Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1829 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2020”. Lei 1829 de 16 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF
Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1828 - “Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2019 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná e dá outras providências” Lei 1828 de 16 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF
Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1827 - “Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Lei 1827 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF