DATA – HORÁRIO – LOCAL – 12 de Dezembro de 2018, as 11,00 (onze horas) no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA – 1° Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA – 2ª Secretária,  PAULINA JAGHER MUNIZ,  ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA, GABRIEL NUNES DOS SANTOS , CLAUDIO NAZARIO DA SILVA,  DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, LAUDI CARLOS DE SANTI e NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO. AUSENTES – Paulo Eder de Araujo e Vilson Kruger da Luz. -----------------------------------------------------

ABERTURA – Com a leitura de texto bíblico, o PRESIDENTE declarou aberta a Sessão, citando que na Sessão Plenária realizada no dia 10 de Dezembro, foram os senhores Vereadores e Vereadoras convocados para a presente Sessão Extraordinária para deliberação das matérias ainda pendentes neste período, e registrando as matérias apresentadas pela Mesa Diretora, a seguir descritas; ------------------

MATÉRIAS APRESENTADAS – PROJETO DE RESOLUÇÃO - Dispõe sobre a devolução de veículo pertencente a frota da Câmara Municipal para o Município de Guaratuba.

PROJETO DE LEI n° 661 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. ------------------------------------------------------PROJETO DE LEI n° 662 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. -------------MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA ---------------------------

PROJETO DE LEI n° 1.460 –COM EMENDAS - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2019, além das orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2019 e dá outras providências.  EM DISCUSSÃO - não houve.  EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segundo turno. -----------------------

PROJETO DE LEI n° 1.462 –COM EMENDAS - Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de

2019. EM DISCUSSÃO - não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeiro turno. -----------------------------------------CONSIDERAÇÕES – O Presidente considerando que o projeto de lei n° 661 é de extrema complexidade e que demanda certo tempo para estudos mais apurados e deliberação, razão pela qual encaminhou referido projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer. -----------Vereador ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR argumentou que os dois projetos de lei são importantes, mas sugeriu que fossem invertidas as numerações dos projetos, passando o Projeto de Lei 661 a dispor sobre a Estrutura Organizacional e o Projeto de Lei 662 a dispor sobre o Plano de Carreira do Poder Legislativo Municipal.  A sugestão do Vereador Itamar foi acatada pela Presidência e pelo Plenário, determinando-se então a substituição da numeração dos projetos. –   O Presidente considerando que estamos as portas do encerramento do período, consultou ao Plenário a possibilidade de serem dispensados dos interstícios legais a tramitação do Projeto de Lei n° 661 que trata da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, propondo também a alteração do art. 11, passando a constar que a vigência do projeto é dia 1° de Janeiro de 2019,  sendo  tal proposição plenamente aceita pelos demais pares, passando-se então a deliberação das matérias constantes na ORDEM DO DIA:----------------PROJETO DE RESOLUÇÃO - Dispõe sobre a devolução de veículo pertencente a frota da Câmara Municipal ao Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve.  EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em votação única. -----------------------------------------PROJETO DE LEI n° 661 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências.  EM DISCUSSÃO – não houve.  EM VOTAÇÃO – APROVADO por maioria em primeiro turno, com voto contrário do Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior. -------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI n° 1.460 – COM EMENDAS – Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2019, além das orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2019 e dá outras providências.  EM DISCUSSÃO - não houve.  EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segundo turno. -----------------------PROJETO DE LEI n° 1.462 – COM EMENDAS – Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2019.  EM DISCUSSÃO – não houve.  EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeiro turno. -------------------------------------ENCERRAMENTO – NADA MAIS havendo a ser deliberado o Presidente determinou a Diretoria Legislativa a proceder a redação final do Projeto

de Lei n° 661 com as alterações aprovadas e agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 13 de Dezembro, as 11,00 horas, para deliberação final dos projetos em tramitação. –--------------------------Para constar, eu                                             (Walmor José do Valle – Diretor Legislativo) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

SERGIO ALVES BRAGA

1° Secretário