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Leis 22 Setembro 2011 Altera o artigo 6º da Lei 368 de 18/05/1984 - Alteração de Lei Lei 00381 de 20/09/1984 Clique para ver em pdf
Leis 22 Setembro 2011 Obriga a exucação cantada dos Hinos de Guaratuba, Nacional, à Bandeira e do Estado nas Escolas - Estrutura Organizacional Lei 00380 de 20/09/1984 Clique para ver em pdf