Na sessão desta segunda-feira (21) nos expedientes recebidos foram apreciados: 

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21, de autoria Roberto Cordeiro Justus (Prefeito Municipal) - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências.

Moções 0001/2024, de autoria Ademir da Silva para os funcionários da empresa GTBA Telecom.

Moções 0005/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva a equipe do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAE)

Foram votados os seguintes Pareceres:

Parecer 38/2024, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Geral - Parecer Favorável ao PLE Nº1660/24.

Parecer 39/2024, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento , Comissão Geral - Parecer Favorável ao PLE nº 1661/24.

Parecer 40/2024, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer Favorável ao PLE nº 1662/24.

Parecer 41/2024, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável com as emendas sugeridas no parecer jurídico do PL nº849/24.

Na Ordem do Dia foram votados os projetos:

Projeto de Lei nº 847/24 aprovado em 2ª Votação.

Projeto de Lei nº 848/24 aprovado em 2ª Votação.

Projeto de Lei nº 850/24 aprovado em 2ª Votação.

Projeto de Lei nº 1659/24 aprovado em 1ª Votação.

Projeto de Lei nº 1658/24 aprovado em 1ª Votação.