Câmara Municipal de Guaratuba

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11ª Sessão Plenária da Câmara aprova pareceres e projetos


 
Os Vereadores aprovaram na sessão da última segunda-feira dia 10, os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aos Projetos de Lei nº 1574, o Projeto de Lei nº 1575, o Projeto de Lei nº 1576, o Projeto de Lei nº 1577, o Projeto de Lei nº 1578, o Projeto de Lei nº 1579, e ao Projeto de Lei nº1580, todos dispondo sobre a mudança das denominações de escolas municipais em atendimento a uma Deliberação nº 03/1998 do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), e aprovaram também o parecer favorável sobre a Resolução de iniciativa do legislativo, que institui o Programa Escola da Cidadania e do Desenvolvimento Pleno-ECPD. Não houve expedientes recebidos.

 
Na ordem do dia foram votados os Projetos de Lei nº 1571 - que autoriza a concessão de uso de bens públicos de uso especial em favor de duas instituições de interesse público e sem fins lucrativos no Município de Guaratuba, o Projeto de Lei nº 1567- que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Guaratuba e institui o seu Estatuto em conformidade com a Lei Federal nº 13.022 de 2014, o Projeto de Lei nº 1570 - que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, o Projeto de Lei nº 782 - que dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA e que seja portadora da carteira de identificação instituída pela Lei federal nº13. 977 de 2.020, sobre estacionamento em vagas preferenciais, o Projeto de Lei nº 784 - que dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 1.341 de 2009, a qual declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, o Projeto de Lei nº 1581 - que amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o Primeiro de Nível Médio Elementar do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei nº 1.922/2022, todos foram aprovados em segunda votação.
 
No inicio da sessão a Presidente da casa a professora Cátia do Doro lembrou que o mês de outubro é marcado pela campanha nacional contra o câncer de mama, enfatizando a importância do autoexame e se solidarizando com todas as mulheres que no momento passam por tratamento contra a doença.
 
Fizeram uso da explicação pessoal à vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca, o vereador Ricardo de Borba, a vereadora Diva Carneiro de Oliveira, o vereador Ademir da Silva, a vereadora Maria do Neno e o vereador Itamar Cidral da Silveira.

  

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 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (24), foram apreciados os seguintes expedientes: