Leis 22 Setembro 2011 Com Secretaria Estatual do Planejamento - Convênio Lei 00364 de 14/11/1983 Clique para ver em pdf
Leis 22 Setembro 2011 Orçamento Municipal de 1984 - Orçamento Lei 00363 de 11/11/1983 Clique para ver em pdf
Leis 22 Setembro 2011 Critérios paras escolas de diretores das escolas municipais - Estrutura Organizacional Lei 00362 de 27/10/1983 Clique para ver em pdf