Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1826 - Cria o Programa de Incentivo ao estudo através do “ALUNO DESTAQUE”, para estudantes do ensino fundamental, médio, especial e técnico profissional do Município de Guaratuba e dá outras providências”. Lei 1826 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF
Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1825 - “Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 1.796 de 13 de setembro de 2019 e dá outras providências” - REFIS Lei 1825 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF
Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1824 - “Cria o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB/Municipal), na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho - Criação de Programa Lei 1824 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF