Leis 22 Setembro 2011 Com a Fundação saúde Caetano Munhoz da Rocha para Posto de Saúde - Convênio Lei 00376 de 10/09/1984 Clique para ver em pdf
Leis 22 Setembro 2011 Para a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha para construção de Posto de Saúde - Doação de Terreno Lei 00375 de 10/09/1984 Clique para ver em pdf
Leis 22 Setembro 2011 De 15.000 m2 na localidade de Cubatão para ser doado a COPASA - Compra, Aquisição e Concorrência Lei 00374 de 20/06/1984 Clique para ver em pdf