foi aprovada a lei e que logo em seguida teria que ser enviado o parcelamento, perguntou por que esperaram até agora para mandarem em Regime de Urgência. Vereador Alex Elias Antun – complementou a questão dizendo que já foi votado o déficit no período todo, mas que tendo em vista a importância do Projeto para a Prefeitura e Servidores que irão entrar em processo de aposentadoria, pediu a dispensa dos interstícios para que seja votado em Regime de Urgência. Presidente Claudio Nazário – falou que esta sendo votado o pedido de Urgência. Explicou a todos como esta funcionando o GUARAPREV, e disse que todos os anos viram um projeto como este. EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores (4), Paulina Jagher Muniz, Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos e Laudi Carlos de Santi, Os demais Vereadores (8) votaram favoráveis. APROVADO por maioria o Regime de Urgência. ------------------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA solicitou que fosse colocada em votação à solicitação do Vereador Alex Elias Antun para dispensa dos interstícios. EM VOTAÇÃO a solicitação do Vereador Oliveira. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – solicitou que fosse encaminhado para as Comissões, para que possam amadurecer e discutir, porque esta se falando de milhões, e que a Urgência já foi aceita e que a Base conseguiu aprovar a Urgência. Falou que a Casa tem 3 Comissões e que devem levar o Projeto para ser discutido nas Comissões e que na semana que virá. Vereador Oliveira – falou que o pedido do Vereador Alex é para que sejam dispensados os interstícios e que seja colocado na Ordem do Dia. Presidente Claudio Nazário – falou que continua em discussão a solicitação do Vereador Oliveira complementando com a solicitação do Vereador Alex. ---------------------------------------------------------------------EM DISCUSSÃO o pedido do Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior- que deseja que seja enviado para as Comissões. Presidente Cláudio Nazário falou que os Vereadores estão pedindo a dispensa das Comissões e que seja enviado para a Ordem do Dia e votado em primeira neste dia. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que o pedido do Vereador Alex é claro, que é a dispensa dos interstícios e que se for tirar os interstícios não terá Comissão e que isto é claro e que ele (Vereador Itamar) esta pedindo que haja interstícios, mas que vá para as Comissões. Falou que é simples de compreender para a Base do Governo que a maioria que compõe a Base do Governo e que preside as Comissões, disse que é só agilizarem nas Comissões. Falou que a Base tem a maioria em todas as Comissões, mas que passem o Projeto de maneira correta, analisando nas Comissões e que não precisa tratorar. Falou que a Base é a maioria até nas Comissões, perguntou por que querem tratorar. Presidente Claudio Nazário – perguntou ao Vereador Alex se ele continua com o pedido. Vereador Alex Elias Antun respondeu que sim porque o Projeto esta sendo bem claro e que foi estudado o déficit, e que a Comissão já estava aguardando o parcelamento e que não teria segredo nenhum deste Parcelamento e que ele continua com a sua proposta. EM VOTAÇÃO a solicitação do Vereador Alex Elias Antun. Com votos contrários (4) dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Paulina Jagher Muniz, Donizete Pinheiro dos Santos e Laudi Carlos de Santi. Demais Vereadores (8) com votos favoráveis. Aprovado por maioria o pedido do Vereador Alex Elias Antun.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA: -------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1.477 - Dispõe sobre o parcelamento de Débito referente ao equacionamento de déficit Técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime próprio de Previdência Social referente ao exercício de Janeiro de 2018 a Dezembro de 2018. EM DISCUSSÃO Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que todos tem ser francos e que não podem tênar fazer aquilo que não é. Disse que a Democracia lhes reserva o direito de cada um votar e terem a lucidez de votarem como quiserem. Falou que este Projeto só esta em tela, em discussão na Câmara dos Vereadores por cause do que diz a própria Base do Governo saindo da boca do ex-presidente Oliveira, que seria por causa da CRP. Falou que se não fosse o jogo de estarem disputando milhões de empréstimo em véspera de eleição, que poderia sim estar devendo GUARAPREV. Mas que como se tem interesse em não perder por causa do empréstimo que querem tomar, disse que agora estão preocupados com o financiamento. Perguntou se estão preocupados com a dívida do GUARAPREV que é uma dívida que não para de crescer, e que ninguém solucionou. Perguntou se estão de fato preocupados ou se estão preocupados em não perder a CRP, como diz a Base do Governo. Falou que não foi ele que colocou palavras na boca de ninguém. E que estão preocupados e não perder a CRP. E que não venham dizer que estão preocupados com a vida do Servidor. Disse que se estivessem preocupados com a vida dos Servidores não deixavam atrasar, e que papinho para cima dele ou para cima de servidores. Disse que votará contra. Disse para enrolarem a mãe Joana e não os Servidores públicos e nem a ele. Vereadora Paulina Jagher Muniz – Disseram que já sabiam e que a lei foi aprovada em Maio e que daria um milhão e trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e nove reais relativo ao aporte geral e oitocentos e setenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais relativo ao Quadro do Magistério. Disse que este valor eles já sabiam. Falou que o GUARAPREV também sabia. Comentou sobre o parcelamento que veio em Regime de Urgência e que por esta razão ela votará contra. Vereador Laudi Carlos de Santi - comentou que votará contrário justamente porque não se pode votar de afogadilho. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – Falou que o seu voto é contrário por achar que a preocupação não seria tanto com a Previdência. Vereador Oliveira – deixou claro de que isto não seria atraso de pagamento, e sim um aporte que esta sendo feito através de estudo que o GUARAPREV mantenha este aporte. Falou que o aporte não é o que o Município deixou de pagar, mas alguma coisa a mais que o Município vai pagar ou entregar a GUARAPREV, para que mantenham para os próximos anos a aposentadoria dos Servidores em dia. Em relação à CRP disse que qualquer município, tem de manter a CRP. EM VOTAÇÃO Com votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos, Paulina Jagher Muniz e Laudi Carlos de Santi (4) Os Demais Vereadores (8) votaram favoráveis aprovado por maioria em primeiro turno. -------------------------
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ---------------------------------------------------------------------
VEREADOR GABRIEL NUNES DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Parabenizou a comunidade da Boa Vista quanto à deliciosa feijoada realizada. Comentou sobre o Campeonato Mundial de Jiu Jistu ocorrido em São Paulo. --------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Falou sobre a sua indignação quanto às coisas que acontecem na Câmara. Comentou sobre os Projetos e as Comissões. Perguntou sobre a escolha das ruas que serão arrumadas. -----------------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o tratamento que o Prefeito dá aos Projetos de grande relevância. Falou sobre os Projetos, e que deveriam conversas com a população para saber das necessidades da população. Disse que sem o crivo das Comissões os Projetos não tem validade. ---------------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO – Cumprimentou a todos. Comentou sobre a sua reunião na semana que passou com o Secretario de Esportes e o Prefeito Roberto Justus sobre o 1º GUARA SKATE que ocorrerá no dia 22 de Setembro no Bairro do Coroados. Falou também sobre os Jogos de Aventura e natureza que acontecerá em Agosto e que o Secretário de Esportes esta tentando trazer para Guaratuba. Parabenizou o Senhor Edilson Kalat Diretor da GUARAPREV pela excelente administração da mesma. Parabenizou o Prefeito pelo pagamento em dia de todas as contas do Município. ----------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o Projeto que chegou à Casa para tomar vinte milhões de reais de empréstimo, e que este Projeto passou e que já estão sacando a grana, que já esta no Jornal, divulgado e em tempo de fotinhas. Disse que hoje entrou e que já foi aprovado no mesmo dia. Disse que foi duas milha. Falou que tem Projeto para salvar vidas e que esta encalacrada na Comissão, e que só Deus sabe se passará. Disse que tem Projeto seu de lanches para pessoas que vão se alimentar ou para dar alimentação para quem esta viajando, e fazendo tratamento fora de Guaratuba, e que esta na Comissão e que não tem urgência para a fome, depressão e que não tem este tipo de tratamento para as coisas do Prefeito Roberto. Perguntou por que as coisas do Prefeito Roberto passam rapidinho. Perguntou se tem alguém que possa lhe responder nesta noite sobre este assunto. Falou que esta obvio e que pedem para a Base e que são a maioria e que passará, mas que pelo menos deixem ir para as Comissões. Pediu para pararem de brincar com o que o mestre mandou, e que parem de encolher o Poder Legislativo. Disse que esta dando vergonha de ser Vereador, porque não tem o que fazer porque já vêm as cartinhas marcadas. Disse que não digam para ele que o tratamento que é dado para um é dado para outro depois do que ele contou a todos neste dia. Perguntou se todos em Guaratuba têm o mesmo tratamento e que quem não é amigo do Roberto ou da Família Justus toma na cabeça. Falou que isso acabará e que não adianta imporem as coisas porque ele não tem medo de falar e que vai continuar resistindo e que será a resistência sim. Perguntou por que este tratamento é só para as pessoas que são ligadas a esta família, e quem é amigo do Rei Roberto. Falou que não e que isso se chama Democracia, e que é um estado de direito e que a Constituição Federal lhes dá o direito de ter a liberdade. Disse que não, que na Câmara rasgam tudo, e que rasgam as suas garantias constitucionais de Vereador e as garantias constitucionais de cidadão Guaratubano. Perguntou ao Senhor Presidente se ele sabia que tem gente na Prefeitura que tem mandado e que isso é grave demais, e que falam que se forem procurar informações com Vereadores como Laudi e Itamar, que nada passa. Perguntou o que os Senhores Vereadores da Base podem fazer que ele (Vereador Itamar) não pode. Disse que algo que os Vereadores da Base estejam fazendo que não seja legal, que seria crime. Perguntou por que o Governo esta emitindo estas informações. Perguntou por que tem cidadão ligando no telefone do contribuinte dizendo para não procurarem Vereador da Oposição, para procurarem Vereador da Base. Perguntou o que os Vereadores estão fazendo, e o que um Vereador da Base pode fazer que um Vereador da oposição não pudesse fazer. Disse que a Constituição não diz que há diferenciação de Vereador, e que há Vereador que arruma emprego, Vereador que arruma rua, perguntou se esta isso na Constituição. Disse que se estiver isso na Constituição, isso que pedirá desculpas aos Senhores Parlamentares, mas se caso não há um crime em informar que tem de procurar Vereadores da Base. --------------VEREADOR ALEX ELIAS ANTUN – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o financiamento da CEF e que participou com o Prefeito da assinatura do contrato e que se sente muito tranquilo com o feito. E que com relação às ruas disse ter acompanhado e que são ruas que beneficiarão muito a população. Comentou sobre o financiamento e que não seria nenhuma novidade que teriam de aprovar o parcelamento do GUARAPREV. Parabenizou a Senhora Elaine Fogaça Dias que esteve à frente da Secretaria de Turismo e deu as boas vindas a Senhora Nilsa Borges a nova Secretária. Comentou sobre os Jogos da Terceira Idade de Guaratuba. -----------------------------------------------------------------------------------------------
CONSIDERAÇÕES FINAIS - ----------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a presente Sessão, marcando para o dia 05 de Agosto, no horário Regimental Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. --------------------------------------------------------------------
CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA
Presidente
SERGIO ALVES BRAGA
1º Secretário
