DATA – HORÁRIO – LOCAL - 06 (seis) de Outubro de 2017 (dois mil e dezessete), as 20,00 (vinte) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ---PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA- Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR- Vice-Presidente. SERGIO ALVES BRAGA- 1° Secretário, ALEX ELIAS ANTUN – 2° Secretário. Demais Vereadores – CLAUDIO NAZARIO DA SILVA, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, JOÃO ALMIR TROYNER, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULINA JAGHER MUNIZ, DONIZETE PÍNHEIRO DOS SANTOS, LAUDI CARLOS DE SANTI, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO e VILSON KRUGER DA LUZ. ---------ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão e na seqüência o Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior procedeu a leitura de texto da bíblia sagrada. -------O PRESIDENTE destacou que através do competente Edital, foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados na forma regimental para a presente Sessão Extraordinária, que tem por finalidade a deliberação de matérias de suma importância para o nosso Município. Afirmou que deu entrada na Casa, os PROJETO DE LEI n° 637 que regulamenta a concessão de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências, e o PROJETO DE LEI n° 638 que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1406 de 10 de Maio de 2010 que trata sobre o refinanciamento de débitos não tributários – REFIS-DNT.
VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI solicitou após ouvido o Plenário fossem os Projetos de Lei números 637 e 638 dispensados dos interstícios legais e colocados na Ordem do Dia da presente Sessão, considerando que ao Projeto de Lei 637 já foi emitido Parecer Favorável da Comissão Geral e da Comissão de Finanças e Orçamento. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – APROVADO o requerimento do Vereador Laudi Carlos de Santi por maioria, com votos contrários dos Vereadores João Almir Troyner, Paulina Jagher Muniz e Donizete Pinheiro dos Santos. -------------Assim sendo, passou-se a deliberação das matérias constantes na ORDEM DO DIA - -----------------------PROJETO DE RESOLUÇÃO (05/2017) Dispõe sobre a devolução de veículos pertencentes a frota da Câmara Municipal para o Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO - não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segundo turno. -------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 011/2017 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 001 de 12 de Novembro de 2008. EM DISCUSSÃO – Foi apresentada EMENDA DE REDAÇÃO pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que foi lida e aprovada por unanimidade. não houve. EM VOTAÇÃO COM A EMENDA - APROVADO por unanimidade em primeiro turno. ---------PROJETO DE LEI n° 1.438 – Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora e dá outras providências. Referido projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. EM DISCUSSÃO – Vereador Laudi Carlos de Santi solicitou a dispensa dos interstícios legais e colocação na ordem do dia da presente Sessão. Colocado em votação, foi aprovado o requerimento do Vereador Laudi. Vereadora Paulina Jagher Muniz afirmou que esteve na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , onde também foi discutido o projeto, sendo que o Estado do Paraná já tem projeto para disponibilizar recursos para atendimento do Programa. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeiro turno. --------------------------------------------PROJETO DE LEI n° 637 – Autoriza e regulamenta a concessão de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Vereadora Paulina disse que estranha que o projeto tenha dado entrada hoje e já com parecer das Comissões, e que não cópia do projeto em mãos para poder discutir sendo que o Presidente respondeu que estava tramitando um Projeto de Resolução que veio a se transformar em Projeto de Lei e que a copia do projeto estava nas bancadas parlamentares. Na seqüência, foram lidos os Pareceres Favoráveis da Comissão Geral e da Comissão de Finanças e Orçamento que colocados em votação foram aprovados por maioria, com votos contrários dos Vereadores João Almir Troyner, Paulina Jagher Muniz e Donizete Pinheiro dos Santos. EM VOTAÇÃO O PROJETO: APROVADO EM PRIMEIRO TURNO por maioria (com votos contrários dos Vereadores João Almir Troyner, Donizete Pinheiro dos Santos, Paulina Jagher Muniz e Nei José de Barros Stoqueiro. --------------------------------------------PROJETO DE LEI n° 638 – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1406 de 10 de Maio de 2010 que trata sobre o refinanciamento de débitos não tributários – REFIS-DNT. EM, DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO por maioria (com voto contrário da Vereadora Paulina Jagher Muniz por falta de conhecimento do projeto).--------------
EXPLANAÇÕES FINAIS – Vereadora Paulina Jagher Muniz justificou sua ausência na Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de Outubro passado em virtude de acompanhar sua mãe em consulta médica previamente agendada. --ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente determinou a Diretoria Legislativa a lavratura da presente Ata, e agradecendo a presença de todos deu por encerrada a Sessão Extraordinária. ---------------------------
Para constar, eu (Walmor José do Valle- Diretor Legislativo), bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata.
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Presidente
SERGIO ALVES BRAGA
1° Secretário
