Na Sessão realizada na última segunda-feira (31) foram recebidos os ofícios de nº178/2022 do Executivo Municipal que encaminhou para apreciação o Projeto de Lei nº 1.584/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2023”.

 E o Oficio nº 179/2022 que trata do projeto de Lei nº 1.585/2022 que dispõe sobre o plano de amortização do Déficit Técnico Atuarial para o exercício 2022 do Guaraprev – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba. E uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº781/2022 de iniciativa do Vereador Fabiano Cecilio da Silva.
 

O Vereador Itamar Cidral da Silveira pediu questão de ordem e justificou a ausência do Vereador Alaor do Cubatão, que devido às manifestações na PR -412 não conseguiu estar presente, e pediu que o vereador pudesse participar da Ordem do Dia, remotamente, sendo aprovado pelo plenário.
 

Na Ordem do Dia foram apreciados os pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento para a Resolução que Institui o Programa Escola da Cidadania e do Desenvolvimento Pleno – ECDP, no âmbito do Poder Legislativo, sendo o parecer favorável aprovado pelo plenário. O parecer favorável ao Relatório referente o Decreto Legislativo que trata sobre a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do Munícipio de Guaratuba, Exercício Financeiro de 2013, foi realizado com votação nominal e aprovado. Em primeira votação e discussão o Projeto de Lei nº1. 569/2022 foi aprovado. O Projeto de Lei nº 1.572/2022 foi aprovado em primeira votação e discussão.
 

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