DATA - HORARIO – LOCAL – aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis às dezessete horas e trinta minutos horas na Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaratuba – estado do Paraná. ----------------------------------------------
PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Presidente, MAURICIO LENSE – Vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA – Primeiro Secretario, FABIO LUIZ CHAVES – Segundo Secretário e demais Vereadores: CATIA REGINA SILVANO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, JOÃO ALMIR TROYNER, JUAREZ SERAFIM TEMOTEO, LAUDI CARLOS DE SANTI, MARIA DA SILVA BATISTA E RAUL CHAVES. Os vereadores Artur Carlos dos Santos e Ana Maria Correa da Silva justificaram a não presença. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de presentes o Presidente declarou aberta a Sessão. O Presidente informou que a presente Sessão Extraordinária foi convocada por Edital de Convocação datado de 28 de dezembro e assinado pelos senhores vereadores. ---------------------------------------------------
ORDEM DO DIA. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei n° 1.415 – Altera a redação do inciso III artigo 2° da Lei Municipal n° 1.366 de 14 de outubro de 2.009 que concede ao contribuinte aposentado ou pensionista isenção fiscal relativa a IPTU e dá outras Providencia. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI – o vereador Laudi Carlos de Santi apresentou subemenda no Art. 1° inciso III que passará a ter a seguinte redação: “III – o valor venal do imóvel não pode ser superior a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)”. -----------------
EM DISCUSSÃO A SUBEMENDA DE PLENARIO – EM VOTAÇÃO A SUBEMENDA DE PLENARIO – APROVADO POR UNANIMIDADE. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI – EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI – APROVADO COM A SUBEMENDA. ---------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei n° 613 – Ficam alterados os anexos I, II, III, IV da Lei Municipal n° 1.516 de 25 de janeiro de 2013, alterada pelas leis 1.562/2013, 1.600/2014, 1661/2016 que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo de Guaratuba – PCCR-PL e dá outras providencias. PROJETO NÃO CONSTA PARECER DAS COMISSÕES e o Presidente convocou o Plenário para em comissão darem o parecer conforme determina o artigo n° 61 do Regimento Interno. Constitui projeto perfeitamente legal e constitucional sendo atendidos os dispositivos do artigo n° 21, inciso I, Alinea a do Regimento Interno. EM DISCUSSÃO O PARECER – EM VOTAÇÃO O PARECER – APROVADO com voto contrario do vereador João Almir Troyner. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI o vereador João Almir disse não concordar com os valores da remuneração do Chefe de Gabinete – EM PRIMEIRA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI – APROVADO com voto contrario do vereador João Almir Troyner e abstenção do Vereador Mauricio Lense. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PALAVRA LIVRE – o vereador Mauricio Lense disse que o problema da telefonia celular de Guaratuba está alarmante, não se consegue fazer e nem receber chamadas. ----------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo para ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, deu por encerrada a presente sessão às dezessete horas e quarenta e cinco minutos e marcou nova sessão extraordinária para o dia trinta de dezembro de dois mil e dezesseis as dezessete horas e trinta minutos para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 613 e Projeto de Resolução n° 135. Para constar eu (Edilson Garcia Kalat – Secretário Geral) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Presidente
SERGIO ALVES BRAGA
Primeiro Secretario
FABIO LUIZ CHAVES
Segundo Secretário
