Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1820 - Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Guaratuba - Criação de programa Lei 1820 de 27 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDF
Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1819 - Denomina-se de Rua “Lauro e Vani” a atual Rua Castro, localizada no bairro Barra do Sai - Nome de Rua Lei 1819 de 27 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDF
Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1818 - Dispõe sobre a denominação a Escola Pública Rural da Pedra branca de Cima no Alto da serra neste Município, denominado de MARIA ALVES DOS SANTOS - Nome de Local Lei 1818 de 27 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDF