Leis 28 Novembro 2023 Lei 2033 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Protetores de Animais Unidos de Guaratuba - APAUG Lei 2033 de 21 de novembro de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 10 Novembro 2023 Lei 2032 - Altera os dispositivos da Lei Municipal de nº 1.797/2019 e dá outras providências Lei 2032 de 10 de novembro de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 10 Novembro 2023 Lei 2031 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024 Lei 2031 de 26 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF