Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1832 - “Dispõe sobre a concessão ao contribuinte aposentado, pensionista ou portador de moléstias graves ou incuráveis, de isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Lei 1832 de 19 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF