O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, ESTABELECE o seguinte:
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado estável, tendo em vista ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, conforme previsto nos Art. 18 e ss. da Lei 1516/2013, e Art. 105 da LOM, o servidor nomeado em virtude de concurso público, abaixo relacionado:
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NOME |
CARGO |
CPF |
DATA DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE |
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PAULO ALFONSO BIANCHIN |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
603.366.179-68 |
02/02/2019 |
Art. 2º - O servidor acima fica declarado estável em virtude da inexistência de regulamentação específica que rege a comissão de avaliação de desempenho, no período o qual o servidor adquiriu a estabilidade constitucional, dando-se por positiva as avaliações não realizadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 04 de Fevereiro de 2019.
CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA
Presidente
