Os vereadores aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (5), dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a projetos de lei.

O PL 1.567/2022, de iniciativa do prefeito Roberto Justus, cria a Guarda Civil Municipal de Guaratuba e recebeu dez emendas, que foram discutidas com a Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal da Segurança Pública e Trânsito para aperfeiçoar e corrigir alguns pontos da redação.
 

O PL 1.570/2022, também de iniciativa do chefe do Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental.
 

Três outros projetos de lei de iniciativa do Executivo deram entrada na sessão e foram encaminhados para parecer jurídico e das comissões. O PL 1.571/2022 trata da lei que autoriza a concessão de uso de bens públicos para a Apae (Associação de Pais Amigos e Deficientes Visuais de Guaratuba) e APADVG (Associação de Pais Amigos e Deficientes Visuais de Guaratuba). O PL 1.572/2022 cria o Auxílio ao Pescador Artesanal por meio do “Kit Pescador Seguro”.
 

O PL 1.573/2022 estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal e orientações para elaboração do orçamento-programa do município de Guaratuba para o exercício de 2023 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
 

Dois vereadores fizeram pronunciamento na tribuna: Ricardo Borba e Fabiano da Caieiras.