Leis 10 Novembro 2023 Lei 2021 - Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Guaratuba Lei 2021 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 10 Novembro 2023 Lei 2020 - Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento do Município de Guaratuba Lei 2020 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 18 Outubro 2023 Lei 2019 - Institui o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão de prêmios e dá outras providências Lei 2019 de 10 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF