DATA – HORÁRIO – LOCAL –03 (três) de Fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA, Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORRÊA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA. Com ausência justificada da 2ª Secretária MARIA DA SILVA BATISTA. -------------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 48 da Lei Orgânica Municipal foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente comunicados através de edital de convocação para participarem da presente Sessão Ordinária. ----------------------------------------------------------------
Questão de Ordem: O vereador André Guilherme Montemezzo manifestou-se solicitando a apreciação do pedido de urgência do Projeto de Lei 1.669/2025, destacando a necessidade do remanejamento orçamentário para a saúde e a importância de uma tramitação célere. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade.-------------------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Extraordinária do dia 29 de Janeiro de 2025.------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 0852, de autoria Adriana Corrêa Fontes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras coletoras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem ônus para o município.----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 0853, de autoria André Guilherme Montemezzo - "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário e dá outras providências." -----------------------------------------
Projeto de Lei nº 0854, de autoria André Guilherme Montemezzo - "Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no município de Guaratuba." ---------------------
Projeto de Lei nº 0855, de autoria André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica de informações relativas aos serviços públicos essenciais de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, análises ambientais e redes de infraestrutura no município de Guaratuba, com especial atenção à estação de tratamento de água e às fontes naturais de abastecimento. ----------------------------------------------
Projeto de Lei nº 0856, de autoria André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba e dá outras providências. ------
Projeto de Lei nº 0857, de autoria André Guilherme Montemezzo - "Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais para estabelecimentos comerciais que utilizem sacolas hidrossolúveis e adota outras providências." -------------------
Projeto de Lei nº 0858, de autoria André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a vedação da concessão de esmolas em vias públicas no Município de Guaratuba e dá outras providências. ---------------------------------------------------------
INDICAÇÕES:--------------------------------------------------------------------------------------
Indicações 0001/2025 – de autoria Adriana Corrêa Fontes - Solicita a Poda e Limpeza do acostamento da Rua Alexandre Correa entre as Ruas Octaviano Henrique de Carvalho e Mandaguari, bairro Cohapar, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0002/2025 - de autoria Adriana Corrêa Fontes, Marcio Sakajiri Tarran, Wallace Aparecido de Aguiar - Solicita as devidas providências ao departamento competente da Municipalidade, para promover estudo de viabilidade para transformar o trecho da Rua Antônio Alves Correia entre o Detran até a Manoel Henrique em mão única, sentido para o Morro (Rua Manoel Henrique), ou então permitir apenas o estacionamento em um dos lados da via. Indicações 0003/2025 – de autoria Adriana Corrêa Fontes - Solicita o calçamento e as melhorias necessárias no trecho da Rua Manoel Henrique entre a Rua Antônio Alves Correia e a Rua Santos Dumont, trecho este que costeia o Morro. Indicações 0004/2025 - de autoria Adriana Corrêa Fontes - Solicita a manutenção da Rua Patrício Vidal Braga, bairro Cohapar, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0005/2025 - de autoria Adriana Corrêa Fontes - Solicita a manutenção da Rua Estefano Swierz, esquina com Rua Guanabara, bairro Vila Balneária Eliana, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0001/2025 - de autoria André Guilherme Montemezzo - Indica ao Poder Executivo que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei reconhecendo oficialmente a Feira do Artesanato como patrimônio artístico, histórico e cultural do município de Guaratuba, e dispondo sobre a realização permanente da Feira do Artesanato na Praça Central de Guaratuba, em frente à Igreja Matriz Nossa Senhora do Bom Sucesso. Indicações 0002/2025 - autoria André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os contribuintes do município de Guaratuba sobre o direito à justiça gratuita nos casos de cobrança judicial de IPTU, por meio de avisos e orientação direta no setor responsável pela Vara da Fazenda Pública e no setor de IPTU da Prefeitura. Indicações 0003/2025 - autoria André Guilherme Montemezzo - Requer a realização de estudo de impactos financeiros sobre a possibilidade do não ajuizamento de dívidas fiscais com valores inferiores a 5 mil reais. Indicações 0004/2025 - autoria André Guilherme Montemezzo - Indicação solicitando envio de projeto de lei alterando os artigos 14 e 162 do Código de Obras. Indicações 0005/2025 - autoria André Guilherme Montemezzo - Solicita ao Prefeito Municipal a realização de regularização fundiária nos bairros Mirim, Cohapar II, Castel Novo e Coroados. Indicações 0006/2025 - autoria André Guilherme Montemezzo - Os programas Guarda Mirim e Bombeiro Mirim têm um papel essencial na formação cidadã e no desenvolvimento social dos jovens do município. Essas iniciativas promovem disciplina, responsabilidade, educação cívica, primeiros socorros, noções de segurança e incentivam valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais segura e solidária. Indicações 0001/2025 - de autoria Diego Correa Elickar - Solicita o fechamento/interdição do trânsito de veículos da Rua Monsenhor Lamartine, no trecho entre Avenida 29 de Abril e a Rua XV de novembro, no Bairro Centro, neste, Município de Guaratuba/PR. Indicações 0001/2025 – de autoria Cátia Regina Silvano - Solicita a construção de um barracão para reforma de embarcações de pequeno e grande porte ( botes e barcos) na antiga cooperativa em piçarras. Justifica-se em razão dos pedidos e dos anseios dessa comunidade e dessa classe, que hoje tanto sofre para realizar com segurança a atividade que leva o sustento de suas famílias. Indicações 0002/2025 - de autoria Cátia Regina Silvano - Solicita a colocação "carreira pública" com guincho para puxar embarcações de pequeno e grande porte também na antiga cooperativa em pirraças. Justifica-se em razão das inúmeras reivindicações da classe pesqueira, para facilitar a retirada das embarcações da água. Indicações 0003/2025 - de autoria Cátia Regina Silvano - Solicita três carrinhos de encalhe para puxar botes que tenham pneu maciço devido a areia de praia com um trator a disposição para puxar os botes (embarcações de pequeno porte) na praia de Caieiras. Justifica-se em razão das inúmeras reivindicações feitas, ao quais estas estruturas serão para o completo desenvolvimento da atividade pesqueira e é uma necessidade constante para a classe. Indicações 0004/2025 - de autoria Cátia Regina Silvano - Solicita a construção de um mercado novo na praia do cristo para atender os pescadores de canoa. Justifica-se em razão da valorização da classe pesqueira O mercado é uma estrutura que aproxima o pescador artesanal do consumidor final, proporcionando uma venda direta com melhor custo final para ambos. Indicações 0001/2025 – de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Cascavel, Bairro Piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0002/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Troca de manilhas na Rua Prefeito Miguel Jamur, em frente ao nº 624, Bairro Piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0003/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção na Rua Antônio da Silva Dias, Bairro Vila Esperança, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0004/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho Manutenção da Rua Alfredo Dias, Bairro Mirim, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0005/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Thiago Pedroso, esquina com Avenida Afonso Pena, Bairro Vila Esperança, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0006/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção, roçada e colocação de material apropriado na Rua Alexandre Correa, quase esquina com a Rua das Araucárias, Bairro Cohapar, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0007/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção e colocação de material apropriado na Rua Sargento Éneas Marcondes esquina com Rua Engenheiro Rebouças, Bairro Cohapar, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0008/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Poda de árvore - localizada na Rua Campo Largo, Bairro Brejatuba, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0009/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Instalação de manilhas na Avenida Água Verde, final da rua, Bairro Piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0010/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Avenida Patriarca, Bairro Piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0011/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Ten. Eduardo Neuman, Bairro Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0012/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Guaraniaçu, Bairro Coroados, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0013/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Júlia Vanderlei, Bairro Vila Esperança, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0014/2025 - de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Bocaiúva, Bairro Vila Esperança, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0001/2025 – de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita manutenção de via pública localizada na Avenida Santa Clara, Bairro Carvoeiro. Indicações 0002/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita manutenção de via pública Rua Morretes, localizada no bairro Carvoeiro. Indicações 0003/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção com patrolamento e material fresado na Rua Caiobá, esquina com Avenida Patriarca, bairro Mirim. Indicações 0004/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção com patrolamento e material fresado na Avenida João Batista Pedroso, bairro Piçarras. Indicações 0005/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção, limpeza e conservação da Praça Raimundo Borba, Rua Mandaguari, bairro Canela. Indicações 0006/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção com patrolamento e material fresado na Avenida Dos Guarás, entre a Avenida Rui Barbosa e Avenida João Batista Pedroso, bairro Piçarras. Indicações 0007/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - solicita a manutenção com colocação de fresado a ser compactado na via púbica Av Mandaguari . Indicações 0008/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção da via pública , Av Mafra no Bairro Piçarras. Indicações 0009/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção da via pública localizada na Avenida São Luís, esquina com Avenida Água verde, bairro Piçarras. Indicações 0010/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a Manutenção e roçada do parquinho do bairro Carvoeiro. Indicações 0011/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a Manutenção com troca de Lâmpadas do trapiche da Cooperativa no Bairro Piçarras. Indicações 0012/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção da via pública Avenida do Patriarca. Indicações 0013/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção da via pública Rua Otaviano Henrique De Carvalho, com início na Avenida Santa Clara, bairro Carvoeiro. Indicações 0014/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a manutenção e roçada da via pública Avenida Água Verde, entre as ruas Duque De Caxias e Rua Caiobá, localizada no bairro Mirim. Indicações 0015/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita limpeza de valeta e manutenção na Rua Cascavel, entre a Avenida Rui Barbosa e Avenida João Batista Pedroso, localizada no bairro Piçarras. Indicações 0016/2025 - de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicita a inclusão de lombadas entre as Avenidas Água Verde e João Gualberto, e outra entre Rua Curitiba e Avenida Prefeito Miguel Jamur, bairro Piçarras. Indicações 0001/2025 – de autoria de Sandra Bertipaglia - Vem respeitosamente requerer que seja encaminhado um OFICIO solicitando informações à empresa TIM CELULAR S.A., sobre a falta de sinal da operadora no bairro: Mirim em Guaratuba/PR. Indicações 0002/2025 - de autoria de Sandra Bertipaglia - Solicita ao Prefeito Municipal de Guaratuba a realização de estudo de viabilidade técnica e a elaboração de projeto de lei para criação de uma diretoria da causa animal, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de implementar políticas públicas para o bem-estar animal. Indicações 0003/2025 - de autoria de Sandra Bertipaglia – Solicita ao Sr Prefeito as devidas providências ao departamento competente do Município, a instalação de semáforos como temporizador entre a Avenida Paraná transversal a Rua Cambara e a Rua Afonso Pena, entre Junior distribuidora de bebidas e o Supermercado Solimar, no bairro Vila Esperança, na cidade de Guaratuba/PR. Indicações 0001/2025 – de autoria Zaqueu Clarinda - MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. Indicações 0002/2025 - de autoria Zaqueu Clarinda - Ação Conscientização Bebida Alcoólica Menores Carnaval. Indicações 0003/2025 - Revisão Dos Pedidos De Insalubridade e Periculosidade Dos Servidores Municipais. Indicações 0001/2025 – de autoria Ricardo de Borba - Retirada de entulhos acumulados na Travessa Corbélia, esquina com Guaraqueçaba e a Rua Antonina, para garantir segurança, mobilidade e bem estar da população. ------------------------------------------------------
PARECERES - -------------------------------------------------------------------------------------Parecer 01/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável na análise sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 1.668/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.483.474,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. Constitucionalidade e legalidade observadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------
Parecer 01/2025 - de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - Favorável ao Projeto de Lei 1.668/2025. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------------
Parecer 01/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei 1.668/2025, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.483.474,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade.--------------------------------------------------------------
Parecer 02/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável na análise sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 1.669/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 17.512.639,52 (dezessete milhões quinhentos e doze mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Constitucionalidade e legalidade observadas. EM DISCUSSÃO - O vereador Márcio Tarran explicou que a Prefeitura está solicitando R$ 17 milhões para a estrutura de saúde, valor que será remanejado de outras secretarias. Destacou que a Secretaria de Educação perderá R$ 7 milhões, a Secretaria de Obras e Infraestrutura sofrerá um déficit significativo, a Secretaria de Cultura terá uma redução de R$ 3 milhões, e o Gabinete do Prefeito será impactado com a retirada de R$ 4 milhões. Lembrou que esse remanejamento foi decidido no ano passado, quando o vereador ao lado presidiu a definição dos recursos para 2025. Explicou que o prefeito, em reunião com a equipe técnica e o secretário de Finanças, concluiu que seria inviável administrar com um orçamento de R$ 51 milhões. Consignou que embora o percentual mínimo para a saúde seja 15%, a gestão identificou a necessidade de um investimento maior para atender à demanda da população. Em resposta, o vereador André Montemezzo ressaltou a situação crítica da saúde municipal, destacando infiltrações, equipamentos danificados e a falta de medicamentos no pronto-socorro. Citou o caso recente de um paciente infartado que não teve acesso ao remédio necessário. Defendeu a destinação dos R$ 17 milhões para garantir medicamentos e melhorias na saúde, afirmando que, embora a infraestrutura seja essencial, a prioridade deve ser salvar vidas. Enfatizou que não adianta melhorar as vias públicas se a população não tiver acesso a um atendimento médico adequado. Destacou, ainda, que confia no apoio do governo estadual para ajudar nas demandas estruturais da cidade. O vereador Juliano da Rosa de Paula também opinou sobre o remanejamento do orçamento, afirmando que a prioridade deve ser a saúde, dada a situação de calamidade enfrentada pelo setor. Destacou que o remanejamento foi necessário para atender à demanda da população. Reconheceu as dificuldades enfrentadas pela Secretaria de Obras e Infraestrutura, mas ressaltou que o novo secretário tem buscado alternativas para contornar os desafios. Afirmou que, no momento, a prioridade é a saúde, mas que, posteriormente, buscará apoio e emendas, além de acionar o governo para atender às demandas de infraestrutura. Concluiu enfatizando que, enquanto obras podem esperar, a saúde depende de segundos. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------------
Parecer 02/2025 - de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - Favorável ao Projeto de Lei 1.669/2025. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------------
Parecer 02/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei 1.669/2025. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------------------------
Questão de ordem: A vereadora Sandra Bertipaglia manifestou-se solicitando a inclusão do projeto de lei 1669/2025 na Ordem do Dia, tendo em vista o pedido de urgência. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade.-----------------------------------------------------------------
TRIBUNA LIVRE – Vereador André Guilherme Montemezzo - Fez uso da tribuna para expor a grave situação da saúde em Guaratuba, afirmando que o setor está em colapso. Destacou que, segundo os números apresentados à Câmara, houve uma redução de 29% nos recursos destinados à saúde para 2025, o que representa um corte de aproximadamente R$ 31 milhões. Considerou esse cenário um atentado contra a saúde pública do município. Ressaltou as condições precárias do pronto-socorro, que enfrenta infiltrações, falta de equipamentos, medicamentos e profissionais. Afirmou que a atual situação coloca em risco a vida dos pacientes, relatando sua própria experiência ao visitar a unidade. Mencionou também o estado crítico do Hospital Municipal, que no passado oferecia partos e um atendimento mais digno, mas que hoje enfrenta dificuldades estruturais. Citou, como exemplo, a lavanderia do hospital, responsável por higienizar roupas e lençóis do pronto-socorro e da unidade hospitalar, que opera com apenas uma funcionária, comprometendo a assepsia do local. Além disso, abordou as dificuldades enfrentadas pelos pacientes em tratamento contra o câncer, que precisam viajar para Curitiba sem estrutura adequada de apoio. Criticou a gestão anterior, acusando-a de não ter destinado recursos suficientes para a saúde e de cancelar licitações de forma proposital, prejudicando não apenas a atual administração, mas principalmente a população. O vereador reforçou que Guaratuba carece de um hospital e pronto-socorro dignos e criticou as condições do hospital de referência em Paranaguá, afirmando: “Se não temos um hospital digno na nossa cidade, somos obrigados a depender do açougue que tem lá em Paranaguá. Para mim, é um açougue, porque muita gente morre sem atendimento.” Pediu a união dos vereadores e o fim das disputas políticas, enfatizando que este é o momento de trabalhar pelo povo e buscar soluções reais. Também fez duras críticas à administração anterior, alegando que o ex-prefeito, mesmo após oito anos de mandato, não conseguiu garantir os recursos necessários para melhorar a saúde do município. Declarou que a cidade foi "sabotada" por alguém que "nunca trabalhou na vida" e que agora busca cargos no governo estadual, sem ter demonstrado preocupação real com Guaratuba. Reforçou que o ex-prefeito "nunca usou o SUS, nunca precisou do pronto-socorro" e que, se tivesse trabalhado de verdade, não teria deixado a cidade nessa situação. Finalizou destacando o estado precário da garagem municipal e da Secretaria de Obras, que, segundo ele, está sucateada. Reforçou a necessidade de buscar apoio do governador Ratinho Junior e afirmou que, com a eleição encerrada, o foco deve ser a união em prol da cidade. Na sequência, registrou a presença do grupo de artesãos, que, segundo ele, foi perseguido de diversas maneiras. Informou que apresentou uma proposição ao prefeito para que fosse elaborado um projeto de lei garantindo um espaço fixo para os artesãos, a fim de evitar futuras perseguições. Também mencionou a apresentação de uma proposição para dar início ao processo de regularização fundiária da cidade, destacando a importância dessa ação para os cidadãos. Além disso, saudou a presença de representantes da Associação Amigos do Castelo Novo e dos Amigos do Carvoeiro, reforçando que são cidadãos de Guaratuba e merecem respeito. Parabenizou o prefeito pelo compromisso assumido de implementar o maior programa de regularização fundiária da história do município. Solicitou que a prefeitura firmasse um convênio com a Colônia dos Pescadores, destacando sua relevância para a pesca local e a necessidade de resgatar sua importância histórica. Mencionou, também, a apresentação de uma proposição para a reativação dos programas Guarda Mirim e Bombeiro Mirim, lamentando o fato de terem sido descontinuados. Por fim, dirigiu-se aos cidadãos guaratubanos, pedindo que tenham fé, pois, segundo ele, logo muitos avanços serão concretizados e, dentro de seis meses, a população começará a perceber a diferença na cidade.-------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA – Projeto de lei n° 1669/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 17.512.639,52 (dezessete milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos". EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeira votação.-----------------------------------------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL - --------------------------------------------------------------------
VEREADOR WALLACE AGUIAR – Parabenizou a organização da Casa pelo evento de posse e registrou seu compromisso com a defesa do interesse público e destacou a responsabilidade dos vereadores em fiscalizar e trabalhar pelo bem da população. Informa que, embora não tenha apresentado novos pedidos hoje, todas as solicitações de seu gabinete já foram atendidas ou protocoladas. Também falou sobre o sistema disponível no site da prefeitura, onde a população pode fazer indicações e pedidos, garantindo que seu trabalho será pautado nessas demandas. --------------------------------------------------
VEREADOR RICARDO PAIXÃO DE MACEDO - Agradeceu o apoio de todos durante sua jornada e os 456 votos que demonstraram confiança em seu trabalho. Também expressou gratidão à família e amigos pelo suporte e ao Partido Democrata Trabalhista (PDT) por acolher suas ideias. Por fim, reiterou seu compromisso com o futuro de Guaratuba, reforçando sua dedicação ao desenvolvimento do município. ---------------------------------------------------------------
VEREADOR DIEGO CORREA ELICKAR – Agradeceu aos eleitores que confiaram seu voto, permitindo que ocupasse uma das 13 cadeiras do Legislativo. Reconheceu que o primeiro mandato é um grande desafio, mas reafirmou suas boas intenções e a crença em um futuro favorável para Guaratuba. Também expressou gratidão pelo apoio de sua mãe, ex-vereadora Ana Maria, que sempre esteve ao seu lado.------------------------------------------------
VEREADORA ADRIANA CORRÊA FONTES - Destacou a alegria e responsabilidade deste momento, agradecendo a confiança dos 437 votos que lhe concederam a honra de representar Guaratuba. Reafirmou seu compromisso em atuar com dedicação, focando em pilares como turismo sustentável, preservação ambiental, proteção animal e geração de empregos por meio do desenvolvimento econômico, garantindo o crescimento da cidade com equilíbrio e responsabilidade. Ressaltou que seu gabinete estará sempre aberto à população e agradeceu o apoio da família ao longo de sua jornada.----
VEREADOR ZAQUEU CLARINDA - Expressou a emoção de ocupar uma das 13 cadeiras da Câmara com 586 votos, destacando que seu compromisso vai além da saúde, atendendo também às necessidades da população carente. Reconheceu que o trabalho será árduo e que, embora tenha dado um voto de confiança ao prefeito Maurício Lense, defenderá apenas o que for correto, sem concordar com tudo. Acredita no novo governo e nas grandes possibilidades de avanço para a cidade. Garantiu à comunidade que o Rato Ratatui falará pouco e agirá muito, priorizando menos propaganda e mais ação.-------------------------
VEREADORA SANDRA BERTIPAGLIA - Agradeceu a oportunidade de representar toda a população, expressando gratidão aos eleitores e a todos que a incentivaram a estar ali. Também reconheceu o apoio incondicional da família. Destacou que sempre teve uma vida de muita responsabilidade e que, como vereadora, assume mais um compromisso, estando à disposição da população. Reforçou que, junto com o prefeito Maurício Lense, buscará recursos externos, incluindo repasses de emendas com deputados e governo, e trabalhará para trazer uma base da UTI móvel Alfa para a cidade.------------
VEREADOR MÁRCIO TARRAN – Fez um apelo à população para que não tenha medo de buscar informações confiáveis e de questionar notícias que possam gerar alarme desnecessário. Destacou que informações incorretas têm causado pânico em Guaratuba, prejudicando a confiança da comunidade nos serviços de saúde. Ele relembrou um incidente ocorrido no ano passado, no qual sua vida foi salva graças ao atendimento eficiente do Pronto Socorro de Guaratuba e do Hospital Regional de Paranaguá. Admitiu que, no passado, tinha uma visão diferente sobre esses serviços, mas, após vivenciar pessoalmente a qualidade do atendimento, pôde constatar a excelência dos profissionais e da estrutura disponível. Por isso, ele encorajou a população a não temer buscar assistência nesses locais. Por não poder se manifestar diretamente na tribuna, o vereador solicitou ao presidente da Câmara que evite a propagação de desinformação, que pode levar ao caos. Também convocou os demais vereadores a buscarem emendas e recursos para fortalecer a saúde pública, afirmando que está fazendo sua parte tanto nessa área quanto em outros setores. Com a experiência de quem foi secretário de obras por três anos e três meses, ressaltou que conhece as dificuldades enfrentadas pelas secretarias municipais. No entanto, garantiu à população que há equipamentos e profissionais capacitados nos hospitais. Caso isso não seja verificado, ele se comprometeu a denunciar irregularidades ao Ministério Público. Como um vereador independente, reforçou seu compromisso de sempre falar a verdade e não se omitir diante dos desafios. Por fim, destacou a importância da parceria entre o governo do estado do Paraná e o município, bem como o papel fundamental do Hospital Regional de Paranaguá no atendimento à população.
VEREADOR FELIPE HUNING DE CARVALHO - Parabenizou os novos vereadores e os que foram reeleitos, destacando a importância de todos se unirem em prol da cidade e da população e que agora começa uma nova gestão, com um novo prefeito, e é hora de olhar para frente. Reforçou que as intrigas do passado devem ficar para trás, porque o foco agora é trabalhar pelo bem comum. Problemas pessoais, segundo ele, devem ser resolvidos fora da política, para que todos possam se dedicar inteiramente às demandas da população e aos desafios da nova administração.-------------------------------------
VEREADOR ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO – Pediu desculpas por ter comparado o Hospital Regional de Paranaguá a um açougue, mas afirma que, na visão dele, um açougue é até melhor. Explicou que seus argumentos são baseados na opinião da população e no que as pessoas sentem ao utilizar o serviço público de saúde. Em suas palavras: "Quando uma pessoa aqui de Guaratuba descobre que vai ser encaminhada para o Regional, ela pede: 'Pelo amor de Deus, me mande para o Angelina Caron, me mande para qualquer lugar, mas não me mande para o Regional em Paranaguá. Reconheceu que os servidores do hospital são especialistas, mas brinca que são especialistas em fazer "gambiarra", pois precisam se virar com o pouco que têm. Também criticou a administração anterior, dizendo que os funcionários do pronto-socorro sucateado eram impedidos de se manifestar por medo de perseguição política. Segundo ele, a função da gestão passada era perseguir os funcionários, e não melhorar o serviço. Elogiou os profissionais de saúde, chamando-os de heróis, pois fazem o possível com os recursos disponíveis. Por fim, reforçou que não podemos mais "tapar o sol com a peneira" ou "jogar a sujeira para debaixo do tapete", defendendo que é preciso enfrentar os problemas de frente para melhorar a saúde pública. Além disso, não poupou críticas ao vereador Márcio Tarran, afirmando que ele foi "o pior secretário da Secretaria de Obras da história de Guaratuba". --------------------------------------------------------------------------
VEREADOR MÁRCIO TARRAN - Rebateu o colega de bancada, argumentando que, se sua gestão como secretário de obras tivesse sido tão ruim, não teria permanecido no cargo por três anos e três meses. Afirmou que é fácil criticar quando não se está à frente da secretaria. Destacou que, com o início de um novo mandato, a população será o termômetro da administração e terá um ano para avaliar se a gestão está no caminho certo. Concluiu dizendo que o que resta agora é trabalhar.------------------------------------------------------------
VEREADOR ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO - Inocentou o colega da afirmação anterior, ressaltando que ele não era o ordenador de despesas, mas sim o prefeito da gestão passada. No entanto, afirmou que, no que se refere a obras e saúde, o pior prefeito que Guaratuba já teve foi Roberto Justus, gestão na qual o colega atuou como secretário municipal. Destacou que hoje enfrentam desafios devido a muitos erros cometidos no passado, incluindo problemas que resultaram nas atuais enchentes. Reforçou o pedido para que se pare de "tampar o sol com a peneira" e apelou pela união de todos em prol da cidade.--------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR JULIANO DA ROSA DE PAULA: Agradeceu a presença de familiares, equipe, ex colegas e demais presentes. Agradeceu também à população pela oportunidade de estar novamente na Casa e pediu desculpas pela ausência devido a problemas pessoais. Reafirmou o compromisso da bancada em trabalhar pelo bem da população e destacou que Guaratuba precisará do apoio dos vereadores, do Executivo e de outros órgãos, defendendo a criação de uma força-tarefa com aqueles que desejam contribuir para o município. Lembrou que, no primeiro mandato, trouxe um milhão e 80 mil para a cidade e afirmou que continuará trabalhando em busca de recursos e soluções para Guaratuba.---------------------------------------------------------------------
VEREADORA CÁTIA REGINA SILVANO: Agradeceu a presença de ex colegas e aos demais presentes. Parabenizou os novos colegas de bancada e os desejou um bom mandato. Falou da importância de deixar de lado as diferenças pelo bem da cidade. Ressaltou que seu gabinete estará sempre aberto à população e que estará de prontidão para atende-los. ----------------------
VEREADOR RICARDO DE BORBA: Agradeceu a presença de familiares, ex-colegas, autoridades e demais presentes. Destacou que, no início de uma nova legislatura, muito se comenta, mas tem certeza de que todos os vereadores estão ali para representar a população, pois foram eleitos para isso. Afirmou que, neste momento, não há mais divisões partidárias, e que o foco deve ser Guaratuba. Mencionou que, em seu primeiro mandato, atuou na oposição, mas sempre buscou contribuir com o governo, fazendo críticas construtivas e trazendo recursos para a cidade. Ressaltou a importância da união, pois o atual prefeito não conseguirá administrar sozinho. Destacou que o município passa por um momento crítico e que levará alguns meses para a situação se estabilizar, reforçando o compromisso da Câmara em auxiliar o Executivo nesse processo.------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 04 de Fevereiro de 2025, às 18:00 (dezoito) horas. Dando os vereadores presentes por convocados para deliberarem sobre o projeto de lei n° 1669/2025. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei. Diego Pires________ (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
CÁTIA REGINA SILVANO
1º Secretária
