Leis 23 Junho 2020 Lei 1844 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências Lei 1844 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF
Leis 23 Junho 2020 Lei 1843 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2020, motivada por Operação de Crédito para atender despesas com as Secretarias do Município - Operação Extra Orçamentária Lei 1843 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF
Leis 23 Junho 2020 Lei 1842 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, referente ao exercício de Janeiro/2019 a dezembro/2019 Lei 1842 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF