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Leis 18 Novembro 2019 Lei 1810 - Institui o auxílio financeiro a pacientes e acompanhantes em Tratamento Especializado Fora do Domicilio (TEFD) - Auxílio Financeiro Lei 1810 de 21 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDf
Leis 31 Outubro 2019 Lei 1809 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de no mínimo 2 (dois) cardápios em braile em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares - Regulamentando Atividades Lei 1809 de 16 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF