Nessa segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a nona sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025. Os seguintes expedientes foram apreciados:

Projeto de Lei do Executivo 1.675/25, de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.014.552,90 (um milhão quatorze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).

Projeto de Lei do Executivo 1.676/25, de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Altera a denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Promoção Social para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). Institui a Política Municipal de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei 912/25, de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho – Dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes, que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias, na Rede do Sistema de Saúde do Município de Guaratuba.

Projeto de Lei 924/25, de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Institui o Programa de Conscientização sobre a Menstruação e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes do ensino municipal no Município de Guaratuba e cria a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual no Município de Guaratuba, e dá outras providências.

Projeto de Lei 925/25, de autoria da vereadora Maria da Silva Batista – A criação e o funcionamento de um Canil Municipal no Município de Guaratuba e dá outras providências.

A sessão prosseguiu com a aprovação do requerimento e dos pareceres:

Requerimento 03/2025, de autoria do vereador Marcio Sakajiri Tarran – Designar servidor para entregar cópias das contratações referentes ao evento Carnaval 2025, bem como cópia dos documentos referentes ao Pregão Eletrônico 01/2025.

Parecer 19/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com emenda modificativa, ao Projeto de Lei 865/25, que "Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do Município de Guaratuba, institui o Selo Verde do Som Automotivo e estabelece diretrizes para a realização dessas atividades". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa aprovada.

Parecer 11/2025, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 865/25, que “Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do Município de Guaratuba, institui o Selo Verde do Som Automotivo e dá outras providências”.

Parecer 23/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com emendas modificativa e supressiva aprovadas, ao Projeto de Lei 867/25, que “Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emendas modificativa e supressiva aprovadas.

Parecer 15/2025, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 867/25, que “Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais”.

Parecer 24/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com emendas supressiva e modificativa, ao Projeto de Lei 878/25, que “Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinos por músicas e sinais luminosos nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Guaratuba”. Recomendação de ajustes técnicos e orçamentários conforme fundamentação jurídica e princípios constitucionais da dignidade, inclusão e acessibilidade. Emenda supressiva ao art. 5º e emenda modificativa ao art. 1º. Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer 16/2025, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 878/25, com emenda modificativa, que “Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinos por músicas e sinais luminosos nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Guaratuba”.

Parecer 28/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei 886/25, que “Institui o Dia Municipal de Adoção Animal, estabelece a Política de Estímulo à Adoção, cria o Cadastro Municipal de Adoção e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer 29/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com emendas, ao Projeto de Lei 875/25, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Numeração de Imóveis do Município de Guaratuba e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emendas supressivas e modificativas aprovadas.

O vereador André Guilherme Montemezzo fez uso da Tribuna Livre. Por fim, a Casa aprovou os seguintes projetos de lei, sendo que o Projeto de Lei 867/25 foi incluído na Ordem do Dia após pedido de tramitação em regime de urgência:

Projeto de Lei 1.673/25, de autoria do Poder Executivo – Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA. – 2ª votação

Projeto de Lei 867/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais. – 1ª votação

Projeto de Lei 871/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Motorizados sobre Duas, Três e Quatro Rodas no Município de Guaratuba/PR. Inclusão da Semana dos Esportes sobre Duas, Três e Quatro Rodas no calendário oficial. – 2ª votação

Projeto de Lei 872/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Aquáticos e de Praia no Município de Guaratuba/PR. – 2ª votação

Projeto de Lei 873/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal dos Esportes de Corrida, Natação e Triathlon no Município de Guaratuba e dá outras providências. – 2ª votação

A próxima sessão ordinária está agendada para segunda-feira (28), no Plenário da Câmara, às 18h.