SUMULA – Designa o servidor LOUIS THADEU OTTO VON TROMPCZYNSKI , cargo Advogado, para exercer cumulativamente a função de DIRETOR JURÍDICO.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, em observância aos termos da Lei nº 1.567/2013 c/c Art. 37, inciso V da CF/88, DECRETA:
Art. 1º - Fica designado o senhor LOUIS THADEU OTTO VON TROMPCZYNSKI, portador do RG nº 6.529.958-5-PR, CPF nº 029.955.479-14, para exercer cumulativamente as funções pertinentes ao cargo de DIRETOR JURÍDICO (CC-1), cumulativamente com as funções do cargo no qual se encontra atualmente provido, com opção pela remuneração do seu cargo efetivo, nos termos da Lei Municipal 1691/17;
Art. 2º - Para o exercício da Função pertinente ao cargo de Diretor Jurídico, fica concedida a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 02 de janeiro de 2017.
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Presidente
