DATA – HORÁRIO – LOCAL - 27 (vinte e sete) de Setembro de 2017(dois mil e dezessete) as 9,30horas (nove horas e trinta minutos), no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA-1° Secretário, ALEX ELIAS ANTUN – 2° Secretário. DEMAIS VEREADORES - Claudio Nazário da Silva, Donizete Pinheiro dos Santos, Gabriel Nunes dos Santos, João Almir Troyer, Laudi Carlos de Santi, Maria da Silva Batista, Nei José de Barros Stoqueiro, Paulina Jagher Muniz e Vilson Kruger da Luz.---ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal o Presidente declarou aberta a Sessão, esclarecendo que as Senhoras e Senhores Vereadores foram devidamente convocados para período extraordinário no decorrer da Sessão Plenária realizada no dia 25 de Setembro passado, para deliberação de matérias de relevante importância em tramitação na Casa. Assim, sendo passou à deliberação das matérias constantes na Ordem do Dia, a saber: -
PROJETO DE RESOLUÇÃO 138 – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeiro turno. --------
PROJETO DE RESOLUÇÃO 139- Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente da Câmara Municipal de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeiro turno. ------------
PROJETO DE RESOLUÇÃO 140 –Dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimento de despesas com transporte no Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. EM DISCUSSÃO - Vereador Itamar argumentou a respeito da necessidade do Projeto passar pela análise da Comissão de Finanças e Orçamento, citando que no Regimento Interno em seu artigo 58 determina que compete à referida Comissão emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro. Diante da argumentação citada, decidiu-se pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer. --------------------------
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Altera a redação dos §§ 1° E 2° do art. 50 e do § 4° do art. l03 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – Vereador João Almir Troyner afirmou que é favorável ao pagamento do décimo terceiro salário, porém no momento não concorda com o pagamento de férias, citando que no Município de Mandirituba foram aprovados projetos de leis distintos. Vereadora Paulina Jagher Muniz disse que recebeu instantes atrás o Parecer Jurídico emitido pelo Advogado desta Casa de Leis e que necessita de tempo hábil para analisar e oferecer parecer a proposta. O Presidente esclareceu que primeiramente está sendo deliberado sobre alteração na Lei Orgânica, seguindo o que foi decidido pelo Acórdão do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto, e que posteriormente teremos que elaborar leis distintas sobre a matéria. Ficou então deliberado o encaminhamento do Parecer Jurídico à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e emissão de parecer. ------------------------------------------
ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, marcando outra para o próximo dia 29 de Setembro, as 10,30 horas. Para constar, eu (Walmor José do Valle – (Diretor Legislativo) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata,que será apreciada na próxima sessão.
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Presidente
SERGIO ALVES BRAGA - 1° Secretário
