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Leis 10 Novembro 2023 Lei 2029 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA - do Município de Guaratuba Lei 2029 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 10 Novembro 2023 Lei 2028 - Dispõe sobre o Código de Vigilância Ambiental de Saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispões sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo Lei 2028 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF