DATA – LOCAL – HORÁRIO - 21(vinte e um)  de Dezembro de 2017 (dois mil e dezessete) as 10,30 horas (dez horas e trinta minutos) no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -----------------------------------

PRESENÇAS – Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente, Itamar Cidral da Silveira Junior – Vice-Presidente, Sergio Alves Braga – 1° Secretário, Maria da Silva Batista – 2° Secretário. Demais Vereadores - Alaor de Oliveira Miranda, Donizete Pinheiro dos Santos, Gabriel Nunes dos Santos, Laudi Carlos de Santi, Nei José de Barros Stoqueiro, Paulina Jagher Muniz e Vilson Kruger da Luz. Justificada as ausências do Vereador Claudio Nazário da Silva, e do Vereador João Almir Troyner-----------------------------------------------------------------

ABERTURA - Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária, comentou que a Sessão foi convocada, em atendimento ao contido no Oficio nº 695/17 assinado pelo Prefeito Municipal – Roberto Cordeiro Justus para apreciação do Projeto de Lei Complementar, do qual foi distribuído cópia juntamente com o Edital de Convocação, a através de requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência. EM DISCUSSÃO o Regime de Urgência. EM VOTAÇÃO aprovado por maioria com os votos contrários da Vereadora Paulina Jagher Muniz e do Vereador Donizete Pinheiro dos Santos--------------------------------------

MATÉRIA APRESENTADA. -------------------------------------------------------------------

PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA – altera dispositivos da Resolução nº 119 de 16 de Dezembro de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências). ---------------------------------------------------------PRESIDENTE MORDECAI OLIVEIRA - determinou a Diretoria Legislativa o encaminhamento do Projeto de Lei (nº 626 com Redação Final) hoje aprovado em Segunda instância ao Poder Executivo para as devidas providências. -------

ORDEM DO DIA. ---------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12/2017 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001/2008 e dá outras providências. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina disse que votou contra o regime de Urgência, e que acha que tem muito a ser analisado neste Projeto e que lhes foi dito no dia anterior em uma Reunião, que este Projeto demorou um bom tempo para ser feito e que o Projeto precisou de analise de vários técnicos e que ele a recebeu o Projeto no dia anterior para que fosse votado hoje. Falou que hoje teve uma reunião e que no dia anterior uma discussão com um   pessoal da Prefeitura e que esta discussão foi muito importante, mas que ela acredita que ainda tem muita coisa a ser feita e que os Vereadores precisam se aprofundar. Falou que seriam necessárias pesquisas sobre o valor da UVC e que o valor que foi colocado está alto, e que o Projeto é importante porque envolve Tributação. Presidente Mordecai Oliveira falou que tem uma Emenda de Plenário. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior solicitou que na sequência quando o Presidente colocar em votação que irá apresentar a Emenda. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos falou que também é contrário a este Projeto que entrou da noite parta o dia e que não tiveram tempo hábil para que fosse analisado para saberem se realmente o Projeto é legal ou não. Falou que ele como Líder da bancada e pediu que o Vereador Nei Stoqueiro o acompanha-se no voto. Vereadora Maira da Silva Batista comentou que não é nada pessoal, mas que ela também não entendeu este Projeto, e que tem muitas coisas que precisam ser esclarecidas, mas que ela votará contrário. Presidente Mordecai Oliveira esclareceu que os vereadores com exceção da Vereadora paulina não participaram da reunião que tinha sido marcada para as nove horas da manhã, onde houve mais esclarecimentos. Vereador Itamar disse que diante da discussão e do momento para que sejam deliberadas as votações, apresentou uma Emenda Aditiva que foram frutos das reuniões do dia anterior, e da reunião de hoje. Falou que isso traz um pouco mais de segurança, e que compreende os Parlamentares que estão agindo por precaução. Apresentou a Emenda EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENÁRIO E O ANEXO IV DO VEREADOR ITAMAR CIDRAL – aprovadas as duas Emendas. EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2017 aprovado por maioria em primeiro turno com os votos contrários da Vereadora Paulina Jagher Muniz, Vereadora Maria da Silva Batista e Vereador Donizete Pinheiro dos Santos. -----------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE RESOLUÇÃO – Altera dispositivos da resolução nº 119 de 16 de Dezembro de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências). EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina disse que gostaria de solicitar, disse que fez parra da Comissão do regimento e que não foi feito a mudança da Lei Orgânica, que seria necessário, falou que acredita que seria interessante fazerem o que é necessário para a Emenda na Lei Orgânica para depois votarem o regimento. Presidente Oliveira comentou que o Projeto que esta sendo discutido esta dentro do que estava previsto na Lei Orgânica, o Projeto de alteração  e alguns dispositivos, falou que qualquer outro dispositivo pode entrar a qualquer  momento, mas que é preciso acertar o Regimento Interno da Câmara porque tem algumas coisas que dispõe diferente e que durante o ano foi visto e que foi feito o Projeto. Falou que continuam as alterações que necessitam que seja alterada a Lei Orgânica. Falou que espera

que os Vereadores interessados entrem com o Projeto e com no mínimo cinco assinaturas e que com isso poderão alterar a Lei Orgânica. Falou que estão discutindo algumas alterações através deste Projeto de Resolução que altera alguns itens do Regimento. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade a alteração no Regimento Interno. --------------------------------------------------------------

EXPLICAÇÕES PESSOAIS -------------------------------------------------------------------

VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Falou que não quis tomar partido durante a discussão porque saiu ontem de uma reunião e participou hoje de outra reunião, sobre o Projeto que acaba de ser votado. Falou que sabe quem vai criticar, mas que ninguém ficara contente de qualquer imposto e de qualquer acréscimo, mesmo quando o Projeto prevê decréscimo e garantias. Falou que tiveram uma reunião com o Doutor Marcelo Bom Procurador de carreira do Município de Guaratuba, um analista ambiental concursado o Anderson, e o Doutor Jean Colbert Presidente do Conselho Gestor, Vice prefeito e também Secretário de Finanças, a Doutora  Juliane Pacheco responsável por Legislação ambiental, e Procurador a de carreira do Município e o Doutor Luiz Gruber. Falou que a necessidade segundo estas pessoas e de se aprovar este Projeto para terem um equilíbrio sobre o contrato da Parceria Público Privado, e a vitalidade deste contrato em Guaratuba. Falou que foi contra em muitas vezes a terem feito esta parceria, disse que o futuro do Município e das Finanças do Município em Parcerias Público Privada, estava dependendo da votação que os Vereadores acabaram de aprovar. Falou que tem de votar sim ou não e se errarem, falou que têm três anos na Câmara para não se enganarem. Falou que acredita que não vai ser enganado, e que quem esta sendo lesado nesta situação toda, é a população de Guaratuba que tecnicamente foi feita a Parceria Pública Privada, e que não esta tendo um investimento no parque de iluminação. Falou que se não fizerem isso não terá investimentos, e que não terá a saúde financeira do Município de Guaratuba. Falou que se acabar a Parceria Pública Privada terão um caos econômico. Falou que não foi ele que inventou, mas que por responsabilidade ele tem de vir e votar. Falou que concorda plenamente com os que votaram contra, mas que acredita que se fosse protelado, não poderia se lançado em 2018. Falou que não é algo que ele faz com o coração, mas por necessidade da saúde financeira do Município de Guaratuba. Falou que terão momento em que as contas de energia elétrica baixarão, devido a regulamentação da ANEL. Deixou claro que não esta votando pela sua cabeça e sim que foram vários técnicos e Procuradores de carreira que vieram e disseram que é a maneira correta para se estabelecer uma nova formula de calculo. Disse que esta acreditando. -----------------------------------------------------------------------------------------

VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Parabenizou ao Vereador Itamar e disse que confia em todos, e que votam, de acordo com as suas consciências. E que o Vereador Itamar esta extremamente correto e inteligente.  Comentou que todos têm tantos impostos a serem pagos, perguntou se todos terão dinheiro para desembolsarem. Falou que já existem taxas demais, de lixo, de água. Luz. Falou que o seu voto não é desta maneira que ela esta se comparando. Falou que não é o momento de estarem alterando mais uma taxa para o povo pagar. Falou que esta se colocando no lugar das pessoas. ---------- VEREADOR PRESIDENTE MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA- esclareceu que foi votado em Primeira Votação o Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, aprovada em primeira votação em votação única o Projeto de Resolução. -----------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Pediu desculpas se ele estiver errado em suas palavras, mas que mais uma vez na Casa de Leis esta acontecendo o que aconteceu na Gestão anterior que na Véspera de Natal, e que a mesma coisa que aconteceu com o IPTU, e que agora volta acontecer um presente para a população, que terão mais uma taxa a ser paga. Falou que não sabem se tem muitas pessoas que não poderão pagar e que as pessoas estão colocando os imóveis para vender, e que muitos desistiram porque não tem condições de pagar. ------------------------------------------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Ressaltou que participou das reuniões e que tiveram pessoas competentes e pessoas que estudaram bastante para fazer  este tipo de serviço, falou que a sua indignação como a do Vereador Donizete, é que chegar de um dia para o outro para votação. Falou que pesquisou sobre o assunto o que pode, e que trouxe perguntas pela manhã na reunião para que fossem respondidas. Disse que a análise e perguntas ela não pode fazer após esta reunião, falou que anotou o que foi respondido nesta reunião, mas que não pode voltar r analisar e que procurou o valor da UVC que vai ser 188,89 e que terão um desconto conforme as tabelas para a base de cálculo de 92 %, Pegou como exemplo  outras cidades, para ver quais são estes descontos. Falou que foi lhe passado que o valor de Guaratuba é maior, mas que o desconto também é maior. Disse que não pode comprovar se isso realmente é verdade. Falou que os Vereadores têm de ter sim o tempo para analisar e discutir comentou que a reunião foi excelente, mas que precisam de tempo para que seja analisado o Projeto. --------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR - comentou sobre o falecimento do Senhor Marco Antonio da COPEL e solicitou que seja enviado um ofício de condolências para a família. --------------------------------------------------

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado o Presidente agradecendo a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão,

marcando outra para o próximo dia 22 de Dezembro, no horário das 11 horas e 30 minutos. Para constar, eu  (Walmor José do Valle- Diretor Legislativo) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

SERGIO ALVES BRAGA –

1° Secretário