SÚMULA: Aprova declaração sobre nepotismo para preenchimento de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências”.
A Vereadora CÁTIA REGINA SILVANO, Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto na Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal, bem como para suprir lacuna existente no procedimento administrativo interno do Poder Legislativo no momento da admissão de servidores providos em cargos e funções comissionadas.
RESOLVE
Art.1°. Fica aprovado novo modelo de Declaração sobre Nepotismo (Anexo I), qual constituirá documento de preenchimento obrigatório pelos servidores no momento da posse em cargos de comissão e funções comissionadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2°. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 12 de janeiro de 2021.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
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DECLARAÇÃO SOBRE NEPOTISMO |
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Nome: |
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C.P.F.: |
Data de Nasc.: |
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Cargo: |
Telefone: |
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE: |
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( ) NÃO POSSUO cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada. |
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( ) POSSUO cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada. |
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ATENÇÃO: Em caso afirmativo preencher abaixo o nome, órgão de lotação e cargo ocupado. Se mais de três, preencher outra declaração. |
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1. Nome: |
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Grau de Parentesco: |
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Órgão de Lotação: |
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Cargo Ocupado: |
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2. Nome: |
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Grau de Parentesco: |
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Órgão de Lotação: |
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Cargo Ocupado: |
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3. Nome: |
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Grau de Parentesco: |
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Órgão de Lotação: |
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Cargo Ocupado: |
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, / / . local data . assinatura |
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