Os vereadores aprovaram na última sessão extraordinária e em regime de urgência o Projeto de Lei nº 1.671/2025 de autoria do executivo municipal que cria o Sistema Esportivo Municipal e a Política Municipal de Incentivo ao Esporte, bem como o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e do Fundo Municipal do Esporte e Lazer.

O Sistema Esportivo Municipal será composto pelo Conselho Municipal do Esporte e do Lazer; a Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social; a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo; e Organizações municipais que atuam na área esportiva, de acordo com os subsistemas próprios, conforme estabelece a legislação federal.

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será um órgão colegiado normativo, fiscalizador, deliberativo e consultivo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que integrará o Sistema Esportivo Municipal com o objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física, do esporte e do lazer esportivo para toda a população, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte e do lazer no Município.

O Fundo Municipal do Esporte e do Lazer será um instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da política municipal de esportes, vinculado à Secretaria Municipal do Esporte e do Lazer. Os recursos do Fundo Municipal do Esporte serão orientados pelo Conselho Municipal do Esporte e do Lazer.

O projeto aprovado pelo legislativo já está em vigor e agora é a Lei nº 2.103/2025 de 26 de março.